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Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
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Paulo Lenzi
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Luis Eduardo Gomes do Nascimento
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Daniel Ribeiro Garcia Filho
Matheus Filipe Poletto Cardoso
Alberto Jonathas Maia
João Victor Carvalho de Barros
Rodrigo Frantz Becker
Alanna Caroline Gadelha Alves
Javier Diez García
Afrânio Silva Jardim
Renzo Cavani
Téssia Gallina Jorge
Natã Ferraz Carpanez
Marcela Araújo Rosa
Wellington Lima Amorim
Elias Marques de Medeiros Neto
Alexandre José Mendes
Olavo de Oliveira Neto
Jefferson de Carvalho Gomes
Daniel Willian Granado
Camila Victorazzi Martta
Ronan Robl
Velocino Pacheco Filho
Gilberto Alves Júnior
Luiza Correa Magalhães Dutra
Paulo Vinícius Feijó
Wellington Jacó Messias
Murillo Andrade
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Ana Maria Pereira de Souza
Thiago Souza de Albuquerque
Daniel Colnago Rodrigues
Rodrigo Chandohá da Cruz
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Eduardo Bitencourt
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Enrique P. Haba
Luana Andrade
Danilo Nascimento Cruz
Felippe Borring Rocha
Sarah Gomes Sakamoto
Michelle Gironda Cabrera
Thalles Ricardo Alciati Valim
André Luis Callegari
Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
Gustavo Santana do Nascimento
Joice Graciele Nielsson
Eduardo Silva Bitti
João Carlos Castranheira Pedroza
Márcio Soares Berclaz
Marcus Alan de Melo Gomes
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Daniela Dias Tomaz
Roberto Carlos Rocha Kayat
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
Marcus Vinícius Motter Borges
Sergio Henrique Salvador
David Maxsuel Lima
Bernardo Britto Guerra
Jocê Rodrigues
Ian Fernandes de Castilhos
Sistema Penal do Rei Midas
Roberta Matzenbacher
Pedro Ivo de Sousa
Ângelo Boreggio Neto
Mateus Mantovani Sorgatto
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Eduardo de Avelar Lamy
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
Fernanda Ely Borba
Leonardo Drigo
Súmula vinculante
Julio Guilherme Müller
Mariane Bosa de Lins Neves
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Gustavo Noronha de Ávila
Grazielli Farias Fraga
Mônia Clarissa Hennig Leal
Marcelo José Madeira Mauad
Claudio Daniel de Souza
Valdemar Habitzreuter
Edson Silveira
Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
Ygor Nasser Salah Salmen
Rafael Felgueiras Rolo
Rodrigo Helfstein
Carlos Alberto Crispim
Luana I. Cabral dos Santos
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
Camilo José d´Ávila Couto
Alessandra Wanderley
Marcos Prata Bentes
Luiz Ricardo de Castilhos
Jamilla Monteiro Sarkis
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
Fabiano Moyses Furtado
Adalberto Ferrari
Beatriz Scherpinski Fernandes
Sandro Luiz Britto Sprenger
Luciane Maria Trippia
Bruno Campos Silva
Périsson Otávio Rodrigues
Raul Linhares
Rogério Carvalho da Rosa
Thiago da Silva Santana
Gustavo Roberto Costa
Fernanda Donadel da Silva
Adriana Regina Barcellos Pegini
Giulia Signor
Carla Mari Robaina Marcondes
Rosa Duprado de Carvalho Mello
Affonso Ghizzo Neto
Elisa Rech Dickel
Lucas Romero Leite
Vinícius Alves
Ana Beatriz Gomes
Fábio da Silva Bozza
Ivani Contini Bramante
José Luis da Silva Tavares
Priscila Fichtner
Carlos Eduardo Martinez
Karen Munhoz
José Henrique Mouta Araújo
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Lara Kauark Santana
Maurício Requião
Mônica Bonetti Couto
Jaécio Matos Santos
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
Letícia Pereira de Araújo
Não Nos Renderemos
Maria Carolina Russo
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
Thieser da Silva Farias
Ana Carolina Calvo Tiberio
Taynah Ignacio
Marco Félix Jobim
João Biffe Junior
Carolina Heloisa Guchel Berri
Paula Brener
Justiça e vingança
Mariana Rodrigues Veras
Rafael dos Santos da Silva
Lis Arrais Oliveira
Claudia da Rocha
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
Marcos Queiroz
Guilherme Vale Brum
Ana Radig Denne Lobão Morais
Jaqueline dos Santos Espíndula
Daniel Gerhard
Gisela Maria Bester
Bruno da Costa Vaz
Marcelo Matos Amaro da Silveira
Tânia Maria S. de Oliveira
Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
Alberto Bastos
Anderson Brasil
Maria Tereza Grassi Novaes
Millena Gêmero
Ruan Zancanaro Catarini
Davi Augusto Santana de Lelis
Samuel Silva
Luciano Scheer
Ana Luísa Fioroni Reale
Paulo José Pereira Trindade Júnior
Adriano Valente
Luís Eduardo Colavolpe
Ge Mello
Ewerton Luiz Lima De Marchi
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
Andréia Candida Vitor
Soraia da Rosa Mendes
Quitéria Péres
Isabelle de Cássia Mendonça
Estudantes secundaristas
Daniela Richter
Guilherme Barros Martins de Souza
Carla Benitez Martins
Kátia Debarba Machado
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
Martina Silvestri
Jorge Coutinho Paschoal
Marcelo Pereira de Almeida
Isabela Albuquerque Mustafa
Stanley Souza Marques
Geraldo Fonseca de Barros Neto
Integrantes do Grupo de Pesquisa
Jefferson Forest
Kamilla Mello
Ubiratan de Mattos
Rafael Leme Macedo
Luiza Nagib Eluf
Wagner dos Santos
Daniela Villani Bonaccorsi
Melina Girardi Fachin
Thereza Christina Nahas
Rafaela Alban
Bárbara Fonseca de Moura
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
Andrea Simone Frias
Fernanda Pacheco Amorim
Flávia Pereira Hill
Rubens Correia Jr.
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Por Danielle Mariel Heil
Rodrigo Fernandes
Janiere Portela
Caroline Ribeiro dos Santos
Estela Márcia Rondina Scandola
Francine de Moura
Fernanda Araujo Pereira
Elcemara Aparecida Zielinski
Thanderson Sousa
Camila de Oliveira Koch
Adriano Sant’Ana Pedra
Luiz Carlos Rezende e Santos
Rodrigo da Silva Brandalise
Márcia Cunha Teixeira
Thalita Caroline Faria de Assis
Rubens Almeida Passos de Freitas
Daniel Gomes Batista da Silveira
Gustavo de Lima Pereira
Lenon Gustavo Batista Taques
Jovana de Oliveira Rodrigues
Talise Rossi, Diéssica Adam
Marco Couto
Fausto Trentini
José Ricardo Maciel Nerling
Vanderlei Da Silva Sampaio
Bruno Takahashi
Luciana da Silva Caseiro
Luiz Otávio Fontana Baldin
Samuel Lourenço Filho
Débora Silva Massulo
Cristiano Aparecido Quinaia
Edson Carvalho
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
Leonardo Marques Vilela
Abraham Hand Vargas Mencer
Luana Oliveira Araújo
Luis Gustavo Cardoso
Alissar Ali Fahs
João Marcos Braga de Melo
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
Rodrigo López Zilio
Lucia Bastos
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
Daniela Bornin
Sandra Cristina Maia
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
Natalia Cintra
Fiammetta Bonfigli
Eliane Câmara Batista dos Santos
Lucas Hinckel Teider
Luiza Silva Rodrigues
Marina Carneiro Matos Sillmann
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Matheus Fanti
Nacle Safar Aziz Antônio
Ludmila Ângela Müller
Luciana Santos Silva
Larissa Zucco
Hernani Zanin Júnior
Lilian Katiusca
Franklyn Celso Ferreira
Isabela Maria Cremasco Vieira
Nilo Carlos Pereira de Souza
Juliana Jacob
r Rodrigo Wasem Galia
Leonardo Carvalho Moura
Fabrício Morais da Costa
Ruth Barbosa
Veronica Pacheco Viana
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Nilza Sarneski
Diego Crevelin de Sousa
Maria Alexandra Borba
Maria do Socorro Freitas de Brito
Polliana Corrêa Morais
Maurício Gomes Pereira França
Victor B. Gonçalves
Tiago de Toledo Rodrigues
Nayara Swarowski
Laraíne Catapan
Fernando Rey Cota Filho
Silvana Colombo
José Carlos Portella Junior
Roberto Bona Junior
Rafael Caselli Pereira
Laura Cascardi
Patrícia Salviano
Carolina Schauffert Ávila da Silva
Luís Renato P. A. F. Avezum
Lucas
Amanda Ribeiro dos Santos
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
Gabriel Junqueira Sales
Isabel Fauth
Caio Madureira Constantino
Luiz Elias Miranda
Franciele Rieffel
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
Tânia Maria Françosi Santhias
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Lucas Nicholas Santos de Souza
Raphaella Reis de Oliveira
Henrique Franceschetto
Victor B. Gonçalves
Márcia Andrade Oliveira Bello
Danilo Luchetta Prado
Matheus José da Silva Dillio
Mateus Brandão Aires
Fabiano Pimentel
Pedro Gabriel Goulart Barata
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
José Antonio Farah Lopes de Lima
Débora Fernanda Ferreira
Adilson Pires Ribeiro
Tiago Oliveira de Santana
Andrezza Anzolin
Filipe Reinert
Leandro Bastos Nunes
Marcelo Pichioli da Silveira
Amarilis Brito Costa
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Antônio de Padova Marchi Júnior
Isadora Delfino Reis
Editora Empório do Direito
Natascha Anchieta
Marcelo Marinho
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
Ana Paula Barbutti Rodrigues
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
Sílvia Gabriel Teixeira
Joseane de Souza
Marina de Carvalho Vieira
Roberto Barbosa de Moura
Hellen Caroline Pereira Fernandes
Kássio Henrique S. Aires
Cacau Novaes
Mauricio Mota
Italo Gustavo Tavares Nicacio
Renê Beckmann Johann Júnior
Ruy Freire Ribeiro Neto
Camila Holanda Aragão
Mauricio Antonio Correia
Maiana Guimarães
Patty Oliver
Luiz Carlos de Andrade
Bruno Lopes Ninomiya
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
Valmir Pereira Alcantara
Ana Paula Backes
Fransuelen Geremias Silva
Tiago Joffily
Juliana Simone Nandi
Marcella Granemann Ferreira
Alexandre Carrinho Muniz
Gabriela Maia Rebouças
Anderson Morais
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Leonardo de Oliveira
Francisco Monteiro Rocha Júnior
Carla Joana Magnago
Matemática Aplicada
Elias Guilherme Trevisol
Walter Gustavo da Silva Lemos
André Carneiro Leão
Daniel Cardoso
Leonardo Alves Côrrea
Roberta Aparecida Varaschin
Maria Fernanda Piva
João Pedro Gebran Neto
Fernando Rabelo Rodrigues
Thais Mello Doleys
Bruno Rodrigues
Gustavo Dayrell
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
Recurso Especial
Marcos Catalan
Fernando da Silva Albuquerque
João Eduardo De Nadal
Mônica Louise de Azevedo
Carlos Vinicius Mariano Magno
Lucas Costa de Oliveira
André L. Nicolitt
Lucas Gabriel e Luis Wagner
Ricardo Souza Calcini
José Carlos Lopes da Silva Júnior
João Vitor Ribatski
Futuros profissionais do Direito
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
João Ulysses Ferreira Neto
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
Marcus Aurélio de Freitas Barros
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
Leandro Augusto Alves da Silva
Mário Cesar Andrade
Lucília Napoleão Barros
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
Daniel A. Dourado
Daisson Flach
Beatriz Bork
Daniel Willian Granado
Jader Marques
Poder “Reconstituinte”
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Lucas Murilo Wojcik
Arthur Bicalho dos Santos
Abraham Hand Vargas Mencer
Alan Diógenes Rodrigues
Diego Ken Osoegawa
Ana Mônica Anselmo de Amorim
Arlene Mara de Sousa Dias
Jéssica Galvão
Jorge Bheron Rocha
Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
Manuel Martín Pino Estrada
Clécia Cristina Galindo
Kleber Zanchetta
Fábio Jun Capucho
América
Larissa Borges Fortes
Maurilio Casas Maia
Matheus Martins Moitinho
Juarez Cirino dos Santos
Nestor Távora
Ricardo Barbosa Tellini
Tainá Machado Vargas
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Valéria Magalhães Schneider
João de Castro Souza
João Paulo Pirôpo de Abreu
Ruiz Ritter
Pierre Moreau
Patrick Lendl Silva
Fernanda Freitas de Melo
Igor Borges La Rosa
Marcos Paulo Campos
Yuri Ivo Peralva Sales
Adalberto Narciso Hommerding
Pedro de Araujo Fernandes
Marcela Münch
Laura Souza Lima e Brito
Claudia Freesz Calmon
Evanilsa Coelho Martins
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Giulia da Silva Soares
Patrícia Regina Coelho Pinto
Tabita Aija Silva Moreira
Vontade de Constituição
Ziel Ferreira Lopes
Fábio Guimarães Timponi
Camila Zambrano de Souza
Renê Francisco Hellman
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
Williams Félix Gomes da Silva
Carlos Augusto de Assis
Zulmar Duarte
Larissa Clare Pochmann da Silva
Felipe Chiavone Bueno
r Gisela Maria Bester
Fábio Fernandes Neves Benfatti
Daniel Brantes Ferreira
Ricardo Pires
Ualy Matos
Jorge Acosta Jr.
Rodrigo Trindade
Kelvin J. Bressan
Luciano Góes
Taysa Matos
Guilherme Wunsch
Rodrigo Darela de Souza
Terceira idade
Cristiano Botelho Alves
Luís Renato Avezum
Rafael Bruno de Sá
Leonardo Arquimimo de Carvalho
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
Luana G. de Vito
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Gabriela Samrsla Möller
Fernando César Costa Xavier
Edilson Santana Gonçalves Filho
Rachel Serodio de Menezes
Nelson Rosenvald
Leonardo de Souza Chaves
Maria Victória Jaeger Gubert
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
Karen Graciella Gonçalves da Silva
Guilherme Zorzi Rosa
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
Caroline Perez Venturini
Lucas de Oliveira Bressani
Guilherme Curci T. Risso
Teresa Arruda Alvim
Karoline de Fatima Ferreira Barros
Carolina Lacerda Machado
Kenarik Boujikian
Bruna Angélica Maistro
Direitos dos homossexuais
Gabriela Mendes Machado
Antônio Carvalho Filho
Geralda Magella de Faria Rossetto
João Guilherme Alvares de Farias
Paulo Sérgio Restiffe
Mauro de Azevedo Menezes
Raphael Jorge de Castilho Barilli
Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
Araken de Assis
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
Anita Duarte
Roberto Victor Pereira Ribeiro
Angelo Moreno Cintra Fragelli
ciência penal
Pedro Henrique Tonin
Rômulo de Andrade Moreira
Vanessa Brodt Martins
Clarissa Demartini
Paulo César Carbonari
Thaís Boia Marçal
Larissa da Silva Lopes
Amanda Lobão
João Lucas D. de Azevêdo
Amanda Viega Spaller
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Juliana Ribeiro Goulart
Lillian Pfleger
Luíza Nívea Dias Pessoa
Deivid Willian dos Prazeres
Josevando Souza Andrade
Nayder Rommel de Araújo Godói
Joelma C. Sousa
Eugenia de Azevedo Neves
Dierle Nunes
Welder Queiroz dos Santos
Aline Busch Czarnobai
Samuel Firmino de Brito
Luiz Gustavo Tiroli
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Daniela Portugal
Mônica Pimenta Júdice
Suelen Tavares Gil
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
Bruno Espiñeira Lemos
Luiza Correa de Magalhães Dutra
Roberta Oliveira Lima
Schirley Kamile Paplowski
Fábio Borges
Jaqueline Moretti Quintero
Vinicius Gregório
Enos Eduardo Lins de Paula
Ana Miguel Gomes Regedor
Josiane Rose Petry Veronese
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
Daniel Dore Lage
Rafael Faria Basile
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
Laís Arruda Marini
Caroline Bispo
Fernando Hideo I. Lacerda
Gustavo Silva Alves
Fabiano Ramalho
José Calvo González
Michele Hübner
Humberto Miranda
Paulo Roney Ávila Fagúndez
Felipo Pereira Bona
Eufrásia Maria Souza das Virgens
Felipe Montiel da Silva
Ardala Marta Corso
Haroldo César Náter
GABRIELA ALBINO UGIONI
Márcia Letícia Gomes
Luis Calazans De Brito Bisneto
Daniel da Costa Gaspar
Evânia França
Ricardo Leonel da Silva
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
Bryan Bueno Lechenakoski
Gabriel Rodrigues de Carvalho
Bianca Rosenthal
Proporcionalidade e isonomia
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Tiago Resende Botelho
Henrique Bonacina Bonfanti
João Felipe Bezerra Bastos
Eduarda Couto Pessoa Othero
Mayara Pellenz
Lucas Calafiori Catharino de Assis
Samuel Mânica Radaelli
Gabriela Balbinot
Luís Gustavo Reis Mundim
Lia Raquel Bloos Mossini
Wagner Luis Padilha
Camila Marques Rosado Ferraz
Carla Froener Ferreira
Daniele Lameira
Suzany Brasil
Claudia Calmoni
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
Sandro Luiz Bazzanella
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
Gabriel Cavalcante Cortez
Rideko Suzuki
Willian Antonio Meotti
Elisa Viana Dias Chaves
Gabriel Esperança Lisboa
Lívia Rebouças da Costa
Thaís Mendes Webber Barelli
Paulo Victor Costa Brito
Tiago Spinato
Rodrigo Luz
Antonio Notariano Jr.
Thomas da Rosa de Bustamante
Yuri César de Almeida Silva
Weber Luiz de Oliveira
Thomas Bustamante
Alexandre Bahia
Andreza Cristina Dos Santos Borges
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Rodrigo Pereira Moreira
Geraldo Marcell Azevedo
Bruno Henrique Alves Salomão
Jeovan Alves dos Santos
Clarissa Pereira Carello
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Eliene Rodrigues de Oliveira
Giovani dos Santos Ravagnani
Juliana Vieira
Débora Costa Ferreira
Gustavo Amorim
Adriana Calvo
Maick Cristian Valino Pinheiro
Giuliano Tamagno
Alexandre Basílio
Ígor Araújo de Arruda
Jhonatan Morais Barbosa
Emílio Peluso Neder Meyer
Henrique Picarelli
Paulo Ferreira da Cunha
Luiz Fernando Cortelini Meister
Nariel Diotto
Raique Lucas de J. Correia
Amanda Arruda
João Pedro França Teixeira
Raça
André Martino Dolabela Chagas
Luís Felipe Espindola Gouvêa
Bruna Karoline Bezerra
¿Quién vigila a los vigilantes?
Alan Furtado
Série Cibersegurança III
Vanessa Kettermann Fernandes
Paula Saleh Arbs
Delano Câncio Brandão
Rodrigo D’Orio Dantas
Catherine Juglair Nogari Valente
Maykon Fagundes Machado
Isabela Sousa Bestetti
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
André Luís de Lima Maia
Josiane Antunes
Rafael Lara Martins
Fernando Porto Martins
Bruno Guimarães Pedrosa
Pedro Augusto Vecchi Moreira
Juliana Ferreira de Moraes Farris
Adriana Lopes
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
Luanna Tomaz de Souza
Ana Sara Oliveira do Nascimento
Abril Uscanga Barradas
Nota de Apoio
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Julia Santi Fischer
Emanuela dos Santos Silva
Roberta Moura Faíz
Luana Cabral
Lygia Molina
Luís Gustavo Reis Mundim
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
Renata Oerle Kautzmann
Renata Carvalho Amaral
Emmanuel Dockès
Luiz Gustavo Tiroli
Francielle Oliveira Gadonski
Lucas Pereira Sagaz
r Tainá Aguiar Junquilho
Série Cibersegurança II
Fabiana Lanke
Ivana Leite Ruiz
Daniella Teixeira
Rafael Alexandre Silveira
Hermes Zaneti Jr.
Alice Costa Lima Salz
Editora Tirant Lo Blanch
Fabiana Otero Marques
Antônio Pereira Gaio Júnior
Nádia de Castro Alves
Eduarda Cruz Daudt
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
Antonio Carlos Macedo de Castro
Cláudio Lucena
Suzany Ellen Risuenho Brasil
Bruno Trento Hein
Efson Lima
João Lucas da Costa Silva
Wellington M. de Almeida
Aline Venutto
Tatyane de Araújo Campos
José Antonio Herrera
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
Daniel Brandão
Marcia Cristina Xavier de Souza
Renata Moreira da Silva
Amanda Souza Batista
Bruna Maira Cavalheiro
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Karina Melo Vieira
r Luiz Ferri de Barros
Luciana Benassi Gomes Carvalho
Márcio Gil Tostes dos Santos
Anna Júlia Santana Vicente
Saulo Dutra de Oliveira
Andre Vasconcelos Roque
Luana Isabelle Cabral dos Santos
Ellen Rodrigues
Amarílis Costa
Samuel Bueno
Ronicleici Santos da Conceição
Cristina Motta
James Walker Júnior
Célio Pereira Oliveira Neto
Henrique Rabelo Quirino
Antônio Aurélio de Souza Viana
Luciano Vianna Araújo
André Monteiro do Rosário
Nic Cardeal
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Violência contra as mulheres
Bruna de Souza Fernandes
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Catarina Hernandez Ferri
Elaine Cristina da Silva
Paulo Silas Taporosky Filho
Beatriz Vargas Ramos
Carla Dietrich
Renê Hellman
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
Igor Labre de Oliveira Barros
Veranice Melo Frota
RHC 75.800
Alexandre Pacheco Martins
Antonio Pedro Melchior
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
Abailard Jose de Sousa Neto
Alexandre de Morais da Rosa
Rodolfo Pamplona Filho
Rafaela Silva Garcez
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Indyara Tayana Santos Rossetto
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Stela Adriane
Gustavo Marques Krelling
Carolina Farkasvolgyi
Adriano Soares da Costa
Juliana Ramos de Amorim
Maria Luiza Ávila
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Gustavo Medeiros
Matheus Cristhian Kunze
Bruno Martins Duarte Ortiz
Cássio Pitangueira
Leonardo Gomes Fernandes
Karyna de Almeida Carvalho
Fernanda Tartuce
Luana Renostro Heinen
Myrna Alves de Britto
Alexandre Senra
Fernanda Euzébio Teixeira
Manuella Fernandez
Bruna Braga da Silveira
Marcos dos Santos Ito Borem
Ana Paula de Souza Cury
Mario Cesar Andrade
Eliane Vieira Lacerda Almeida
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
Cinthia Loise Jacob Denzin
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André Gustavo Salvador Kauffman
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
Feliz Aniversário Ernildo Stein
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
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Revista Direito GV
Boletim n. 09
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Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
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1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
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Eduardo Bueno
André Alexandre Happke
Felipe Pruinelli
Congresso dos Estados Unidos
Suprema Corte dos Estados Unidos
Seguro obrigatório
Recurso Especial n. 1.285.789
A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
restabelecimento do fornecimento de água
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
indenização
Legislação russa
Imissão na posse de imóvel
medida socioeducativa
Tratado
Andréia Ferreira Bispo
greve de servidor
Princípio da presenução de inocência
Luislinda Valois
Migrantes
Jornal Estado de Direito
Igor De Lazari
Gustavo Gomes Brito
Hélder Luis
Academia Brasileira de Direito Internacional
Pedro Valença Resende Ferreira
Politie Nijmegen-Zuid
TJMT
Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
RG
Leandro Bastos Nunes
Maria Coelho Rosa Nôvo
Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
Contestação
Vladimir Saboia
Valerio Mazzuoli
Sacha Darke
Súmula 574
Ciro Nogueira Coelho Rocha
Giselle Onofre
idoso com câncer
acervo disponível
queixa-crime
Primeira Seção do STJ
Corréus
Ecstasy
Paulo Reyner Camargo Mousinho
O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
Terre des hommes (Tdh)
A (Des)Legitimação do Controle Penal
Luciane Mª Banfi Ferreira
Pesquisa Acadêmica
propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
Eventos Gratuitos
Perda total
Adilson Nunes Rodrigueiro
Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
Idenização por danos morais
Imigrantes
Lei Maria da penha
Violencia Domestica
ADI
Sistema Unificado de Execução Penal
Carla Estela Rodrigues
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Segunda Turma do STF
Temas de Argumentação Jurídica
Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
Contas inativas do FGTS
Refugiados e Migrantes
Nicola Patel Filho
Nilson Costa Souza
Anna Paulina Corteletti
abordagem policial
TJPA
Risco Precaução e Responsabilidade
Camila Bertoni Carneiro dos Santos
Fernando Rey Cota Filho
a dor tem pressa
Acidente de trabalho
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
Ministro da Saúde
Soraia da Rosa Mendes
PCC
Pós-natal da adoção
ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
I Jornada de Direito Processual Civil
Evaldo Silvan Duck de Freitas
Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
Lei Municipal n. 4666/2010
Pedro Pierobon Costa do Prado
Assis da Costa Oliveira
Flávio Andrade da Cruz
TVAL
Renata Flecha
Direito e Gênero
Ezair José Meurer Junior
Laura Mallmann Marcht
Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
Paulo Rogério Muniz Barros
Alessandro Soares
Responsabilidade solidária
Comissão Especial
Estatuto do Idoso
CPGUFSC
Antonio Graim Neto
maconha
Tuberculose
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Amanda Viega Spaller
SP
Lauro Francisco Mattei
Brenno Cavalcanti
Exportação
Revista Pensamiento Americano
Bruno Miragem
Paulo Roberto Salermo do Nascimento
Guilherme Reis Gonçalves
Pai socioafetivo
Educação Pública
Madrid
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Encontro
Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
Fernando Parente
Katarina Peixoto
Jorge Luiz Souto Maior
Esquadrão Suicida
Infração na adolescência
despesas nova eleição
Ediliane Lopes Leite de Figueirêdo
AP470
Hermes Moreira Jr
Proteção à identidade de gênero
Banco do Nordeste
IMESB
XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
Fernando Salzer e Silva
intoxicação alimentar
STJ
Albie Sachs
O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
Cursos Internacionais
Alan Maurano Savedra
Andreza Gabriela Cuzma
Rafael Fonseca de Souza Amaral
João Manoel Vidal de Souza
Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
Mudanças Climáticas
Raissa de Cavassin Milanezi
Filipe Rodrigues Costa
Parentesco de terceiro grau
GLBTs
Livro Infantil
Mutirão conciliação
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Uso de pulseiras de identificação em crianças
Eugenio Zaffaroni
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Lei n. 8.038/90
Organização das Nações Unidas
Resolução 177/2016
Criminologia Global
Leonardo Lucci
CTPS
posse-trabalho
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adoção homoafetiva
Cladem
Direito ao esquecimento
Precedentes Judiciais Vinculantes
promoção da igualdade étnico-racial
Jurisdição Constitucional
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Audiência por videoconferência
7º Congresso Jurídico Online
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Velocino Pacheco Filho
Carta de Conclusões
O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
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Fertilização In Vitro
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
Internação involuntária
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Cartórios e Registros
Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
Hora Extra
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nulidade absoluta no processo penal
Síria
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Curso de Mediação
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Prazo Recursal
Lei n. 13.247
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PLC 20/2016
HC 138565
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Comunidade jurídica brasileira
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Instalação dos cursos jurídicos
Eleições municipais 2016
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E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
Aspectos Polêmicos do Novo CPC
Lei 13.344
Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Dano moral e material
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Anuário da Justila 2016
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O resultado como fundamento do injusto penal
Confisco de Bens
Medida Provisória nº 712
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Gestão da Terceirização do Trabalho
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Consumo on line
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Segurança do Poder Judiciário
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Direito Humanos
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Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau
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tese reafirmada no STF
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Citação e intimação
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A Hiperintegração do Direito
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XXV CONPEDI
Resolução 235/2016
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Dez Medidas Anticorrupção
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Tribunais de Justiça Estaduais
Antecedentes Criminais
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
Recomendação 31 do CNJ
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Fenômeno das Torcidas Organizadas
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Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
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Judicialização democrática
Estudos Feministas: por um Direito menos machista
Polônia
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Danos morais
o especialista em prender e a prisão
ADI 5645
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Inquérito n 4.483
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Doação
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Flórida
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Legalização da Prostituição
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Liminar em Habeas Corpus
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Curso de Filosofia Jurídica
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Manual de Processo Penal
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Imersão na Selva Amazônica
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Crime de Injúria
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Direito e processo penal
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II Congresso Sul Brasileiro de Direito
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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II jornada de Derecho civil
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Lei 8.137/90
Lançamento de nova edição
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Antonio Carlos Brandão
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo – Postulados e Diferenças
exercícios sistêmicos
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Leandro Alberto Albuquerque Stábile
Desembargador Osmair Couto
Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
Coerência e Verdade em Direito
TRT da 12ª Região
suspensão de prazo
S. Tavares-Pereira
MESC
Indonésia
Tribunal de Justiça do Tocantins
Getúlio Vargas
PEC 227/2016
Edilson Santana G. Filho
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Conselho Municipal de Assistência Social
3ª Turma do STJ
4º Turma do STJ
Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
UNIJUI
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Contribuição Previdenciária
Plano de Saúde
Saída Temporária
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Projeto de Pesquisa
Frente Brasil Popular
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Revista UERJ
Privatização de Presídios
Academia
Japão
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Renda Mínima
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Natureza da ação penal
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Ações Penais Constitucionais
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Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
Promoção das Diversidades
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Obras Publicitárias
Citação eletrônica
Programa de estágio PJSC
Yeda Barbosa
Publicações
Dano Estético
Projeto Releitura
Revista Jurídica Actualidad Penal
Amanda Muniz Oliveira
Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
Detector de mentiras
Manifesto pela Democracia
Atendimento à Infância e Juventude
Elpídio Paiva Luz Segundo
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
Vitória Buzzi
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PJSC
Sistema Cejusc-PJe
Fabricio Gevaerd
Vítima tenta acordo
MARINA SOMAVILLA FEVERSANI
Marcus Alan de Melo Gomes
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Especialização em Direito e Economia
Contratos
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Carolina Sena Vieira
Contagem de prazo
Alexandre Morais da Rosa
Transferência para hospital
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Min. Carmem Lúcia
Faculdade de Direito de Vitória
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Lei de Licitações
Decreto 8.615/15
Áudio da entrevista
Câmara de Deputados
Condenação
Teoria do Crime Culposo
Limites a internet
Canibalismo
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Francisco Ferreira
Estudos
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Sexta Câmara Civil
Museus
TJGO
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Repetitivo
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NeUnaMenos
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Lorenzo Alvarez de Toledo
Escola sem partido
Criminologia Forense – Tomo I
Tribunal online
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Destinação de Recursos
Alienação
progressão vertical de carreira
publicação
PEC 209
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
Trasnporte coletivo
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PJe Mobile
Amanda Oliari Melotto
Projeto de Lei 168/2015
ONU
Henrique B. Souto Maior Baião
REsp 1338942
Direito de Gênero
32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Celpe-Bras
José Geraldo de Sousa Junior
Coreia do Sul
Eugenia de Azevedo Neves
Requerente de asilo
Luanna Tomaz de Souza
CRCSC
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Embaixada dos EUA
Fernanda Fragoso
Juros de Mora
chapa Dilma-Temer
II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
Participação nos Lucros e Resultados
Cláudio Álvares Sant’ana
Julgamento pelo tribunal do júri
Adalberto Arruda Silva Júnior
Procuradoria Regional Eleitoral
Paulo Queiroz
Processo Penal Contemporâneo em Debate
Raphaela Lopes Rodrigues
Luanna Tomaz de Souza
Lei 13.429/2017
Alexandre José Trovão Brito
Lei 11.343/06
Secretaria de Educação
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Tiago Didier
Curso de Direito Penal Didático
Periódicos
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Ciências Médicas Forenses
Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
João Pedro Leite Barros
Tribunal de Contas da União
Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
Estatização dos Cartórios
Resolução n. 107/2010 do CNJ
Lívia Maria Lucca Silva
Lei anti-homofobia
Ausência do MP em audiência
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Competência Jurisdicional
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CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
Feliz Aniversário Cesar Pasold
Pessoas com deficiência
ADPF 414
Indeferimento
Superintendência de Seguros Privados
Lesa-majestade
e-JT
Vítimas de Tortura
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Bem imóvel
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
Hospital privado
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Processo Penal do Espetáculo
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Registro de Nascimento
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Mobilidade Urbana e Sustentabilidade
Inconstitucionalidade da proibição
Reforma em creche
Lei 13.269/15
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Gilberto M. A. Rodrigues
Direito Imobiliário
Foro Privilegiado
Princípios Processuais Constitucionais
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Exploração sexual de menores
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Parentalidade socioafetiva
Cultura da sentença
"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
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Fraude em Título de Eleitor
Teoria dos Jogos na Mediação
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Alimentos no âmbito internacional
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Código Penal de 1940
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Marcos Eberhardt
Colaboração premiada por delegados
Semana Nacional da Conciliação de 2016
Guilherme Alcântara
Matheus Felipe de Castro
Janiere Portela L. Paes
Dívida valor
Ricardo Genelhú
Wallace Costa dos Santos
HC 389211
A construção da cidadania e a sexualidade
27 anos do ECA
Paulo Fonteles de Lima
Thaise Mattar Assad
FNDE
Cartilha de orientação
A proteção dos direitos em um ordenamento plural
Alex Sandro Barbosa dos Santos
Trabalhos Científicos
Marcelo Pichioli da Silveira
curso é gratuito
Carolina Souza Lopes
orçamento público
Direito das Obrigações
Leonardo Nuñez Campos
Rogério Leal
Desvio de função
Legislação Francesa
Antonio Carlos Macedo de Castro
Tribunal de Justiça de Goiás
Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
Dívida de condomínio
Bloqueio judicial do WhatsApp
Ação Penal de Competência do Júri
O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
Murillo David Brito
Fernando Machado
Quadro Saiba Mais
Jonathan Cardoso Régis
Fernanda Flórido Lui
Ronaldo Nogueira
Cultura da Punição
Mario Cesar Andrade
Sonia Aparecida de Carvalho
João Paulo Allain Teixeira
MPM
Justiça Juvenil
Hélio Ricardo Diniz Krebs
Emetério Silva de Oliveira Neto
Maurizio Oliviero
Envenenamento de merenda escolar
Rodrigo Bahia de Souza
Roma
Encontro dos Descobrimentos Online
Rene José Keller
José Roberto Moreira
Acordo de paz na Colômbia
infecção hospitalar
Congelamento de ajustes
João Guilherme Gualberto Torres
ICMS Rio de Janeiro
Recomendação 41
PEC 10/2013
prisão por débito tributário
Alexandre de Morais da Rosa
Projeito Pai Presente
Gabriela Antoniacomi Maschio
Solicitante de asilo
Notícia
New York
impenhorabilidade
RE 1217166
Condomínio
Rafaela Alban
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
Paridade de Gênero
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
Comunicação ao juízo da execução
Rede Infoseg
PLS 432/2013
Fernanda Zambrotta
Século XXI
Isabely Neves
O que funciona no plantão judiciário
Thales Sousa da Silva
Afrânio Silva Jardim
Teto remuneratório
Entrevista
Tiago Joffily
Lei nº 13.427
Auschwitz
Cannabis
Litiane Motta Marins Araújo
confissão espontânea
Guilherme Barcelos
Escravidão Moderna
“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
Luiz Regis Prado
Gabriela Buarque Pereira Silva
Projeto Reeducar
Desembargador Sérgio Luz
Sobre a Guerra
África Ocidental
Botão de pânico
Eduardo Pereira dos Anjos
Interrogatório informal
Lucas do Nascimento Nobre
Ezilda Melo
Restituição de valores
Samir Mattar Assad
dependência de álcool
pedofilia na internet
Razoável Duração do Processo
Rosalvo Ivarra Ortiz
Iolmar Alves Baltazar
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Cinthia Loise Jacob Denzin
Recebimento
DPVAT
José E. da C. Fontenelle Neto
Comunicação ONU
Colóquio Internacional
Anuário da Justiça
Mathias Vaiano Glens
João Guilherme Alvares de Farias
docencia y profesionalidad jurídicas
Ministérios Públicos do Mercosul
Saúde
restituição
Reinaldo Couto
Comissão de Anistia
tema 945/STJ
Denúncia sem fundamentar
Tânia Maria de Oliveira
Caroline Ribeiro dos Santos
Investigação Social
Quinta Constitucional
Advogados públicos
DIRPF/2017
Luciana Boiteux
Bruno Luís Marques Hapner
Roberta Werner Pinto
Direito Penal da guerra às drogas
Thiago Brega de Assis
Thula Pires
João Paulo Allain Teixeira
Fernanda Moretzsohn
Detentas grávidas
Giovani Clark
UNISINOS
Deficiente físico
Cristina Aguiar Ferreira da Silva
Mutirão
Daniel Garcia da Rosa
Edução
Consolidação das Leis do Trabalho
Renajud
2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
Juizado Especial da Fazenda Pública
Grécia
Regimes de casamento
ACNUDH
Corrupção na Petrobrás
Casa das Américas
Marçal Luis Ribeiro Carvalho
Editora Tirant Lo Blanch
Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
Manuela Valim Charpinel
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Queda em bueiro
Reclamação Disciplinar
Cartórios
Emergência Democrática
Indeferimento da inicial
Estabelecimento prisional
Homenagem a Peter Häberle
Alisson Silveira da Luz
Rafaela Alban
Residência Judicial
João Batista Martins César
Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
Aprovado
4.º Congresso Médico e jurídico
Sentença de Pronúncia
Secretaria da Fazenda de MG
Carla Mari Robaina Marcondes
Edna Raquel Hogemann
Crise Migratória
Boletim da RDL
Fábio Rodrigues Paulino
Victor Afonso Bastos Ribeiro
Salvo conduto
Neurociências
progressão de regime
Consulta Popular
contratos de mútuo
Universidade do Porto
Lei de Mediação
Acelino Rodrigues Carvalho
r Bruno Miragem
Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
Liberdades públicas
Kátia Debarba Machado
Luiz Ricardo de Castilhos
Lei de Improbidade Administrativa
Ana Paula de Souza Cury
Casa Nostra
I Jornada sobre abuso sexual
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Princípio do melhor interesse da criança
casais homoafetivos
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Juiz Rafael Bogo
Inelegibilidade
ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
Servidores
INCADE
Universidades
Finlândia
João Paulo de Mello Filippin
agressões físicas
Febre Amarela
Valores nutricionais
1.º Simpósio Controvérsias criminais
Leonis de Oliveira Queiroz
a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
Laboratório UbiNET
Direitos LGBT
A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
Violência contra mulher
Quarta Turma do STJ
Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
Controle de Convencionalidade
Gustavo Capobianco Volaco
Antonio Sepulveda
Universidade Federal de Goiás
Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
Felippe Borring Rocha
Universidade Estadual de Maringá
Constrangimento
Luciana Ferreira Lima
Lei 9.714/1998
Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
Art. 111 da LEP
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Celso Gomes Pinheiro
Três Poderes
Audiência de Instrução
Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
Estado do ES
Excesso em abordagem policial
EMAB
VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
Ricardo Carvalho Fraga
Medida provisória
Audiências de custódia
Documentos falsificados
Marcelo Ricardo Colaço
G. Couto de Novaes
Sistema Quero uma Família
PLS 288/2013
O impacto da lentidão da Justiça na economia
Defensorxs
Apadrinhamento de crianças
Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
Fernanda Becker
Furto em estabelecimento comercial.
Palestra sobre Justiça Restaurativa
Autismo
CDA
Carreira Jurídica
Defensor público José Ivan
TJRO
Seminário Internacional de Ciências Criminais
Coaching
Senha de cartão
Luciano Dantas Sampaio Filho
Wagner Balera
Princípios da oralidade e simplicidade
Estado de Inocência
Tráfico privilegiado
Holocausto
Micheli Silva
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Anna Paulina Corteletti
Min. Laurita Vaz
Juliana Raisa dos Santos Silva
Matias Hillesheim Stecker
Lei Complementar 73/93
PLS 280/2016
Saiba Mais
TRF2
Fundo Penitenciário Nacional
Gustavo Proença Mendonça
Tratados de direitos humanos
Descriminalização
Centro de Comunicação Social (Cecom)
IDDD
Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
HC 373364
Robinson Borges da Silva Junior
Direito à inclusão
Trabalho em presídio
Enunciado 266 do STJ
Usuária morta
processos seletivos
TJAL
O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
Chamada pública
Turquia
Entrega voluntária de bebês para a adoção
Nicole Moreiras Urbini
RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
Roberto Epifânio Tomaz
PCB
Sergio Henrique Salvador
Márcia Sarubbi Lippmann
Documentários
Carros apreendidos
Programa Direito & Rock
Sanção Presidencial
Citação por Hora Certa
Estudos Constitucionais
A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
António Guterres
Crime de ameaça
Marina Almeida da Rosa
mediação virtual
Intimação
Curso de Espanhol
refugiado
Formulário digital
Geovane Peixoto
Tiago Resende Botelho
Turmas Recursais
Lei 9.029/1995
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
vidade político-partidária
III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira
Gabriela Minatto Cherubini
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
retificação de registro civil
Direito sucessório
Polícia Judiciaria Civil
Eleição
Renda Mensal Inicial
O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
Decreto de indulto 2016
III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
Documento histórico
Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
Projeto de Lei 3.277/2012
Eleições EUA
Pietro de Jesús Lora Alarcón
Paula Saleh Arbs
Fabiola Marese de Freitas Grotto
Armando Gallo Yahn Filho
Adriano Olian Cassano
Lei 13.270
Barcelona
Moisés Rosa
AMARN
Salah Khaled Jr
Pena de multa
Constituição e Poder Vol. 2
Nelson Camatta Moreira
Indulto/2016
Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
Érico Ricardo da Silveira
Roger Machado
Leonel Pires Ohlweiler
Julia Santi Fischer
Karla De Souza Oliveira
Camila Berni
Fabio Sevscuec
Editora Empório do Direito
Terrenos de Marinha
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
João Chiesa Farias
Dano Moral
LEAP Brasil
Marcelo José Ferlin D’Ambroso
Rafael Fernandes Caldeirão
José Maria Zanuto
Desjudicialização
Juízes pela democracia
Pedro Henrique Ferreira Marques
PLS 195/2014
Financiamento de Campanhas Eleitorais
Novo Refis
Vitor Dias Conceição
Ângela M. Bagattini
Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
Facção Criminosa
Mutilação Genital Feminina
Gabriela Pivar Scaravelli
Camila Prando
Lei n. 13.189/2015
Beatriz Zapelini
prova do prejuízo extrapatrimonial
STF
Motorista
Aline Ariane Fagundes
Curso de Redação
Dano Psíquico
Arnaldo Rocha Júnior
Projeto Cronos
Guilherme Christen Möller
Processo de Impeachment
Regime disciplinar diferenciado
Guilherme Pittaluga Hoffmeister
O negociador
Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
PL 5555/2013
Crime de Furto
Noruega
Apelação Criminal
Portaria 930
Paulo Roberto Athie Piccelli
Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
carta
IX Encontro Nacional do CONIMA
Soraia da Rosa Mendes
Nota Pública contra o processo de Impeachment
Ana Carolina Greco Paes
Estágio
Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
ADI 5649
Antecipação de Tutela
Publicidade das decisões administrativas
Seguro DPVAT
COAF
Processos
Sedec
Rito processual
Caderno legislativo
POLÍTICA HIGIENISTA
Depósito recursal
Inclusão
Alexandre Wunderlich
Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
Processo Penal do Limite
Nota de Apoio
Entrevista com Freud
Justiça em número 2016
Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
Alice Hammes
Marcelo Figueiredo
PEC 241 (PEC 55)
Estado Democrático de Direito
Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
Lei nº 13.441/2017
Marcelo Melo
Samantha Ribas Teixeira Madalena
ONU Brasil
Daniel Carnio Costa
DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
Felipe Wruck Médici
XX Semana Jurídica
Luiz Fernando Ozawa
Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
Agravo de Instrumento
Indenização seguradora
Victor Afonso Bastos Ribeiro
Medidas alternativas
Érica De Kássia Costa Da Silva
Glossário
Revisão Disciplinar
gestante
Michelli Giacomossi
João Paulo de Mello Filippin
Conselho Federal da OAB
Código Civil de 2002
Sistemas Processuais Penais
Fila Preferencial
Kevin Quintiliano de Oliveira
Trícia Navarro Xavier
Informativo 553 STJ
Fornececimento de remédio de alto custo
Resolução 213/2015
Projeto de Lei 402/15
II Congresso Sul Brasileiro
Evento internacional
Malta
Conselheiros Tutelares
“fosfoetanolamina sintética”
Crimes da Ditadura Militar
Ranking Anuário da Justiça
Comunidades tradicionais
Estado do Ceará
Péterson Niehues
André Gonçalves Teixeira
Samuel Mânica Radaelli
Organização Mundial da Saúde
Tribunais de Justiça
empresa terceirizada
Lei nº. 13.257/16
Giovana Giulia Silva
Camila Berni
Paulo Furquim de Azevedo
TRF da 1ª Região
Esther Maria de Magalhães Arantes
Fernando Rodrigo Mroskowski
Roubo de carro
Transporte de valores
Erro médico
Miguel Calmon Dantas
Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
ora Empório do Direito: Livro "Meritíssimo… Por que tantos méritos?", do autor Cyro Marcos da Silva
reedição de normas
Twig Santos Lopes
Francisco vieira de Souza Junior
Leonardo Avelar Guimarães
Bianka da Silva Carvalho
Raphael Galvani
Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Arthur Corrêa da Silva Neto
Banco Mundial
Ditadura Chilena
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
Bruno Sá Freire Martins
Motorista bêbado
Valmir Pereira Alcantara
Roberto Wagner Lima Nogueira
Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
Eder Aleixo Bee
Solon Cícero Linhares
Direito eleitoral
Francisco Cordeiro
Cibele Cheron
Militar
João Otávio de Noronha
Palácio do Planalto
Direitos fundamentais na era dos extremos
Regime aberto
Concurso de Bolsas
Direito de liberdade religiosa
O Essencialismo nos Direitos Humanos
Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
Luis Leandro Gomes Ramos
Trabalho Forçado
Tribunal Superior do Trabalho
Belarus
dados estatísticos
Jeffrey Chiquini
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Charles M. Machado
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Evicção
Mensageira da Paz
Aldo Arantes
Hedlian S. Cândido
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E-book
IPEBJ
Vilmar Urbaneski
Vitor Sousa Freitas
Coisa Julgada
Rubia Souza Santos
Bruna Mayara de Oliveira
Direito Penal: Parte Especial
A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
Taysa Matos
Direito e Arte
Massacre em presídios
Wendy Elisa Lopez Diaz Abreu
Estatuto da Juventude
TRT da 9ª Região
inteligência artificial no Judiciário
Psiquiatria Forense
determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
Luis Henrique Braga Madalena
Artigo Científico
Guarda e Subtração Internacional de Crianças
jogo de azar
Igor Braga de Souza
Sandro Kozikoski
Maurício Fontana Filho
MPSC
Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
Joacir Sevegnani
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
Ministro Moreira Franco
Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
Mário Cesar Andrade
Gardenia Mota Ayres
Moraes Pitombo Advogados
Enem 2016
Presos provisório
Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
Lista de Livros
Presunção de Inocência
Luciano Góes
Ana Beatriz de Oliveira Guimarães
Cursos
bloqueio de Whatsapp
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.099/95
Gustavo Medeiros
Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
Naína Ariana Tumelero
Desconto no salário
Divulgação
André Luis Callegari
Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori
Dra. Maria Lucia Karam
Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Objetivo 16
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Balanço 2015 STJ
Giulia Poeppl Pereira
Hugo Fernandes Matias
Ajuda Humanitária
Teses
Rafael Espíndola Berndt
Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
O Direito e a Sétima Arte
Medidas cautelares a parlamentares
Quadrinhos puros do Direito
Theodoro Vicente Agostinho
Revista Pensar
Paternidade tardia
Escritório Social
Luís Henrique Linhares Zouein
Natammy Bonissoni
rede de proteção
FALSA VENDA
IHU On-Line
concurso oficial de justça
I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
Desocupação de estudantes
Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
Blitz
Contrato de crédito rural
Paulo Silas Taporosky Filho
reunião com presidentes dos TJs.
Recomendação 27/2009
Eduardo Januário Newton
Discriminação Racial
Ana Maria Magro Martins
Instituto Jurídico Portucalense
Desistência da adoção
Irlanda do Norte
Condenação Militar
Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
Entre Nós
Regras de Bangkok
Vínculo de emprego na relação de motoristas
sistema de justiça e segurança pública
Direito de personalidade
A criminalização midiática do sex offender
Benigno Núñez Novo
Stephanie Noya S. R. Tanure
Voto provisório
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
Vinicius Lúcio de Andrade
Porte de Armas
Fabiana Irala de Medeiros
Fazenda nacional
Stephany Laysa Magalhães Ferreira
Filipe Maia Broeto
Felipe Wruck Médici
Carlos Magno Spricigo
Princípio da insignificância penal
Affonso Ghizzo Neto
Alexandre Matzenbacher
Gabriela Andrade
Áudio
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Requisitos Mínimos
Bruno Lima Rocha
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
Embaixada Americana
Agressão escatológica
Peter Gabriel Molinari Schweikert
Súmula 83
Jean Carlos Schaefer
Toca fitas
Morgana Machado
Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
Justiça criminal
Ministro Eliseu Padilha
Como Defendi Lula na Lava-Jato
corretoras de seguro
Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
Associação Brasileira de Direito Processual
Indígenas
Documentos sigilosos
Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
Fiança
Sine Fácil
Gestantes
Bruno Luís Marques Hapner
Gratuidade do Ensino
Estudar Fora
Francisco Oliveira Neto
Caio Henrique Lopes Ramiro
I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
Satélite Geoestacionário
Matheus Henrique Mendonça
ameaça espiritual
PLS 32/2016
Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
Vanessa Pedro
PIS/COFINS
Países latino-americanos
Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações
Conrado Gama Monteiro
Crise financeira
Megatendências
Protetor solar
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
Filosofia de Zygmunt Bauman
Paolo Lollo
Decreto 27.784/1950
OAB/ES
Dr. Leonardo Marcondes Machado
LEI 13.300/16
Recomendação 44
2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
TST
Juliana Ribeiro Goulart
Abril Uscanga Barradas
um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
Plano Nacional de Segurança
Recurso Ordinário
Dolivar Gonçalves Junior
Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
1º Seminario de Derecho Maritimo
Projeto de Lei 3.729/04
Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
IBAMA
Intercâmbio
polícia civil DF
estacionamentos
Audiência de custódia de foro privilegiado
Lei estadual n. 319/1948
Flávia Stringari Machado
Imóvel SFH
Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
Direito Marítimo
Juliana França David
Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
Crime de roubo
UFPB
Luciano Chacha de Rezende
Walder Araújo de Oliveira
Seguro de Vida
Ana Carolina De Macedo Buzzi
Diploma
IBDFAM
Clube de Regatas do Flamengo
afastamento de Renan Calheiros
Adimplemento Substancial
Câmara Especial Regional
Mulher nos cenários jurídicos
Lei n. 13.431/2017
Vade Mecum Método
Doutrina previdenciária
Thadeu Augimeri de Goes Lima
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REsp 1613561
Véu
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
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