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Guilherme Christen Möller
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Zulmar Duarte
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Paulo Roney Ávila Fagúndez
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Andityas Soares de Moura Costa Matos
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Anita Duarte
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Nicholas Maciel Merlone
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Angélica Mota Cabral
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Giancarlo Montagner Copelli
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PLS 195/2014
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Decreto de indulto 2016
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André Sampaio
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orientação sexual
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Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
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Assentamento agrário
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Condenação criminal
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Adoção em conjunto de irmãos
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Gestantes
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IMESB
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Privatização de Presídios
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Navegador
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Luiz Fernando Cortelini Meister
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Antonio Carlos Sirqueira Rocha
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Turquia
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Estado do Ceará
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Paulo Afonso Brum Vaz
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Devido Processo Legal Substancial
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Juizado Especial da Fazenda Pública
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Resolução n. 235/2016
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Natammy Bonissoni
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TJRO
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
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MESC
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Mauricio Mota
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A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
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r Luiz Ferri de Barros
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ADC nº 43
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Valber Melo
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Súmula 90 do TST
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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IPEBJ
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Dóris Ghilardi
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Constituição Estadual do Rio de Janeiro
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Secretaria da Fazenda de MG
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TRT 12ª Região
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Responsabilização criminal
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Poder Judiciário Estadual
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Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Microcefalia
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Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
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Giancarlo Silkunas Vay
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Nicola Patel Filho
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Pauta de Julgamento
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Conduta atípica penal
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Cinthia Menescal
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Desenvolvedores de Aplicativos
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Suspensão condicional de processo
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Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
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Barcelona
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(MP) 746
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Exame de DNA
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controle social e falsas promessas
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Arquivamente de Inquérito
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Acesso à Jurisdição
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Emenda Constitucional 88/2015
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O resultado como fundamento do injusto penal
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Lei Maria da penha
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Inquéritos arquivados
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Processo de adoção internacional
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Atualização
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Sanção Presidencial
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Programa Direito & Rock
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Trabalho remoto
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II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
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Homologação de acordos consensuais
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Detentas grávidas
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