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Luís Felipe Espindola Gouvêa
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Paloma Braga
Fábio Jun Capucho
Renan Apolônio
Lucas Calafiori Catharino de Assis
Pedro de Souza Gomes Milioni
Pedro Arruda Junior
Pedro Roberto Donel
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
Pollyana Maria da Silva
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Lei nº 8.137/1990
Bárbara Natália Lages Lobo
André Dos Santos Carvalhal
Fernando Antunes Soubhia
Laís Arruda Marini
Hellen Caroline Pereira Fernandes
Cláudio Lucena
Luciano Zanetti
r Luiz Ferri de Barros
Roger Feichas
Samuel Oliveira Cersosimo
Bruna Angélica Maistro
Ivana Leite Ruiz
Rafaela Alban
Claudio Melim
Atahualpa Fernandez
Rafael Feitosa da Mata
Elias Guilherme Trevisol
Luara Colpa
Edson Silveira
Raígor Nascimento Borges
Daniela Richter
Beatriz Vasconcelos Coelho Melo
Mark Pickersgill Walker
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
Willame Parente Mazza
Bruno Silveira Rigon
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Misoginia
Silvia Felipe Marzagão
Maurilio Casas Maia
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
Tiago Joffily
Renan Levenhagen Pelegrini
Josevando Souza Andrade
Mariana Rodrigues Veras
Eduardo Pazinato
Assis da Costa Oliveira
Fabíola Sucasas
José Barroso Filho
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
Raphael Fernando Pinheiro
Luana I. Cabral dos Santos
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
Ubiratan de Mattos
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
Maurício Gomes Pereira França
Ulisses Schwarz Viana
Gabriel Lima Marques
Ezilda Melo
Igor Labre de Oliveira Barros
Mª Emília M. de O. Queiroz
Bernardo Cortez
Vitor Vilela Guglinski
Rosane Leal da Silva
Camila Maciel Cavalheiro
Talissa Truccolo Reato
David Maxsuel Lima
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Victor B. Gonçalves
Luccas Tartuce
Natã Ferraz Carpanez
Felipe Cardoso Scandiuzzi
André Leivas de Araújo Vianna
Miguel Augusto Nisizaki
Alessandro Rodrigues da Silva
Luis Henrique Braga Madalena
Martina Mariano Spanemberg
Marcela Duarte
Gabriela Maia Rebouças
Marcelo Masô
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Raphael Jorge de Castilho Barilli
Sofia Jessica Diaz
Pablo Freire Romão
Cândido Furtado Maia Neto
Alexandre Cesar Pereira
Laís Mosso Ferfoglia
Anderson Brasil
Alice Hertzog Resadori
Gamil Föppel El Hireche
Marco Couto
Daniel Willian Granado
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
Inexistência jurídica
Joice Graciele Nielsson
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
Diogo de Oliveira Gomes
Guilherme Mesquita Estêves
Joyce Ariele Silva Meireles
Lucas Murilo Wojcik
Integrantes do Grupo de Pesquisa
Terceira idade
Pedro Henrique Tonin
José Muniz Neto
r Thomas Bustamante
Marcelo Palma de Brito
Suelen Tavares Gil
Walter Gustavo da Silva Lemos
Paulo Ricardo Stipsky
Ricardo Leonel da Silva
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Bruce Bastos Martins
r Rizzatto Nunes
Maria Carolina Russo
Tiago Silva de Freitas
Giovani dos Santos Ravagnani
João Paulo Lordelo
Aline Miranda
Marilia Araújo Fontenele de Carvalho
João Felipe Bezerra Bastos
Victor Hugo Ossowsky
Daniela Dias Tomaz
Tiago Spinato
André Lucas Fernandes
Francisco Monteiro Rocha Júnior
Vitor Pereira dos Santos
Abril Uscanga Barradas
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Janiere Portela
RHC 75.800
Deckinho Mattos
Carolina Moraes Migliavacca
Rubens Almeida Passos de Freitas
Adilson Pires Ribeiro
Nilzo Felisberto
França Júnior
Fernanda Teixeira de Medeiros
Patty Oliver
Juliana de Alano Scheffer
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Celso Augusto Uequed Pitol
Brena Bonachini
José Luis Bolzan de Morais
Veranice Melo Frota
Luanna Tomaz de Souza
Fernanda Darcie
Lucas Gabriel Furlan
Espírito republicano
Andréa Gill
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
Daniel Dore Lage
Nayara Swarowski
Atenuante inominada
Samuel Rivetti Rocha Balloute
João Daniel Rassi
Cristiane Rodrigues Iwakura
Gustavo Holz
Carlos Eduardo Martinez
Camila Marques Rosado Ferraz
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
Rodrigo Bahia de Souza
Juliano Cesar Zanini
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Leonardo Carneiro da Cunha
Lucas Nicholas Santos de Souza
Vinicius Silva Lemos
Lívia Rebouças da Costa
Juliana Carvalho Pavão
Nayron Divino Toledo Malheiros
Thiago Brega de Assis
Marcela Duarte
Suellen Regina Frantz
Flaviane de Magalhães Barros
Carla Dóro
Gabriel Mantelli
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Ivani Contini Bramante
Marcelo Pereira de Almeida
Mauricio Antonio Correia
Vanessa Kettermann Fernandes
Affonso Ghizzo Neto
Felipe Monteiro Minotto
Bruno Taufner Zanotti
Plínio Gentil
Roberto Livianu
Luiz Gustavo Tiroli
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
Sofia Siman Salema
Leonardo Gomes Fernandes
Josiane Antunes
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
Adriano Leitinho Campos
Mario Porto
Nayder Rommel de Araújo Godói
Ludmila Ângela Müller
Fábio Guimarães Timponi
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
Willian de Meira
Gabriel Rodrigues de Carvalho
Lucília Napoleão Barros
Alberto Bastos
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
Haneron Victor Marcos
Jonathan Hernandes Marcantonio
Nely Nazareth
Patrícia Salviano
Luciano Góes
Elisa Viana Dias Chaves
Flora Augusta Varela Aranha
Priscila Serafin Proença
Larissa Tomazoni
Luana Andrade
Clarice Santos
Claudia da Rocha
Vitor Santos Andrade
Ana Helena de F. R. Quinteiros
Patrícia Otarão
Rafael Ramos Rodolfo
Thais Nogueira Lopes
Daniela Campos Cerullo
Luís Gustavo Reis Mundim
Rafael Alexandre Silveira
Mariana Lamassa da Fonseca
Ubirajara da Fonseca Neto
Júlia Guimarães
Lucas de Alvarenga Gontijo
Enrique P. Haba
Raphael de Souza Almeida Santos
Alexandre Bahia
Carlos Vinicius Mariano Magno
Izabele Pereira Barra
Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
Alan Martinez Kozyreff
Cláudia Toledo
Débora Kamasche Henrique de Souza
Carimi Haber Cezarino Canuto
Stanley Souza Marques
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Ivy Farias
Valéria Fernandes Vieira
Isaac Ribeiro
André De Marco
Carla Froener Ferreira
José Carlos Portella Junior
Valdemar Habitzreuter
Murillo Andrade
Mariana Lopes
Vinícius Loss
Larissa Beleza
Fernando Filgueiras
Thaís Mendes Webber Barelli
Roberta Aparecida Varaschin
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Stela Adriane
Valter Guerreiro
Carolina Lacerda Machado
Rafaela Silva Garcez
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
Ilan Goldberg
Geraldo Marcell Azevedo
André Zilli
André Nicolitt
Cristiano Duro
Camila Sallum
Marcelo Maduell Guimarães
Lougan Cardoso Lima
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Luiza Lopes Bustamante
Rodrigo Pontes Raldi
Anita Duarte
“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
Poeta Ali Agora
Mauricio Sousa da Silva
Raça
Isabela Albuquerque Mustafa
Caroline Farias dos Santos
Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
Raphael Augusto
Isadora Delfino Reis
Rafaela Alban
Ricardo Pires
Victor B. Gonçalves
Caio Vlasak
Fernando Gama de Miranda Netto
Thiago Souza de Albuquerque
Jaqueline dos Santos Espíndula
Emerson Erivan de Araújo Ramos
Daniela Richter
Ubiratan de Mattos
Humberto Miranda
Caio Madureira Constantino
Proporcionalidade e isonomia
Paula dos Santos Bregagnol
Gustavo Dayrell
Vanderlei Da Silva Sampaio
Maria Francisca Accioly
Antônio Julião da Silva
Erica Alves Aragão
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Valéria Magalhães Schneider
Higor Rezende Pessoa
André Lozano Andrade
Gustavo Rocha Martins
Taysa Matos
Cesar Augusto Cavazzola Junior
Estudantes secundaristas
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
(Sub)Versões Processuais Penais
Iara Antunes de Souza
Mamadú Saido Djaló
Felipe Fernandes Pinheiro
Diogo de Paula Papel
Debora Vieira
Agustín Laó-Montes
Marjorie Tolotti S. de Mello
Jamilla Monteiro Sarkis
Henrique Franceschetto
Ismar Nascimento Jr.
Fernanda Hablich
Cinthya Nunes Vieira da Silva
Gustavo Amorim
Maria Victória Jaeger Gubert
Pedro Henrique Machado da Luz
Luciana Severo
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
Newton Pereira Ramos Neto
Tânia Maria S. de Oliveira
Ciro de Souza Brito
Alexandre Melo Franco Bahia
Radson Rangel F. Duarte
Jaqueline Moretti Quintero
Isis Regina de Paula
Victor Rodrigues da Silva Costa
Fernanda Becker
Yuri Calixto
Pedro Augusto Vecchi Moreira
Andre Vasconcelos Roque
Maurício Requião
Matheus Felipe de Castro
r Rodrigo Wasem Galia
Herval Sampaio
Giselle da Cunha Cruz
Renato Santos de Melo
Périsson Otávio Rodrigues
Ruan Zancanaro Catarini
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
Alan Siraisi Fonseca
Bernardo Gonçalves Fernandes
Cinthia Loise Jacob Denzin
Elisandro Lotin de Souza
Rosália Maria Carvalho Mourão
Grazielli Farias Fraga
Felipo Pereira Bona
Glauco Gumerato Ramos
Mírian Da Silveira Monte
Guilherme Freire de Melo Barros
Paulo Natanael Vieira Lima
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Rubem Bilhalva Konig
Marisa Falcão
Carlos Daniel Ferreira Dias
Jorge Alan Wunderlich
Michel Zumerkorn Hassan
Jose Luis Bolzan de Morais
Gabriela Ponce
Marcelo Oliveira de Moura
Adalberto Ferrari
Ana Miguel Gomes Regedor
André Antônio Gavazini
r Tainá Aguiar Junquilho
Thais Silveira Pertille
Daniel dos Santos Rodrigues
Silvana Colombo
Átila Da Rold Roesler
Nota de Apoio
Ademar Nitschke Júnior
Camila Holanda Aragão
Caso Althusser
Ricardo Luna
Stella He Jin Kim
Súmula vinculante
Adriana Lopes
Monica Cecilio Rodrigues
Roberto Bona Junior
Diogo Dal Magro
Tiago Oliveira de Castilhos
Lívio Oliveira
Barbara Tude de Souza Ferreira
Zulmar Duarte
Wilson Knoner Campos
Gizeuda Sousa Rosi
Guilherme Christen Möller
Simone Henrique
Thiago Vasconcelos Moura
Tabita Aija Silva Moreira
Luiza Silva Rodrigues
Ana Mônica Anselmo de Amorim
Luis Leandro Gomes Ramos
Giovanni Chaim
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
Antônio Aurélio de Souza Viana
Rodrigo José Leal
Lis Arrais Oliveira
Maíra Marchi Gomes
Bruno Takahashi
João Lauro Serpeloni
Myrna Alves de Britto
Juliana Ferreira de Moraes Farris
Martina Silvestri
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
Joseane de Souza
Juliana Hermes Luz
Paola Bianchi Wojciechowski
Felipe Cassel
Pedro Dalese
Anna Júlia Santana Vicente
Juliano de Oliveira Leonel
Claudio Melim
Eduardo de Carvalho Rêgo
Samira Schultz Mansur
Clécia Cristina Galindo
Carolina Machado Cyrillo da Silva
Willian Cleber Zolandeck
Paulo Incott
Julyan Ramos da Fonseca
Erick Oliveira Rocha Gomes
Almir Megali Neto
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
Maria Alexandra Borba
Lygia Molina
Karina Almeida Pinhão
Leonardo Drigo
Eron Corrêa da Silva
Manuella Fernandez
Guilherme Machado Siqueira
José Ricardo Maciel Nerling
Juarez Cirino dos Santos
Conduta atípica
Mônia Clarissa Hennig Leal
Alexandre Leal
Rodrigo Trindade
André Alexandre Happke
Cristiano Aparecido Quinaia
Editora Tirant Lo Blanch
Ricardo Mauricio Freire Soares
Elizabete de Araújo Souza
André Sampaio
Rosane Reis Kerber
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Raul Linhares
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
Fernando César Costa Xavier
Rideko Suzuki
André Martino Dolabela Chagas
Gabriel Vitor Nogueira
Patrícia Regina Coelho Pinto
Heloisa Alves
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
Bryan Bueno Lechenakoski
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
Valdemar Gomes
Fabiano Moyses Furtado
Ricardo Fiorin
Priscila Martins Dias
Juliana Ramos de Amorim
Aline Taraziuk Nicodemos
Paulo Ricardo Stipsky
Luís Eduardo Colavolpe
Rodrigo Bello
Mauricio Stegemann Dieter
Mônica Louise de Azevedo
Tauana Fernandes Fontenelle
Paulo Sérgio Restiffe
Julia Drummond
Francine de Moura
Sarah Lima
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Cássio Rebouças de Moraes
Mauricio Mota
Jefferson Augusto de Paula
Cristiane Rodrigues Iwakura
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
Alexandre de Paula Filho
Pedro Ivo de Sousa
James Walker Júnior
Claudia Freesz Calmon
Márcia Conceição Alves Dinamarco
Aicha Eroud
Marco Aurélio Peixoto
João Victor Rozatti Longhi
Joelma C. Sousa
Thiago Caversan Antunes
Fernando da Silva Albuquerque
Aphonso Vinicius Garbin
Derik Roberto da Silva Rozas
Cyntia Possídio
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Ravi Peixoto
Por Danielle Mariel Heil
Rodrigo Frantz Becker
Júlio da Silveira Moreira
Larissa Janoni de Araujo
Cristiana Cordeiro
Lazara Carvalho
Alexandre Senra
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Guilherme Moreira Pires
Lucio Barreto Guerreiro
Walter Bittar
Daniel Cardoso
Sílvia Gabriel Teixeira
Urbano Félix Pugliese
João Paulo Pirôpo de Abreu
Amanda Ribeiro dos Santos
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Ualy Matos
Paula Saleh Arbs
¿Quién vigila a los vigilantes?
Marco Félix Jobim
Amarílis Costa
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
Savio Rangel Santiago
Luciane Buriasco Isquerdo
Gabriel Abrahao Costa
Arthur Corrêa da Silva Neto
Célia Iraci da Cunha
Eduardo Silva Bitti
Marcus Vinicius Bacellar Romano
G. Couto de Novaes
Fernando Rabelo Rodrigues
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Bianca Bez
Juliana Lopes
Elaine Cristina da Silva
Henrique Abel
Jeison Batista de Almeida
Hugo Netto Natrielli de Almeida
José Flávio Bueno Fischer
Paulo Antonio Peressin
Maciana de Freitas e Souza
Gleucival Zeed Estevão
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
Bruno Rodrigues
Pedro Filipe C. C. de Andrade
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Javier Diez García
Lucas Costa de Oliveira
Marcela Araújo Rosa
Sandro Luiz Britto Sprenger
Leonardo Isaac Yarochewsky
Jenair Alves da Silva
Maurício Moliner Nazário
Priscila Serafin Proença
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
Lucas Correia de Lima
André Amorim de Aguiar
Jorge Luiz Souto Maior
Flavio Antônio da Cruz
Laura Haddad
Luana Cabral
Deivid Willian dos Prazeres
Diego Ken Osoegawa
Lucas de Lazari Dranski
Adriana Regina Barcellos Pegini
Amanda Souza Batista
Nathália Ribeiro Leite Silva
Emelyn Almeida de Lima
Álvaro Castillo
Flávia Haydeé Almeida Lopes
Gisela Maria Bester
Geovane Peixoto
Juliana Nandi
William Galle Dietrich
Adriana Calvo
Franciele Rieffel
Leonardo Monteiro Rodrigues
Sistemas inquisitório e acusatório
Erick Beyruth de Carvalho
Luis Calazans De Brito Bisneto
Igor Raatz
Ataques cibernéticos
Luiza da Costa Alonso
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Camila Amado Soares
Bernardo Lima
Gustavo Medeiros
Felipe da Silva Freitas
Everton Sarraff Nascimento
Bruna Borges
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Jeffrey Chiquini
Polliana Corrêa Morais
Marcelo Ribeiro
Eduardo Borges
Maick Cristian Valino Pinheiro
Augusto Barbosa Hackbarth
Alanna Caroline Gadelha Alves
Ana Carolina Calvo Tiberio
Cristiano Peres Barbosa
Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
Jeovan Alves dos Santos
Diego Henrique Schuster
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
Daniel Brantes Ferreira
Lenio Luiz Streck
Elane Pires Muniz Soranso
Fernando Hideo I. Lacerda
Thiago de Oliveira Vargas
Maira Scavuzzi
Lucas de Oliveira Bressani
Fausto Trentini
Manuel Martín Pino Estrada
S. Tavares-Pereira
Cacau Novaes
Luanna Tomaz de Souza
Marcos Catalan
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
Larissa Mozzatto Risério
Marina Peixoto Dias
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
Yuri Ivo Peralva Sales
Escola Mineira de Processo Penal
Paulo Ferreira da Cunha
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
Victor B. Gonçalves
Rodrigo Luz
Francielle Oliveira Gadonski
Guilherme Wunsch
Patrícia Moreira de Lima
João Victor Carvalho de Barros
Gustavo Pereira Freitas
Gustavo Borges Mariano
André Felipe Oliveira Moraes
Tayane Caruso do Valle
Monique Pena Kelles
Luciano Vianna Araújo
Marcela Münch
Gabriela Gomes Soncini
Patrícia Cordeiro
Luís Renato Avezum
Daiane Carlos Höhn
Abraham Hand Vargas Mencer
Desumanização do traficante e do usuário
Soraia da Rosa Mendes
José de Assis Santiago Neto
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Inês Virgínia Prado Soares
Bruna Karoline Bezerra
Jéssica Galvão
Mariana Brito Cairo
Andressa Retori Teixeira Maia
Guilherme Curci T. Risso
Paulo José Pereira Trindade Júnior
Davi Rodney Silva
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Roberto Carlos Rocha Kayat
Patrícia Oliveira
Paulo Ferrareze Filho
Emília Queiroz
Manoel Cardoso Helfer
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
Pedro de Araujo Fernandes
Edson Carvalho
Ana Sophia Brioschi Santos
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Diogo Dal Magro
Ricardo Fretta
Bianca Cândido
Juarez Rogério Felix
Renê Hellman
Iolmar Alves Baltazar
Luiz Otávio Fontana Baldin
Kenarik Boujikian
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Paulo Henrique Oliveira
Guilherme de Luca
Hermes Zaneti Jr.
Karla Fabrício de Godoy
Benigno Núñez Novo
Filipe Reinert
Gabriel Teixeira Santos
Fiammetta Bonfigli
Pacote de Medidas de combate à corrupção
Cristina Motta
Lucas Machado
Myrna Alves de Britto
Yuri César de Almeida Silva
Centros penitenciários brasileiros
Edilson Santana Gonçalves Filho
Rodrigo D’Orio Dantas
Alexandre Ávalo Santana
Marco Antônio Scapini
Nicholas Maciel Merlone
Humberto Gomes Macedo
Elisa Berton Eidt
Esther Maria de Magalhães Arantes
Luna Siqueira
Emanuela Gava Caciatori
Mateus P. Gomes
Laura Souza Lima e Brito
Breno Hoyos Guimarães
Ana Beatriz Schön Zolandeck
Eliza Cerutti
Isadora Martinatti Penna
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
Rodrigo Chandohá da Cruz
Eliane Câmara Batista dos Santos
Rafael Faria Basile
Marlo Almeida Salvador
Roberta Matzenbacher
Cargos públicos de provimento efetivo
Regiane Nistler
Taynah Ignacio
Dora A. Martins
Aline Leves
Diogo Bacha e Silva
Ana Paula de Souza Cury
Felipe André Laranjo
Juliana Simone Nandi
Maurício Ramires
Marcelo Ferreira Machado
Anna Carolina Faraco Lamy
Luiza Miranda Heinisch
Rafael Bertoldi Pescador
Regis Fernando Freitas da Silva
GABRIELA ALBINO UGIONI
Nacle Safar Aziz Antônio
Nic Cardeal
Fernando Antunes Soubhia
Kel Lúcio Nascimento de Souza
Poder “Reconstituinte”
Henrique Viana Pereira
Júlio Marcelo de Oliveira
Bruna Maira Cavalheiro
Daniel Willian Granado
Marcelo Mendes dos Santos
Larissa Thielle Arcaro
Carlos Eduardo Martinez
Diego Crevelin de Sousa
Júlia Quaresma Passos Jorge
Felipe Pruinelli
Eduarda Couto Pessoa Othero
Lorena Vasconcelos Porto
Paulo Roney Fagundez Ávila
Vívian De Gann dos Santos
Ana Paula Siqueira
Rodrigo Wasem Galia
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Larissa Clare Pochmann da Silva
Felipe Bertazzo Tobar
Maykon Fagundes Machado
Elisa Rech Dickel
Isabel Fauth
Bruna Maria Felix
Marcelino Sato Matsuda
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
Emílio Peluso Neder Meyer
Marcelo dos Santos Melo
Ellen Rodrigues
Giselle Couy
Andréa Araujo Bostelmam
Wagner Luis Padilha
Felipe Montiel da Silva
João Rafael de Oliveira
Samuel Bueno
Angélica Mota Cabral
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Catarina Hernandez Ferri
Cleopas Isaías Santos
Rafaela Alban
Juliana Ferreira Antunes Duarte
Lucas Guimarães Chagas
Alexandre do Rosario Brito
Roberto Barbosa de Moura
Rafael dos Santos da Silva
Sandra Gonçalves Daldegan França
Direitos dos homossexuais
Elias Marques de Medeiros Neto
Fabiano Zavanella
Gabrielly Caroline Porsebon
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Dervana Coimbra
Suzana Rahde Gerchmann
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Eduardo Rodrigues dos Santos
Amanda Lobão
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
Antônio Carvalho Filho
Alan Furtado
Bruno da Costa Vaz
Gabriel Quintanilha
Amanda Avansini Arruda
Leandro Bastos Nunes
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Antônio de Padova Marchi Júnior
Henrique Bonacina Bonfanti
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
Mateus Costa Pereira
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
Barbara Christina de Souza Rosa
Gláucia Borges
Camila Canto
Thereza Christina Nahas
Marcelo Maduell Guimarães
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Hellem Silveira Rebolças
Alessa Pagan Veiga
Augusto Passamani Bufulin
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Euclides Santos Bittencourt
David Salim Santos Hosni
Felipe Dalenogare Alves
Lucas Laire Faria Almeida
Solange Luz
Fabricio Lima Silva
Víctor Minervino Quintiere
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
Queila de Araújo Duarte Vahl
Élida Lauris
Jamil Melo
Larissa Zucco
Gilberto Bruschi
Marcelo Pichioli da Silveira
Camila Victorazzi Martta
Casos criminais
Carla Dietrich
Ziel Ferreira Lopes
Sergio Henrique Salvador
Gisele Mazzoni Welsch
Alissar Ali Fahs
Ana Tarna dos Santos Mendes
Cintia Neves Godoi
Leonardo Godoy Drigo
Juraci Mourão Lopes Filho
Renato Mantoanelli Tescari
Lilian Katiusca
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Monique Pena Kelles
Não Nos Renderemos
Leonardo Marques Vilela
Série Cibersegurança III
Lorenzo Alvarez de Toledo
Ângelo Boreggio Neto
Alexandro Marcel
Wanessa Almeida
Fernando Rubin
André Luís de Lima Maia
Melina Girardi Fachin
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
Lucas Romero Leite
Lia Testa
Eduarda Peixoto da Cunha França
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
Ricardo Barbosa Tellini
Dina Alves
Daniel Colnago Rodrigues
Daniel Ribeiro Garcia Filho
Andréia Candida Vitor
Lucas Pontes Ferreira
Antonio Notariano Jr.
Alessandra Simões Reis Abraão
Igor Cardoso
Leonel Maschietto
Delano Câncio Brandão
Luciana Santos Silva
Jéssica Feiteiro Portugal
Gustavo Silva Alves
Elson de Almeida Santos
Julia Vianna Correia da Silva
Andreza Cristina Dos Santos Borges
Laura Mallmann Marcht
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
Simone Henrique
Suelen Tavares Gil
Ester Eliana Hauser
Carolina Heloisa Guchel Berri
Letícia Bürgel
Daniel de Pádua Andrade
Israel Lima
Jefferson de Carvalho Gomes
Negócios jurídicos processuais
Sara Vieira Matos Figueiredo
Kátia Parente Sena
Série eProcesso – prática com teoria III
Guilherme Alcântara
Dayana de Carvalho Uhdre
Eduardo de Avelar Lamy
José Adaumir Arruda da Silva
Lucas Hinckel Teider
Maria Clara Gouveia Magalhães
Marco Aurélio Peixoto
Felippe Borring Rocha
Tiago Resende Botelho
Marcus Alan de Melo Gomes
Fabiano Ramalho
Samuel Medeiros Rocha
Eduarda Cruz Daudt
Aisha E. Road
Thula Pires
Henry Colombi
Admilton Figueiredo de Almeida
Andityas Soares de Moura Costa Matos
Nicole Noschang
Defensores Públicos
Lazara Carvalho
Aline Venutto
Articulistas
Violência na Escola
Ministro José Barroso Filho
Paris
Estado de Inocência
Limites a internet
Resolução n. 175 CNJ
Boletim da RDL
IMESB
Tragédia de Mariana
Rafaela Alban
Cristiane Rebelo Limas
Lucas Silvy Santos
Requisições de Pequeno Valor
Centro Integrado de Cultura
Paulo Ricardo Suliani
Constituição Italiana
Volume 18
José Borges Neto
Comissão Especial
Especializações
Obrigação Impossível
Roberto Epifânio Tomaz
Universidade Luterana do Brasil
Centro de mediação para solução de conflitos
Direitos dos animais
Promoção das Diversidades
João Salm
sistema de justiça e segurança pública
Congresso dos Estados Unidos
Paulo Edgar da Rocha Resende
Estudante
Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
Boletim RDL
Jonatan Ramos de Oliveira
CDC
Fabiano Oldoni
Charles M. Machado
Sinase
Paolo Lollo
André Sampaio
Gilberto Bruschi
Hugo Fernandes Matias
Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
Resolução n. 155/2012
Giancarlo Montagner Copelli
Estabelecimento prisional
Julio Cezar Moura de Souza
Carolina Souza Lopes
publicação
Associação Brasileira de Direito Processual
Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
Lívia Lucca
Resolução 213/2015
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Lucas Henrique Fávero
Bruno Luís Marques Hapner
Lei 11.343/06
Processo de escolha dos ministros do STF
Affonso Ghizzo Neto
Lei Federal 11.091/2005
Lei 13.344
A construção da cidadania e a sexualidade
José Roberto Moreira
Rodrigo Darela de Souza
Remição pelo estudo
José Roberto Martins da Silva Junior
Alessandro Soares
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
Decreto 8.615/15
Combate à Corrupção
Enem 2016
Marcelo Ribeiro
Lara Lívia Cardoso Costa Bringel
Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
Juliano de Oliveira Leonel
Manifesto de Defensoras e Defensores Públicos
Queda em bueiro
Kelven de Castro Soeiro Santos
Boletim de Oportunidades Acadêmicas
Edital de Parecerista
feminicídio
Aury Lopes
Luciano Benetti Timm
Justiça criminal
Europa
Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
ADI 5645
Exploração sexual de menores
Boletim n. 08
Centro de Comunicação Social (Cecom)
Felippe Borring Rocha
CDA
Felipe da Silva Freitas
Gustavo Nascimento Tavares
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Felipe Pruinelli
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CRCSC
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Execução provisória da pena
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a dor tem pressa
Investimento em fundos internacionais
Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
Evento internacional
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Nota Pública contra o processo de Impeachment
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Coaching
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Ítalo Roberto Nunes de Oliveira
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Participação nos Lucros e Resultados
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Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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Eliana Rocha Oliveira
Matrículas Abertas
José Emílio Medauar Ommati
Clarissa de Cerqueira Pereira
Comunicação tecnologias móveis e estéticas digitais
Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
societas sceleris
Átila Da Rold Roesler
Legislação americana
Indulto/2016
Fundo Penitenciário Nacional
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Celpe-Bras
Luiz Regis Prado
Previdência Social
r Luiz Ferri de Barros
Projeto Reeducar
Fiança
Wellington Borghi
Tribunais de Justiça Estaduais
Gustavo Proença Mendonça
Carros apreendidos
Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
Carlos Bolonha
e-JT
Alexandre do Rosario Brito
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
Guilherme Pittaluga Hoffmeister
TFT 4.ª Região
animais silvestres
O objeto da ciência do direito penal
Tainara Martinhago Virtuoso
Crime de ameaça
assédio sexual em metrô
Wagner Arnold Fensterseifer
Protetor solar
DPESC
Certidão de Nascimento
Vera Regina Pereira de Andrade
Amanda Oliari Melotto
Maurilio Casas Maia
Jamile Calheiros
Nota de Repúdio
Torcedores
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Maria Lúcia Karam
Daniel Roberto Hertel
Mateus Vaz e Greco
Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
Salário e reajuste do Poder Judiciário
Representação Criminal
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
URFJ
Séries
Prerrogativa de foro
data-base
Iverson Kech Ferreira
HC 129646
Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
Carta Aberta ao Senador Anastasia
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Presos provisório
Curso de Direito Penal Didático
Processo Penal Contemporâneo em Debate
Decreto 27.784/1950
RE 601720
Pessoas portadoras de deficiência
Desenvolvedores de Aplicativos
TJMT
Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
Indenização a familiares
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Revista Direito GV
Descriminalização da Homossexualidade
87º Feira do Livro de Lisboa
Caroline Cardoso
consulta pública
Lei proíbe Uber no RJ
Adriano Consentino Cordeiro
Tribunal de Justiça de Sergipe
Luciana Ferreira Lima
Aplicativo Replika
Solon Cícero Linhares
PLS 32/2016
Luislinda Valois
Rafael Beltrão Urtiga
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Coletivo por um Ministério Público Transformador
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A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
Marcelli Cipriani
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Maurício Fontana Filho
Vade Mecum Método Internacional
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Lei anti-homofobia
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TC elaborado pela PM
Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
Curso de Redação
Julgamento pelo tribunal do júri
Armando Gallo Yahn Filho
Sistemas Processuais Penais
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Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos
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Abuso de autoridade
Temas de Argumentação Jurídica
Cursos Gratuitos
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Audiência de custódia de foro privilegiado
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Cursos Online Gratuitos
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Parentalidade socioafetiva
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Súmula 90 do TST
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
Lei das Terceirizações
A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
Natureza da ação penal
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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Lei Complementar 197/2000
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A Hiperintegração do Direito
2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
Fenômeno das Torcidas Organizadas
Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
Anuário da Justiça
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Contrato de crédito rural
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Auxílio Transporte para magistrados
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Resolução n. 107/2010 do CNJ
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Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
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O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
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DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
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Direito e processo penal
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
Leis internacionais de direitos humanos
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Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
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Justiça em número 2016
Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
Regime disciplinar diferenciado
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Competência originária do STF
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Direito Penal: Parte Especial
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2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
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Direitos dos Povos Indígenas da ONU
Revista Sistema Penal & Violência
Homenagem a Peter Häberle
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Crimes da Ditadura Militar
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Marco civil da internet
Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
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medida socioeducativa
XXV CONPEDI
João Chiesa Farias
Incitar Suicídio
Direito das Obrigações
Tráfico internacional de drogas
contratos de mútuo
VI Jornada de Direito e Psicanálise
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
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Revista Iuris in mente
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Consulta CNJ
A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
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Ranking Anuário da Justiça
Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
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Mudança de sexo
Tramitação direta
Quadro Saiba Mais
Uso do telefone celular
III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Banco do Nordeste
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empréstimos
Inteligência Artificial
Abuso Sexual
Antropologia Teológica
Direito Imobiliário
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Lei 11.340/2006
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Quebra de Sigilo
ONU Brasil
Defensoria Pública Geral do Ceará
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interceptação telefônica ilegal
IRDR
convicção religiosa
Divulgação
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Albinismo
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Rede de Pesquisa Empírica em Direito
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Doação de Órgãos
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Cadastro Nacional da Adoção
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Exame de DNA
Constelação Familiar
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Precedentes Judiciais Vinculantes
Adoção homoparental masculina
Justiça russa
Direito de Guarda
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Colaboração premiada por delegados
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Alexandre Melo Franco Bahia
Responsabilidade civil do Estado
III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
Competência Jurisdicional
Confederação Brasileira de Futebol
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Lei n. 12.318/2010
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Princípio da não surpresa
Código Civil de 2002
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Violência contra mulher
Furto de chocol
Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
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Caderno legislativo
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Mudanças Climáticas
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Os Novos Atores da Justiça Penal
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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O Controle da Moralidade Administrativa
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Káthia Ferreira dos Santos
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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Mutilação Genital Feminina
Psiquiatria Forense
Ensino de Processo Penal
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Programa "De olho no Direito"
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Confissão de culpa
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Indicação Literária
Saída Temporária
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Princípio da presenução de inocência
Projeto Ronda Maria da Penha
Cumulação de pensões
Bloqueador de celular
Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
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IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Legislação Italiana
Transgêneros
PCC
Botão de pânico
Aruani Kindermann Lapolli
Presidência da República
Autismo
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Curso de Espanhol
MPMS
Eduarda Peixoto da Cunha França
Valber Melo
Primeira Seção do STJ
Poder Judiciário Estadual
Especialista ONU
Buraco em via pública
Mentalidade Inquisitória
Luciano Zanetti
Museus
Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
Ministro João Otávio de Noronha
Atraso imóvel na planta
Hermes Moreira Jr
Cartilhas
Ministro Rogério Schietti Cruz
Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
Larissa Eloi Castro Santos
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Lei 12.850
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Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
Súmula 439 do STJ
PEC 287/2016. ADPF 438
Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
oficinas de parentalidade
audiolivro
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Lançamento de nova edição
Rodrigo Medeiros da Silva
Pedro Roberto Donel
Universidade Federal de Goiás
Bancos
Armas Nucleares
Walter Bittar
Dra. Maria Lucia Karam
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Justiça Criminal Negocial
Inquéritos arquivados
Direitos de sucessões
Direito dos Transexuais
A Casa de Vidro.com
Leonardo Schmitt de Bem
Milca Paiva
A proteção dos direitos em um ordenamento plural
Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
Justiça em Números
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Guilherme Wunsch
Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
Equador
Fernando Gaspar Neisser
gestante
Vitor Pereira dos Santos
suspensão de penalidade
Tornozeleira Eletrônica
1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
Mutirão conciliação
João Paulo Orsini Martinelli
Requisitos Mínimos
PJe-Mídia
BNMP 2.0
Lei n. 15.829/2012
Thaise Mattar Assad
Sanção Presidencial
Rafael Fonseca de Souza Amaral
situação de emergência
ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
Especialização em Direito e Economia
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Romênia
Reforma do Judiciário
Péterson Niehues
Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
Direito Interncional
Compêndio de Direito Penal Brasileiro
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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Estado do Rio de Janeiro
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Doutor "honoris causa"
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Politie Nijmegen-Zuid
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Medidas cautelares a parlamentares
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O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
Regimes de casamento
Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Ministro Moreira Franco
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185
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Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
Curso de Direito Internacional Público
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Violência e Cultura
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Pena pecuniária
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A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
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“fosfoetanolamina sintética”
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Acordo de paz na Colômbia
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A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
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Dez Medidas Anticorrupção
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4º Turma do STJ
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Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
Ciências Médicas Forenses
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Renda Mensal Inicial
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Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
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Assunção tácita de culpa
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Regulamentação do uso das algemas
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
III Simpósio de Direitos Humanos
resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
Grupo de Estudos em Direito Público
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Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
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Fraude em Título de Eleitor
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ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
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