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A desnecessidade de comprovação da regularidade tributária para fins de homologação do plano de recuperação: uma reflexão sobre a conduta do Fisco
João Carlos Adalberto Zolandeck, Guilherme Bonato Campos Caramês
A desnecessidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência introduzido pela lei 13.641/18
Ricardo Antonio Andreucci
A lei não pertence ao julgador: a ausência de legitimidade democrática do ativismo judicial
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
Caros coxinhas, caros mortadelas: mancomunações
Léo Rosa de Andrade
A transformação dos embargos infringentes em técnica de julgamento: necessidade de respostas
Eduardo de Avelar Lamy
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Afrânio Silva Jardim
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Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
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