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Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
-
Alexandre Junqueira Gomide
-
Matheus José da Silva Dillio
-
Fernando Hoffmam
-
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
-
Tiago Resende Botelho
-
Lucas Correia de Lima
-
Paloma Braga
-
Felipo Pereira Bona
-
Claudio Melim
-
Isaías Henrique Silva
-
Antônio Carvalho Filho
-
Bruna Karoline Bezerra
-
Lis Arrais Oliveira
-
Marcos Catalan
-
Kássio Henrique S. Aires
-
Fernando Filgueiras
-
Alexandre Carrinho Muniz
-
Fernanda da Silva Lima
-
Antonio Eduardo Ramires Santoro
-
João Carlos Castranheira Pedroza
-
Hédel de Andrade Torres
-
Beatriz Scherpinski Fernandes
-
Melina Girardi Fachin
-
Thaís Mendes Webber Barelli
-
Alexandre Bahia
-
Mariana Alves Lara
-
GABRIELA ALBINO UGIONI
-
Márcia Andrade Oliveira Bello
-
Jefferson de Carvalho Gomes
-
Stephannye de Pinho Arcanjo
-
Sílvia Gabriel Teixeira
-
Joselene Negra Black
-
Leonardo Godoy Drigo
-
José Humberto Pereira Muniz Filho
-
Raígor Nascimento Borges
-
Maria Eduarda Sagás
-
Dayana de Carvalho Uhdre
-
Lucas Machado
-
Fabricio Lima Silva
-
Sistema Penal do Rei Midas
-
Fernando Gama de Miranda Netto
-
Ana Miguel Gomes Regedor
-
Luiza Correa Magalhães Dutra
-
Paulo Ferrareze Filho
-
Rodrigo da Silva Brandalise
-
Paulo César Carbonari
-
Saulo Dutra de Oliveira
-
Victor Hugo Ossowsky
-
Ana Paula Couto
-
Guilherme Curci T. Risso
-
Henrique Kaster
-
Alan Martinez Kozyreff
-
Cândido Furtado Maia Neto
-
Jarbas Matos
-
Vinicius Cardona
-
Letícia Bittencourt
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
Paulo Sérgio Restiffe
-
Mauro Mendes Dias
-
Alexandre de Morais da Rosa
-
Marcelo Maduell Guimarães
-
Relação de trabalho
-
Ulisses Schwarz Viana
-
Luanna Tomaz de Souza
-
Alberto Bastos
-
Eron Corrêa da Silva
-
Daniel Thiago Oterbach
-
Thomas da Rosa de Bustamante
-
Nacle Safar Aziz Antônio
-
Wanessa Assunção Ramos
-
Leonel Maschietto
-
Vanessa Brodt Martins
-
Lidia Isabel Lira
-
Leonardo Carneiro da Cunha
-
Marilena Wolf de Mello Braga
-
Rogério Pacheco Alves
-
Jefferson Forest
-
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
-
Rubens Almeida Passos de Freitas
-
Igor Cardoso
-
Paula Franciele da Silva
-
Breno Botelho Vieira da Silva
-
Maria Fernanda Piva
-
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
-
Kelven de Castro Soeiro Santos
-
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
-
Camila Salgueiro da Purificação Marques
-
Fernanda Euzébio Teixeira
-
Gabriela Araujo Souza Lima
-
Tayane Caruso do Valle
-
Bárbara Natália Lages Lobo
-
Daniel Brantes Ferreira
-
Lillian Pfleger
-
Rodolpho Mattos
-
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
-
Gabriel Lombardi Richetto
-
Bruno Taufner Zanotti
-
Luciana Rubini Tambosi
-
Marcelo Mazzola
-
Esther Maria de Magalhães Arantes
-
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
-
Isabela Sousa Bestetti
-
Caroline Farias dos Santos
-
Carimi Haber Cezarino Canuto
-
Daisson Flach
-
Carlos Eduardo Martinez
-
Cyntia Possídio
-
Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
-
Bruna Angélica Maistro
-
Lara Bezerra de Melo Nascimento
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Série Cibersegurança II
-
Suhel Sarhan Júnior
-
Cacau Novaes
-
Emrich Sá
-
Franceline Franco
-
Rafael Motta e Correa
-
Anderson Morais
-
Marina de Carvalho Vieira
-
Mateus Costa Pereira
-
Davi Rodney Silva
-
Nestor Távora
-
Diego Henrique Schuster
-
Juliana Simone Nandi
-
Karen Graciella Gonçalves da Silva
-
Katarina Peixoto
-
André Giamberardino
-
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
-
Eliza Cerutti
-
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
-
Indyara Tayana Santos Rossetto
-
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
-
Caroline Barreto
-
Caelen Barros
-
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
-
Mauro de Azevedo Menezes
-
Gustavo de Almeida Ribeiro
-
João Marcos Buch
-
Guilherme Vale Brum
-
Leonardo Isaac Yarochewsky
-
Marta de Oliveira Torres
-
Camila Amado Soares
-
Eduardo José da Fonseca Costa
-
Taynah Ignacio
-
Leonel Pires Ohlweiler
-
Francisco Walter Rêgo Batista
-
Maria Francisca Accioly
-
José Muniz Neto
-
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
-
André Luis Callegari
-
Marcela Münch
-
Lucas Murilo Wojcik
-
Lorena Vasconcelos Porto
-
Débora Kamasche Henrique de Souza
-
LETICIA ARENAL
-
Maria Clara Gouveia Magalhães
-
Paula Brener
-
Eliane Câmara Batista dos Santos
-
Priscila Serafin Proença
-
Gabriel Esperança Lisboa
-
Cristiane Rodrigues Iwakura
-
Larissa Beleza
-
Rafael Libaneo
-
Clarissa Carvalho Moura Rocha
-
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
-
Silas Maycon Lopes Silva
-
Marcela Duarte
-
Rubens Correia Jr.
-
Alice Hertzog Resadori
-
Isabella Cristina Serra Negra Lofrano
-
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
-
Gilberto Carlos Maistro Junior
-
Alberto Silva Franco
-
Matheus Cristhian Kunze
-
Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Lucas Lanner De Camillis
-
Andreza Cristina Dos Santos Borges
-
Rafael Fernandes Caldeirão
-
Daniela Dias Tomaz
-
Participação Privada
-
João Paulo de Souza Carneiro
-
Amanda Muniz Oliveira
-
Noslen Melo
-
Heloisa Alves
-
Ruy Freire Ribeiro Neto
-
Simone Henrique
-
Danilo Nascimento Cruz
-
Maria do Socorro Freitas de Brito
-
Tamires de Oliveira Garcia
-
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
-
Luciana Benassi Gomes Carvalho
-
Eduardo de Avelar Lamy
-
Luiza Correa de Magalhães Dutra
-
Bruno de Macedo Dias
-
Tássia Andressa Veber
-
Bruno Takahashi
-
Felipe Abdel Malek
-
José Carlos Lopes da Silva Júnior
-
Andreu Luz
-
João Rafael de Oliveira
-
Vinícius Arouck
-
Matemática Aplicada
-
Série eProcesso - prática com teoria IV
-
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
-
Luana Isabelle Cabral dos Santos
-
Cláudio Lucena
-
Ricardo Luna
-
Vitor Andrade
-
Élida Lauris
-
Fernanda Tartuce
-
Luciana da Silva Caseiro
-
Rodrigo Fernandes
-
Marcelo Ribeiro
-
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
-
Bernardo Cortez
-
Vitor Morais de Andrade
-
Ursula Rodriguez Minhone
-
Fernanda Becker
-
Clarice Santos
-
Mauricio Ferreira Cunha
-
Eugênio Pacelli
-
Eduardo Borges
-
Marcio Guedes Berti
-
Andrea Simone Frias
-
Lygia Molina
-
Roger Feichas
-
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
-
Gustavo Marques Krelling
-
Myrna Alves de Britto
-
João Felipe Bezerra Bastos
-
Nelson Camatta Moreira
-
r Raul Linhares
-
Italo Gustavo Tavares Nicacio
-
Coriolano A. Almeida Camargo
-
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
-
Elson de Almeida Santos
-
Editora Empório do Direito
-
João Victor Carvalho de Barros
-
André Felipe Oliveira Moraes
-
Larissa Mozzatto Risério
-
Disputa de guarda judicial
-
Daniela Villani Bonaccorsi
-
Imane Rane
-
Renata Oerle Kautzmann
-
Luiza Nagib Eluf
-
Adriano Sant’Ana Pedra
-
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Bruno Braga Cavalcante
-
Luna Siqueira
-
Maurício Ramires
-
Flora Izabel Nobre Rodrigues
-
Everton Sarraff Nascimento
-
Salmi Paladini Neto
-
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
-
Bernardo G.B. Nogueira
-
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
-
Luiz Carlos de Andrade
-
Denis Donoso
-
Elcemara Aparecida Zielinski
-
Desumanização do traficante e do usuário
-
Edenilza Gobbo
-
Ruth Barbosa
-
Márcia Cunha Teixeira
-
Fillipe Azevedo Rodrigues
-
Tauana Fernandes Fontenelle
-
Daniel Willian Granado
-
Lucas Baratieri Francisco
-
Josiani da Silva Pospichil
-
Jamilla Monteiro Sarkis
-
Renato Mantoanelli Tescari
-
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
-
Higor Rezende Pessoa
-
Weber Luiz de Oliveira
-
Nádia de Castro Alves
-
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
-
João Guilherme Alvares de Farias
-
Ana Helena de F. R. Quinteiros
-
Aline Busch Czarnobai
-
Alberto Sampaio Júnior
-
Newton Pereira Ramos Neto
-
Rosimeire da Silva Meira
-
Bruno da Costa Vaz
-
Rafael Tubone Magdaleno
-
Pierre Moreau
-
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
-
Abraham Hand Vargas Mencer
-
Alessandro Rodrigues da Silva
-
Aline Miranda
-
Letícia Pereira de Araújo
-
Karyna de Almeida Carvalho
-
Tatiana de Almeida Campos
-
Samuel Firmino de Brito
-
Mariana Goulart
-
Eduardo Januário Newton
-
Roberta Moura Faíz
-
Elias Marques de Medeiros Neto
-
Caroline Köhler Teixeira
-
Lucas Pereira Sagaz
-
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
-
r Rodrigo Wasem Galia
-
Eduarda Couto Pessoa Othero
-
Cesar Augusto Cavazzola Junior
-
Pedro Augusto Vecchi Moreira
-
Rafael Caselli Pereira
-
Wagner dos Santos
-
Fernando Hideo I. Lacerda
-
Bruno de Almeida Passadore
-
Rafael Faria Basile
-
Ana Claudia de Almeida Garcia
-
Antônio Aurélio de Souza Viana
-
Samuel Mânica Radaelli
-
Paulo Roberto Xavier de Moraes
-
Carlos Augusto de Assis
-
Produto eleitoral
-
Rafael Almeida Santos da Luz
-
Joana Ribeiro
-
Bruno Espiñeira Lemos
-
Diogo de Oliveira Gomes
-
Thiago Felício Barbosa Pereira
-
Paola Bianchi Wojciechowski
-
Não Nos Renderemos
-
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
-
Derik Roberto da Silva Rozas
-
Fábio Camargo
-
Naína Ariana Tumelero
-
Grazielly Alessandra Baggenstoss
-
Ualy Matos
-
Lucas Guimarães Chagas
-
Analice Nogueira Santos Cunha
-
Clenio Jair Schulze
-
Guilherme Sarri Carreira
-
Arthur Corrêa da Silva Neto
-
Ana Paula Barbutti Rodrigues
-
Casos criminais
-
Raphaella Reis de Oliveira
-
Osmar Mendes Paixão Côrtes
-
Thiago Freitas
-
Márcio Gil Tostes dos Santos
-
Jorge Luiz Souto Maior
-
Raphael de Souza Almeida Santos
-
Luís Gustavo Reis Mundim
-
Robinson Nicácio de Miranda
-
Cinthia Loise Jacob Denzin
-
Ubiratan de Mattos
-
Tânia Maria S. de Oliveira
-
Bianor Arruda Bezerra Neto
-
André Chiabay
-
Andréa Araujo Bostelmam
-
Stela Adriane
-
Alan Furtado
-
Assis da Costa Oliveira
-
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
-
Leonard Schmitz
-
Eduardo Pazinato
-
Suzana Rahde Gerchmann
-
Barbara Christina de Souza Rosa
-
Sofia Siman Salema
-
João Lucas da Costa Silva
-
Lucas de Lazari Dranski
-
Daniele Lameira
-
Christian Frederico da Cunha Bundt
-
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
-
Rosa Duprado de Carvalho Mello
-
Wellington M. de Almeida
-
Silvia Felipe Marzagão
-
Claudio Melim
-
Letícia Bürgel
-
Fernando Rey Cota Filho
-
Fernanda Hablich
-
Lucio Barreto Guerreiro
-
Breno Hoyos Guimarães
-
Alanna Caroline Gadelha Alves
-
André Carneiro Leão
-
João Lauro Serpeloni
-
Stenio Henrique Sousa Guimarães
-
Marcelo Ferreira Machado
-
Marina Carneiro Matos Sillmann
-
Martina Mariano Spanemberg
-
Alan Diógenes Rodrigues
-
Patrícia Oliveira
-
Mayra Matuck Sarak
-
Leonel Betti Jr.
-
Márcia Conceição Alves Dinamarco
-
Tiago Spinato
-
Danúbia Souto de Faria Costa
-
Ficção académica
-
Juliano de Oliveira Leonel
-
Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Daniel Octávio Silva Marinho
-
Marina Barcelos de Oliveira
-
Paulo Silas Taporosky Filho
-
Daniel Cardoso
-
Laura Dutra de Abreu
-
Lia Testa
-
Giovana Atarasi
-
Bruna Roberta de Borba
-
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
-
André Lozano Andrade
-
Camila Marques Rosado Ferraz
-
Gabriel Junqueira Sales
-
Jonathan Hernandes Marcantonio
-
Thiago Brega de Assis
-
Mônica Bonetti Couto
-
Bruno Campos Silva
-
José Luiz Toro da Silva
-
Erick Oliveira Rocha Gomes
-
Fernanda Donadel da Silva
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
Maria Cecília Soares Vannucchi
-
Renata Moreira da Silva
-
William Galle Dietrich
-
Tiago Oliveira de Santana
-
Thieser da Silva Farias
-
Henrique Franceschetto
-
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
-
César Barros Leal
-
Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
-
Gustavo Borges Mariano
-
Gabriel Abrahao Costa
-
Vitor Frederico Kümpel
-
Josevando Souza Andrade
-
Matheus Felipe de Castro
-
Fernanda Darcie
-
Glauco Salomão Leite
-
Juliana Ferreira Antunes Duarte
-
Emanuela Gava Caciatori
-
Frederico dos Santos Messias
-
Aicha Eroud
-
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
-
Débora Spagnol
-
Dierle Nunes
-
Jeison Batista de Almeida
-
Elisa Berton Eidt
-
Gabriel Bulhões
-
Matheus Martins Moitinho
-
José Ricardo Maciel Nerling
-
Murillo Andrade
-
Claudia da Rocha
-
Isis Regina de Paula
-
Nilzo Felisberto
-
Renata Carvalho Amaral
-
Vanessa Saraiva de Abreu
-
Fausto Trentini
-
Gabriela Cristofolini Vaz
-
Yasmine Pitol
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João Antonio Tomporoski
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Jorge da Rosa
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1º Congresso de Criminologia(s)
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Exercer o cargo de ministro da Justiça
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Marçal Luis Ribeiro Carvalho
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Giancarlo Montagner Copelli
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Resolução 225
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Thadeu Augimeri de Goes Lima
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Vanessa Pedro
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Exame de DNA
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art. 385 do CPP
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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Rafaela Alban
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CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
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Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
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Bingo
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Museus
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Disney
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Suprema Corte dos Estados Unidos
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Mestrado Direito Internacional
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Tiago Joffily
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TRT4
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Josiane Rose Petry Veronese
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Hugo Fernandes Matias
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AMARN
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Grupo de Pesquisa Zeitgeist
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TRF da 1ª Região
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Arnaldo Rocha Júnior
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Apadrinhamento de crianças
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cooperativa de crédito
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Felipe Pruinelli
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Jeffrey Chiquini
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Organização Mundial da Saúde
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Armas Nucleares
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Endividamento
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
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POLÍTICA HIGIENISTA
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Regras da previdência
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Lucas Baratieri Francisco
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Raimundo Fabio Neri Rodrigues
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Redes sociais
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Adriano Martins de Sousa
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Direito Humanos
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Raphael Boldt
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Flacso
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Embaixada dos EUA
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acervo disponível
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CIIDI
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Ajuda Humanitária
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Vínculo de emprego na relação de motoristas
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Dra. Annette Cardoso Rocha
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Academia Brasileira de Direito Internacional
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Alisson Silveira da Luz
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Fillipe Azevedo Rodrigues
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Intimações
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IDDD
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Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
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interceptação telefônica ilegal
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fraude
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Karla De Souza Oliveira
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Bruno Luís Marques Hapner
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Juliane Facó
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EMAB
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Pauta de Julgamento
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Mayra Matuck Sarak
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Silvia Leticia Oliveira Lima Teixeira
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situação de emergência
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Leandro Machiniski
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Internação involuntária
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Judicialização democrática
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Casal homossexual
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Interrogatório informal
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Gilmar Mendes
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Portaria 930
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Palácio do Planalto
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Marcelo Lebre
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Érica De Kássia Costa Da Silva
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Universidade Luterana do Brasil
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INCADE
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Equipamento para Blindar a Sociedade
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Fabiano Oldoni
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Maus tratos
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Renata Simonetto Gonçalves
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Paulo Roberto Athie Piccelli
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Audiência de Instrução
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casais homoafetivos
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Guarani-Kayowá
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Festa Junina
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Suspensão condicional de processo
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afastamento de Renan Calheiros
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Roberta Lídice
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Lei Complementar 197/2000
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Jhonathan Fávero
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Crise Migratória
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Agostinho Ramalho Marques Neto
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Curso Preparatório
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Crime Militar
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Tortura Sistêmica
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Princípio da presenução de inocência
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Stephany Laysa Magalhães Ferreira
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Séries
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Paulo Rogério Muniz Barros
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Desconto no salário
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Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
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Estado do ES
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Texas
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Processo de Impeachment
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Recurso Ordinário
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Érica Veríssimo Martins
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Eduardo José da Fonseca Costa
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
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Carlos Vinicius Mariano Magno
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Renata Flecha
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Filipe de Morais
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Dez Medidas Anticorrupção
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Liminar em HC
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Adel El Tasse
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XXV CONPEDI
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Gaspar
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João Paulo Allain Teixeira
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Andréia Ferreira Bispo
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Máfia chinesa
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Eslovênia
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Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco
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Tragédia de Mariana
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Rogério Leal
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João Batista Martins César
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Sacha Darke
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Citação e intimação
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Litiane Motta Marins Araújo
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Morte Assistida
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Raphaela Lopes Rodrigues
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Child Best Interest
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Andréia Leal Ferro
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Rafael Beltrão Urtiga
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Crimes da Ditadura Militar
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O resultado como fundamento do injusto penal
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III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
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Resolução 125 do CNJ
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Ivar Hartmann
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Perda total
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Palestra sobre Justiça Restaurativa
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PCC
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Frente Brasil Popular
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Giulia Poeppl Pereira
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Gustavo Cruz Jorge
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Igor De Lazari
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Desabafo do juiz
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Frantyelle Dorneles Gambin
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fundamentos do constitucionalismo
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Fernando Antunes Soubhia
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Dano Moral
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Cláudio Álvares Sant’ana
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Facção Criminosa
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Política Nacional de Solução de Conflitos
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Súmula 563 do STJ
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Agressão escatológica
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Leonardo Lucci
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Indeferimento
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Segurança Aeroportuária
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Marco Aurélio Nunes da Silveira
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Roger Machado
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Lançamento de nova edição
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Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Lei de Licitações
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Anais do I Colóquio de Direito e Arte
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Bruna Vidal da Rocha
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Crimes Imprescritíveis
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Eduardo Cunha
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Aldo Arantes
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Exame preparatório OAB
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IPEBJ
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Perna-de-pau
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Documentário Não é Brinquedo
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
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Edital publicado
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Julgamento pelo tribunal do júri
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TJ justiça
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um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
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Entrevista
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Súmula 439 do STJ
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pais solteiros
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ADI 5645
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(MP) 746
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Káthia Ferreira dos Santos
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IRDR
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Clarissa de Cerqueira Pereira
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XII Congreso Mundial de Mediación y Cultura de Paz
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Kátia Debarba Machado
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Direito Público Temas Atuais
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Fernando Henrique Cardoso
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Rachel Riera
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Prerrogativa de foro
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Fundo Penitenciário Nacional
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veículos autônomos
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PL 44/2016
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Jefrei Almeida Rocha
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Fernando de Castro Faria
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Juliano Ralo Monteiro
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Paulo Furquim de Azevedo
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Sírlei de Sá Moura
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Direito de imagem
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Joinville/SC
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RIHJ
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Indicação Literária
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Nota de Pesar
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André Gonçalves Teixeira
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Trabalho remoto
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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Criminologia Global
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Violência na Escola
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Dano moral e material
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Aula Magna
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Mario L. Gambacorta
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Felipe Magalhães Bambirra
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Sexta Câmara Civil
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saque mensal
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UNISUL
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Matheus Almeida Caetano
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A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
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Renda Mínima
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Aprovado
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Rodrigo Darela de Souza
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Otávio Augusto Tirello Pulga
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Previdência Social
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PLC 79/2016
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Aula online e gratuita
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Marcelo Fernandez Urani
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Wellington M. de Almeida
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Renajud
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STJ
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Países Lusófonos
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Vitor Pereira dos Santos
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Criança indígena
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Marcia Sarubbi Lippmann
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Maria Jocélia Nogueira Lima
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Eugenia de Azevedo Neves
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MARINA SOMAVILLA FEVERSANI
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OAB/ES
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impenhorabilidade
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Oportunidades
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Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
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Fernando Machado
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DPERJ
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O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
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O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
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Seguro obrigatório
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Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Raimundo Simão de Melo
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Afrodescendendes
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Inquéritos arquivados
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TVAL
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inteligência artificial no Judiciário
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IBAMA
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RE 958.252
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Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho
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Conselho Municipal de Assistência Social
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Eliseu Antônio da Silva Belo
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
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Idosa
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João Conrado Blum Júnior
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Curso de Espanhol
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Navegador
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Onyx Lorenzoni
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"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
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professor Dr. Guido Aguila Grados
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João Marcelo Negreiros Fernandes
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
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Emissora de Televisão
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Combate à Corrupção
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Moisés Rosa
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Kelven de Castro Soeiro Santos
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Márcio Ferreira
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Juliane Leandro Faresin
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Comunicação ao juízo da execução
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Marcos Fagundes Salomão
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IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
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Conrado Gama Monteiro
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Evento internacional
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Rito processual
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O impacto da lentidão da Justiça na economia
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Posse Ministra Carmen Lúcia
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Saúde
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Márcia Krischke Matzenbacher
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Vitor Augusto Faria Pereira
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Blitz
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Turmas Recursais
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Rosimar Ibiapina Batista
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Fabiano Oldoni
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estacionamentos
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Desconstruindo a crença na neutralidade do (a) Juiz (a)
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CPGUFSC
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Ministro João Otávio de Noronha
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Assédio Moral
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Fauzi Hassan Choukr
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Não recepção
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PJSC
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Afastamento
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Reforma em creche
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Bruna Silva Carvalho
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Indenização seguradora
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Violencia Domestica
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Níger
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HC 138565
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Arthur Martins Andrade Cardoso
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Matheus Henrique Cordeiro
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Fertilização In Vitro
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Lei n. 8.213/91
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John Nash
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Resolução nº 400/2016
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Fernando da Silva Albuquerque
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Publicidade de cigarros
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William Garcez
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Mestrado e Doutorado 2017
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Mirian Falcão da Silveira Rolim
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
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Andressa Magnabosco Koch
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Programa "Pai Presente"
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Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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Matrículas Abertas
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Cursos online
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Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
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Antonio Vercher Noguera
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COLCRIM Chile
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FHC
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Tribunal online
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Layane Leans Cardoso
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Ricardo Bucker Silva
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adoção
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Sonia Aparecida de Carvalho
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Vereador SC
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
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Regulamentação do uso das algemas
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Declaração de Brasília
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Leis internacionais de direitos humanos
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Direito de Guarda
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Filme Orestes
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Lei n. 15.829/2012
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Ranking Anuário da Justiça
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Reconhecimento de paternidade
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Pesquisa e Movimentos Sociais
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Thiago de Miranda Coutinho
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Filmes Africanos
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Regimes de casamento
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Cursos Internacionais
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Pena Capital
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desclassificação de crime
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Ministro Mendonça Filho
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Reflexões sobre o Direito à Saúde
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Vilmar Urbaneski
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BNMP 2.0
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Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
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Transgêneros
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Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
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Sorocaba-SP
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Comissão Especial
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Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
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RDD
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Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
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Advocacia catarinense
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Código de Trânsito Brasileiro
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Samantha Ribas Teixeira Madalena
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Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
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Salto mortal
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Encoge
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Cristiano Imhof
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Centro de mediação para solução de conflitos
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Linkedin
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Regras
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Paulo Afonso Brum Vaz
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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mestrado Univali
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Ocupação das Escolas e Universidades
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Pensão por Morte
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Luciano Góes
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Liminar em Habeas Corpus
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Restituição de valores
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Ediliane Lopes Leite de Figueirêdo
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STF
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individualização
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DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Conselho Federal da OAB
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
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Obrigação propter rem
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Jurisprudência
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Lei 9.029/1995
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Gabriela Mendes Fontana
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Geraldo Prado
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Juliana Hermes Luz
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Vade Mecum Método Internacional
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Roberta Werner Pinto
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Iverson Kech Ferreira
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bloqueio de Whatsapp
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Renata Nascimento Gomes
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Mediação e Conciliação
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Heleno Dozól Barabas
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Curso de Direito Penal Didático
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Caroline Ribeiro dos Santos
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Conselho Tutelar
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Acidente de trânsito
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Uniplac
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Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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Mulher nos cenários jurídicos
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Projeto de Lei 168/2015
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Apelação Cível
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Angela Cristina dos Santos Zen
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AMILTON BUENO DE CARVALHO
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Paulo Ricardo Suliani
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Edson Damas da Silveira
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Inquérito n 4.483
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Caio Rangel
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Sarah Mirella Moreno da Cunha
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ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
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Ianca Souza Barauna
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Líbano
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Alexia de Melo Miguel
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Paris
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Recurso Extraordinário 973837
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Leonardo Avelar Guimarães
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Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
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Mateus Sampaio Aranha
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Uso de pulseiras de identificação em crianças
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Dispositivos Móveis
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RE 595676
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Dilma Roussef
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terror e medo
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S. Tavares-Pereira
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Luciane Mª Banfi Ferreira
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Desembargador Sérgio Luz
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Linda Rosa da Silva Azevedo
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Lauro Francisco Mattei
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
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Luiz Inácio Lula da Silva
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Publicidade abusiva
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Deficiente físico
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Lei Antimanicomial
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Mudanças Climáticas
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Regime domiciliar
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María José Fariñas Dulce
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Democracia em Desconstrução
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José Edvaldo Pereira Sales
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Thaise Mattar Assad
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Relação de consumo
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Atraso na entrega de diploma
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Responsabilidade Aquiliana
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Direito e Gênero
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TRT 10ª Região
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Hélder Luis
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Direito à educação
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Como Defendi Lula na Lava-Jato
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Carreira Jurídica
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Luciana Benassi Gomes Carvalho
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Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
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Juliana Miranda
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Aplicativo Replika
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Alexandre do Rosario Brito
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Bis in idem
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Carlos Daniel Dias André
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Competência originária do STF
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Equador
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Bruna Luiza de Souza Pfiffer de Oliveira
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Documentários
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Organização Mundial de Saúde
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Residência Judicial
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Airto Chaves Júnior
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Madrid
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Litigância de má-fé
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ADPF n. 461
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Alexandre Hardt Bortolotto
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Olavo Fettback Neto
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Contratos
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Barbara do Espírito Santo Pasello
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PEC 10/2013
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Motorista
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Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resoluções NCPC
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Lourival Almeida Trindade
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Paternidade biológica
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Bolsas para Brasileiros
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ublicidade infantil em ambiente escolar.
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Razoável Duração do Processo
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Dívida valor
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Metodologia da Pesquisa
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refugiado
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Reforma Eleitoral
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Tiago Clemente Souza
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Ian Martin Vargas
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G. Couto de Novaes
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Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
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Intimação whatsapp
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Acusada gestante
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Javan Moisés Girardi
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Peter Gabriel Molinari Schweikert
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Alan Maurano Savedra
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Palestrantes
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Uber de Advogados
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Curso de Atualização sobre o Novo CPC
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
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Tribunal de Contas da União
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Erro médico
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Universidade de Stanford
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Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
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Nathan Pilonetto Silva
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Ausência de vagas
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Mediação digital
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TJMG
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Poder Judiciário Estadual
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Casamento Infantil
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Elpídio Paiva Luz Segundo
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Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
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Direito e Arte
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Justiça Juvenil
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Marcus Alan de Melo Gomes
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Mensageira da Paz
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Decreto 8.615/15
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Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
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Falta de vagas
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Mara Rosane de Medeiros
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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Nota de Apoio
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Magalhães Coelho
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Germano Schwartz
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Raphael Moreira Seraphim
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PL 280/16
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Gratuidade do Ensino
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Violência contra mulher
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Fotos
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PEC 287/2016. ADPF 438
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Erradicação da Pobreza
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Ministro Noronha
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Eugeniusz Cruz
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Crime de perjúrio
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Sobre a Guerra
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crimes contra a vida
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da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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Rodrigo Hendges
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Ohio
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Revista Contextos Clínicos
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V Colóquio
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Mutirão conciliação
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Holocausto
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Obrigação
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Transporte de valores
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Cidades e comunidades sustentáveis
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Legalização da maconha
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Unesco
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Ítalo Roberto Nunes de Oliveira
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Ministério Público
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Divórcio consensual estrangeiro
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Denúncia Crime
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Rede Infoseg
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Gabriela Andrade
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Lei nº 13.441/2017
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Homologação de acordos consensuais
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ADC nº 43
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Élcio Arruda
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Morgana Machado
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Karla de Souza de Oliveira
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Hélio Peixoto Júnior
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Camila Berni
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Propaganda enganosa
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Concurso público
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Clube de Regatas do Flamengo
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
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Construção da identidade
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Seguro
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Sedec
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Marcelo José Ferlin D’Ambroso
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Fernando Pegorini
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Febre Amarela
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padrão internacional de segurança
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Julio Castro
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NYtimes
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Márcia Luisa da Silva
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Sérgio Cabral
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Mesa de Estudos e Debates
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Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
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REsp 1338942
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Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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juiz-auditor Celso Vieira de Souza
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ICMS
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Renata Torri Saldanha Coelho
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Renê Hellman
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Escravidão Moderna
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Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
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Faculdade de Direito de Vitória
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Trabalhos Científicos
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Fabíola de Oliveira Brum
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Psiquiatria Forense
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Teoria dos Jogos na Mediação
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Matias Hillesheim Stecker
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Imunidade parlamentar
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
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Ana Paula de Souza Cury
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Súmula 562 STJ
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BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
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Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues
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Renato S. S. Schindler Filho
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Estudos
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Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
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Ação Cautelar 4327
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Projeto Ronda Maria da Penha
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Vitória Buzzi
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Fernanda Antunes Marques Junqueira
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Apreensão de passaporte
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DPESP
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Código de Ética da Magistratura
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Vinícius de Novaes Marques
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Gilberto Bruschi
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promoção da igualdade étnico-racial
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Naína Ariana Tumelero
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Wagner Balera
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ameaça espiritual
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Diego Prezzi Santos
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Microcefalia
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UFG
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Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
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Banco Mundial
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Katarina Peixoto
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Berçário
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2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
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Condenação
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Min. Carmem Lúcia
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Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela
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A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
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Crime de trânsito
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Renata Condi Vescovi
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Caroline Cardoso
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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DPRJ
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Suíça
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Nilson Costa Souza
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Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
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atividade de risco
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Mariana Goulart
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Tráfico privilegiado
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Tatiana da Silva Morim Kashio
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Ministra Cármen Lúcia
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Projeto Cronos
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Ana Maria Magro Martins
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Alessa Pagan Veiga
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Eleições municipais 2016
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Contrato de crédito rural
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Competência Jurisdicional
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escravidão
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Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
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Furto de chocol
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r Bruno Miragem
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Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
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Pessoas portadoras de deficiência
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Interpretação conforme a Constituição
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Defensor público José Ivan
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Marco civil da internet
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Cartório
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Estelionato emocional
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Beatriz Zapelini
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Representação Criminal
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A criminalização midiática do sex offender
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Ricardo Antonio Andreucci
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Termo circunstânciado de Ocorrência
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Lei 13.269/15
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luta pelos direitos
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Audiências de custódia
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Curso de extensão
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Cão Guia
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Manuela Valim Charpinel
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Pornografia Infantil
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Geovane Peixoto
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UFOP
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Paolo Lollo
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PEC 209
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Direitos de Privacidade
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Poesia
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TJMS
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a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
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Introdução ao Direito Processual Penal
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Juíza Maria Clara Sottomayor
-
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Maciana de Freitas e Souza
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Clarice A. Petramale
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Vanderlei Da Silva Sampaio
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Lei nº 8.036 de 1990
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Vera Regina Pereira de Andrade
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Henrique B. Souto Maior Baião
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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Desistência da adoção
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Morgana Henicka Galio
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Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori
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Keila M. Kurpel. Vanin Lorenzi
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Juros de Mora
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Julio Cesar de Souza
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IX Encontro Nacional do CONIMA
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Países latino-americanos
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João Paulo Allain Teixeira
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TJAL
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Daniel Roberto Hertel
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Direito Interncional
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Estado do Ceará
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IMESB
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Francisco Cordeiro
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Sistemas Sociais
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Acelino Rodrigues Carvalho
-
Wagner José Penereiro Armani
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Violência doméstica e familiar contra a mulher
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Laurita Vaz
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Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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Colóquio Internacional
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Tempo de Resistência
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Recomendação 41
-
Esquadrão Suicida
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Lista de Livros
-
consulta pública
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Programa de estágio PJSC
-
Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
-
Rodrigo Pereira Moreira
-
Ministro Eliseu Padilha
-
Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
-
Heredion Martins
-
Danilo Nascimento Cruz
-
suspensão de tramitação do projeto de lei de combate à corrupção
-
Lei 5.889/73
-
Cristiane Rebelo Limas
-
Edital de Parecerista
-
Princípio da insignificância penal
-
REsp 1428493
-
Maurilio Casas Maia
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posse-trabalho
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Tema 98 STJ
-
Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
-
Fernanda Lencina Ribeiro
-
Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
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Revista Iuris in mente
-
Convênio Europeu de Proteção ao Animal
-
Tiago Didier
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Penal Tributário
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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cerceamento da liberdade do cidadão
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
-
I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Daniel Roberto Hertel
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Albinismo
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Competência criminal
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acidente Mogi-Bertioga
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Processo Penal no Limite
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Reinaldo Couto
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Jaqueline Damasceno Alves
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Adoção em conjunto de irmãos
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Imigrantes
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Prescrição da ação penal
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