Maurilio Casas Maia é Professor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Defensor Público (DPE-AM). É ainda Doutor em Direito Constitucional (UNIFOR), Mestre em Ciências Jurídicas (UFPB) e Pós-Graduado em “Direitos Civil e Processual Civil” e “Direito Público: Constitucional Administrativo” (CIESA-AM).