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É necessária autorização judicial para exame dos dados armazenados em um smartphone?: Uma breve análise do RHC n. 51.531/RO, do Superior Tribunal de Justiça
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Persecução penal nos crimes tributários
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Atenuante inominada
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Tatyane de Araújo Campos
Sandra Gonçalves Daldegan França
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
André Sampaio
Cristiano Aparecido Quinaia
Jorge da Rosa
Márcia Cunha Teixeira
Nara Fernandes Lúcio
Nota de Apoio
Clarissa Pereira Carello
Marcelo dos Santos Melo
Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
Renata Cortez Vieira Peixoto
Giovani Clark
Fiammetta Bonfigli
Thiago Vieira de Sousa
Samuel Medeiros Rocha
Rodrigo D’Orio Dantas
Matheus Felipe de Castro
Ruth Barbosa
Thais Nogueira Lopes
Roberta Moura Faíz
Gláucia Borges
Leonardo Monteiro Rodrigues
Participação Privada
Pedro de Souza Gomes Milioni
Izabele Pereira Barra
Lucas Hinckel Teider
Raphael Augusto
Luiz Antonio Ferrari Neto
Thula Pires
Cândido Furtado Maia Neto
Matheus José da Silva Dillio
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Paola Alcântara Lima Dumont
Ricardo Moura
Lucas de Oliveira Bressani
Felipe Pruinelli
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
Anderson Morais
Marina Peixoto Dias
Renata Oerle Kautzmann
Leonel Maschietto
Bruno Espiñeira Lemos
Eliane Vieira Lacerda Almeida
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Thaís Magrini Schiavon
Olavo de Oliveira Neto
Márcia Andrade Oliveira Bello
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Denarcy Souza e Silva Júnior
Bruno Henrique Alves Salomão
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Ruth Batista
Dina Alves
Gabriel Teixeira Santos
Cintia Neves Godoi
Guilherme Curci T. Risso
Willian Antonio Meotti
Elena de Carvalho Gomes
Fernando Henrique Anadão Leandrin
Renato Mantoanelli Tescari
Dierle Nunes
Deivid Willian dos Prazeres
Edenilza Gobbo
Larissa Borges Fortes
Samuel Rivetti Rocha Balloute
Lígia de Freitas Barbosa
Vinícius Anacleto Burato
Luiza Lopes Bustamante
Rideko Suzuki
Lucas Roberto de Souza
Cristiano Peres Barbosa
João Paulo Atilio Godri
Denize Carolina da Cunha
Rafael Felgueiras Rolo
Thalita Abdala Aris
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Leandro Bastos Nunes
Humberto Santarosa de Oliveira
Nely Nazareth
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Samuel Silva
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
Alexandro Marcel
Mírian Da Silveira Monte
Larissa Beleza
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
Gilberto Carlos Maistro Junior
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Marta de Oliveira Torres
Flávia Haydeé Almeida Lopes
Valter Guerreiro
Renan Francelino da Silva
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Natascha Anchieta
Missael Pinto Zampier
Larissa da Silva Lopes
Lucas Guimarães Chagas
Matheus Filipe Poletto Cardoso
Mariana Resende
Sandro Luiz Britto Sprenger
Viviane de Santana
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
João Victor Rozatti Longhi
Tiago Spinato
Ronan Robl
Mackysuel Mendes Lins
Carlos Daniel Ferreira Dias
Suelen do Rocio Fábrica Lobato
Eduardo Januário Newton
Lívia Rebouças da Costa
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Maica Matos Leão
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
Joelma C. Sousa
Eduarda Couto Pessoa Othero
Jenifer Carina Pereira
Emelyn Almeida de Lima
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
Mario Porto
Lucas Nicholas Santos de Souza
Marina Barcelos de Oliveira
Rafael Ramos Rodolfo
Fábio Rodrigues Gomes
Guilherme de Luca
Analice Nogueira Santos Cunha
Banalidade do Mal
Gabriel Vitor Nogueira
Caroline Perez Venturini
Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
Richard Quispe Salazar
Fernanda Tanus Costa
r Tainá Aguiar Junquilho
Samuel Firmino de Brito
Marcia Cristina Xavier de Souza
Daniel Brandão
Daniela Campos Cerullo
Fernando Reis de Carvalho Peres
Igor Raatz
Mayra Matuck Sarak
Paula Saleh Arbs
Catarina Hernandez Ferri
Henrique Kaster
Vitor Santos Andrade
Willian Cleber Zolandeck
Enzo Bello
Roberto Barbosa de Moura
Eduardo Santana Cordeiro
Marcelo Palma de Brito
Gustavo Medeiros
Bianca Bez
Roberta Oliveira Lima
Filipe Reinert
Luisa Oliveira Coelho
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Vitória Sousa Lopes Pereira
Cinthya Nunes Vieira da Silva
Rodrigo Trindade
Fernando Antunes Soubhia
Paulo Henrique Oliveira
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Cecília Bojarski Pires
Gustavo Rocha Martins
Priscila Fichtner
Andréa Keust Bandeira de Melo
Lívia Casimiro
Samuel Mânica Radaelli
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Caio Madureira Constantino
João Ulysses Ferreira Neto
João Felipe Bezerra Bastos
Kelven de Castro Soeiro Santos
Gabriela Araujo Souza Lima
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Phillip Gunther
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Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
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Direitos dos homossexuais
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Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
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¿Quién vigila a los vigilantes?
Gabriel Quintanilha
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Alexandre Junqueira Gomide
Josiane Rose Petry Veronese
Ravi Peixoto
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Bruna Angélica Maistro
Thanderson Sousa
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Desvirtuamento do jurídico
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Italo Gustavo Tavares Nicacio
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
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Vinicius Gregório
Cristiane Rebelo Limas
Lucas
Daniel dos Santos Rodrigues
Mário Cesar Andrade
Fernando Rubin
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Adriano Valente
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Douglas Carvalho Ribeiro
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
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Raquel Possolo
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Anita Duarte
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Daniel Thiago Oterbach
Henrique Milanez Pirolla
Marco Aurelio Serau Jr.
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Rafael Lara Martins
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Desumanização do traficante e do usuário
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Rizzatto Nunes
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Vínculo de emprego
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Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
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Fábio Guimarães Timponi
Denis Sampaio
Roberto Bona Junior
Gustavo de Melo Vicelli
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Yasmine Pitol
Série eProcesso: prática com teoria
Raphael Francalacci Schambeck Luz
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
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Márcia Conceição Alves Dinamarco
Leonard Schmitz
Sarah Gomes Sakamoto
Patrícia Otarão
Ana Paula Siqueira
r Gisela Maria Bester
Mariana Silva Nery
André Zilli
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Francisco Walter Rêgo Batista
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Luana Barros S. de Souza
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Beatriz Vasconcelos Coelho Melo
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Cândice Lisbôa Alves
Carlos Alberto Farracha de Castro
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Ana Miguel Gomes Regedor
Bruna de Souza Fernandes
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Série Tecnologia e trabalho III
Benigno Núñez Novo
Bruno Braga Cavalcante
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Felipe Monteiro Minotto
Bárbara Natália Lages Lobo
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Emerson Garcia
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Injustiças raciais no Brasil
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Eleição presidencial
Ana Paula Barbutti Rodrigues
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Gilberto Morbach
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Luís Gustavo Reis Mundim
Ivy Farias
Ivani Contini Bramante
Henry Colombi
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
Sistemas inquisitório e acusatório
Cristiano Botelho Alves
Millena Gêmero
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
Kássio Henrique S. Aires
Sergio Henrique Salvador
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
Tayane Caruso do Valle
Lazara Carvalho
Daniel Brantes Ferreira
Carolina Moraes Migliavacca
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
Marco Félix Jobim
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Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
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Bianca Cândido
Felipe da Silva Freitas
Luís Gustavo Reis Mundim
Raphael Fernando Pinheiro
“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
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Roberta Werner Pinto
Bruno Makowiecky Salles
CPC/73
Leitura de memoriais nas sustentações orais
Luiz Henrique Silva Almeida
Mateus Sampaio Aranha
Márcio Soares Berclaz
Lei 13.270
Djonatan Batista de Lima
Maykon Fagundes Machado
Janiere Portela L. Paes
UNIJUI
13.271/16
Direito de personalidade
Art. 111 da LEP
Limites a internet
Marina Almeida da Rosa
Direitos dos Povos Indígenas da ONU
Lei 13.269/2016
Oriente Médio
Walter Bittar
Corréus
O Direito Penal em Tempos Sombrios
Violência na Escola
Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
Centro de Comunicação Social (Cecom)
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
Legislação Alemã
repetência
Princípio da insignificância penal
Fabiano Oldoni
Pedro Augusto Santos de Souza
I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
Gabriela Antoniacomi Maschio
O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
ADPF 414
Javan Moisés Girardi
Eduardo Lamy
CRCSC
Gaspar
Anna Paulina Corteletti
Arquivamente de Inquérito
Leonardo Isaac Yarochewsky
Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
processos seletivos
Wallace Costa dos Santos
André Gonçalves Teixeira
Magalhães Coelho
V Colóquio
Denúncia Crime
Lucas Baratieri Francisco
Antecipação de prova no processo penal
Iolmar Alves Baltazar
Nicholas Maciel Merlone
Em blog del narco
FNDE
Afastamento Renan Calheiros Presidência do Senado
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DPRJ
Voto provisório
desclassificação de crime
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Direito Interncional
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
ICMS
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
PCB
Princípios Constitucionais Eleitorais
Curso de Atualização sobre o Novo CPC
IDDD
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Requisições de Pequeno Valor
feminicídio
Judicialização democrática
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Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
PCC
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Doulas no parto
Consentimento do morador
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Saúde
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Poder Judiciário catarinense
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Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
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Curso de Direito Penal Didático
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Indulto
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Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
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Bloqueio whastapp
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Legislação em vigor
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Deficiente físico
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Polícia Civil do Distrito Federal
IBDFAM
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Regime prisional
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Revista Jurídica Actualidad Penal
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
Prescrição da ação penal
TRF2
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Crime Militar
Fenômeno das Torcidas Organizadas
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Documentos sigilosos
Pessoas com deficiência
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Congelamento de ajustes
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Súmula 83
Paridade de Gênero
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Pesquisa Acadêmica
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TRT9
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Julgamentos Históricos
Contestação
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
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Processo Penal no Limite
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Planos de Saúde
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Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
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Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
Saúde Prisional
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Pedido genérico
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