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A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
Minhas Publicações
Editora Empório do Direito: "A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente", de Eduardo de Carvalho Rêgo
Eduardo de Carvalho Rêgo, em entrevista, fala sobre a obra "A não-recepção das normas pré-constitucionais pela constituição superveniente"
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Guilherme Felipe Miguel
Espírito republicano
Joana Ribeiro
Jefferson Forest
Gustavo Medeiros
Bruno de Almeida Passadore
Ricardo Washington Moraes de Melo
Alexandre Bahia
João Paulo de Souza Carneiro
Maíra Marchi Gomes
Nota de Apoio
Périsson Otávio Rodrigues
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Cristiano Aparecido Quinaia
Giselle Couy
Germano Schwartz
Bárbara Fonseca de Moura
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
Vanessa Milani Sgreccia
Alan Martinez Kozyreff
Jéssica Helena Borges Fraga
Valmir Pereira Alcantara
Salmi Paladini Neto
Maria Francisca Accioly
Vinicius Cardona
Daniela Portugal
Polliana Corrêa Morais
Daniel Brantes Ferreira
Gabriel Quintanilha
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
André Luís de Lima Maia
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
André Leivas de Araújo Vianna
Anderson Morais
Rosa Duprado de Carvalho Mello
Tatiana Sogari Tormem
Airton Gomes Braga
Pedro de Souza Gomes Milioni
Thais Mello Doleys
Bruno César Gonçalves da Silva
Hellen Caroline Pereira Fernandes
Affonso Ghizzo Neto
Hugo Melo Falquer
Fernanda da Silva Lima
Dina Alves
Gustavo Dayrell
Daniel Colnago Rodrigues
Henrique Picarelli
Paulo Roberto Athie Piccelli
Sergio Henrique Salvador
Emily Fidelix
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Alessandra Simões Reis Abraão
Caroline Köhler Teixeira
Poder “Reconstituinte”
Cláudia Toledo
Ataques cibernéticos
Lazara Carvalho
Hellem Silveira Rebolças
Fernanda da Rocha Fabiano
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
Viviane da Silva Sousa
Valdemar Gomes
Marcel Lopes
Isabel Fauth
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Fernanda Gomes e Souza Borges
Simone Henrique
Naína Ariana Tumelero
Giovani Clark
Cristiano Peres Barbosa
Bruno de Macedo Dias
Javier Diez García
Gabriela Samrsla Möller
Isaac Ribeiro
Kássio Henrique S. Aires
Persecução penal nos crimes tributários
Lygia Molina
Maurício Gomes Pereira França
Rafaela Alban
Poeta Ali Agora
Adriano Sant’Ana Pedra
Rodrigo Pontes Raldi
Gisele Mazzoni Welsch
Luiz Ricardo de Castilhos
Juliana Hermes Luz
Daniel de Pádua Andrade
Bruno Rodrigues
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Carina Bezerra Kobashigawa
Roberta Moura Faíz
Isadora Martinatti Penna
Maria Clara Gouveia Magalhães
João Marcos Buch
Cinthia Loise Jacob Denzin
Fernanda Ely Borba
Daniel da Costa Gaspar
Lucas Romero Leite
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Rafael Alexandre Silveira
Luiza Correa Magalhães Dutra
G. Couto de Novaes
Elson de Almeida Santos
Matheus Felipe de Castro
Deckinho Mattos
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
Daniel Cardoso
Maristela Tamazzia dos Santos
Amanda Souza Batista
Lucas de Alvarenga Gontijo
Guilherme Machado Siqueira
Patrícia Regina Coelho Pinto
Bruce Bastos Martins
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Fábio da Silva Bozza
Eleição presidencial
Flora Izabel Nobre Rodrigues
Suellen Regina Frantz
Larissa Janoni de Araujo
Antonio Pietro Almeida
Edilson Santana G. Filho
Thiago Siffermann
Ester Eliana Hauser
Laís Arruda Marini
Melina Girardi Fachin
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
Alexandre Cesar Toninelo
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
Editora Empório do Direito
Marcela Duarte
Diego Henrique Schuster
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André Antônio Gavazini
Luiz Otávio Fontana Baldin
Francisco Walter Rêgo Batista
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Márcia Letícia Gomes
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Wellington Lima Amorim
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Haneron Victor Marcos
Erick Beyruth de Carvalho
Caio Vlasak
Amanda Ferreira dos Passos
Luis Leandro Gomes Ramos
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Mariana Seifert Bazzo
João Pedro França Teixeira
Débora Kamasche Henrique de Souza
Leonardo Drigo
Maick Cristian Valino Pinheiro
Luís Gustavo Reis Mundim
Fernando Filgueiras
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Wilson Macena da Silva
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Aicha Eroud
Leonel Betti Jr.
Ricardo Mauricio Freire Soares
Henrique Kaster
Marcus Aurélio de Freitas Barros
Saulo Dutra de Oliveira
Adalberto Ferrari
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
Karina Almeida Pinhão
Homero Chiaraba
Daniela Richter
Amanda Ribeiro dos Santos
Fábio Jun Capucho
Élida Lauris
Eduarda Cruz Daudt
Elisa Viana Dias Chaves
Marco Antonio Lima Berberi
Marcos dos Santos Ito Borem
Emrich Sá
Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
Clarice Santos
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Casos criminais
Marcelo Andrade de Azambuja
Série Cibersegurança III
Pollyana Maria da Silva
João Eduardo De Nadal
Luana Renostro Heinen
Marco Aurélio Peixoto
Mackysuel Mendes Lins
Yuri César de Almeida Silva
Schirley Kamile Paplowski
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
Adriana Gonçalves Cravinhos
Daniela Villani Bonaccorsi
Esther Maria de Magalhães Arantes
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Adriana Lopes
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Abailard Jose de Sousa Neto
Igor Guilhen Cardoso
Vínculo de emprego
Aline Taraziuk Nicodemos
Renan Francelino da Silva
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
João Ulysses Ferreira Neto
Luciana Rubini Tambosi
Fillipe Azevedo Rodrigues
Tiago Zagonel
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
Mariana Lamassa da Fonseca
Cristiano Botelho Alves
Fábio Guimarães Timponi
Roberto P. Campos Gouveia Filho
Germano Rigotti Fiorio
Daniela Bornin
Marcelo dos Santos Melo
Alessandro Rodrigues da Silva
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Rosana Rufino
Glauco Gumerato Ramos
Felipe Montiel
Jackson Silva Wagner
Lucas de Lazari Dranski
Denize Carolina da Cunha
Daisson Flach
João Carlos Castranheira Pedroza
Daniel Dore Lage
Júlio Marcelo de Oliveira
Cintia Neves Godoi
Larissa Beleza
Autoritarismo nacional
Guilherme Christen Möller
Marina Peixoto Dias
Rodrigo Nery
Willian de Meira
Futuros profissionais do Direito
Wellington M. de Almeida
Luanna Tomaz de Souza
Paulo Vinícius Feijó
Jordane Costa Oliveira
Eliene Rodrigues de Oliveira
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
Mateus Vaz e Greco
Thaís Magrini Schiavon
Leonardo Godoy Drigo
André Dos Santos Carvalhal
Lúcio Delfino
Gisela Maria Bester
Gabriel Lombardi Richetto
Jenifer Carina Pereira
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
José Gouvêa
Silas Maycon Lopes Silva
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Paola Alcântara Lima Dumont
Merhej Najm Neto
Leonardo Gomes Fernandes
Wellington Jacó Messias
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Terceira idade
Matheus Fanti
Lidia Isabel Lira
Rafael Fernandes Caldeirão
Mariana Resende
Ana Paula de Souza Cury
Paulo Antonio Peressin
Luna Siqueira
Sistema Penal do Rei Midas
Maria Rita Rodrigues
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
Araken de Assis
Sandro Luiz Bazzanella
Wagner Yukito Kohatsu
Camila Cardoso de Mello Prando
Rodrigo da Silva Brandalise
Patrícia Cordeiro
Nelson Lacerda
Marcelo Ferreira Machado
Josiane Antunes
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
Jader Marques
Vinicius Silva Lemos
Pedro Filipe C. C. de Andrade
Hélio Rubens Brasil
Monique Pena Kelles
Sergio Matos
Velocino Pacheco Filho
Anna Carolina Faraco Lamy
Edson Silveira
Samuel Rivetti Rocha Balloute
Abel Ferreira Lopes Filho
Wagner Francesco
Eduarda Peixoto da Cunha França
Katarina Peixoto
Victor Labate
Andrea Simone Frias
Eugênio Pacelli
Luciana Berlini
Elizabete de Araújo Souza
Alexandre dos Santos Priess
Fausto Amador Alves Neto
Aline Venutto
Victor Pyles
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Lilian Katiusca
Integrantes do Grupo de Pesquisa
Kleber Zanchetta
Ana Paula Rengel Gonçalves
Paulo Ferrareze Filho
Larissa Borges Fortes
Daniel Brajal Veiga
Patrícia Leite Carvão
Giuliano Tamagno
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Nádia de Castro Alves
Rodrigo Darela de Souza
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Felipe Francisco Peixoto Azeredo
Cristiano Duro
Giulia Signor
Bruno Espiñeira Lemos
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
Gustavo Pereira Freitas
Marcus Vinícius Motter Borges
Thiago Vasconcelos Moura
Mauro de Azevedo Menezes
Alessandra Wanderley
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Elaine Cristina da Silva
Vanessa Saraiva de Abreu
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Amarilis Brito Costa
Pedro Dalese
Mariana Goulart
Victor Hugo Ossowsky
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Editora Tirant Lo Blanch
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irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
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Lei nº 8.137/1990
Igor Labre de Oliveira Barros
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Banalidade do Mal
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Proporcionalidade e isonomia
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Série Cibersegurança II
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Desumanização do traficante e do usuário
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Sistemas inquisitório e acusatório
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sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
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América
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Jovana de Oliveira Rodrigues
Leonardo de Oliveira
Luciane Maria Trippia
Bruno Silveira Rigon
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
Suzany Lima do Nascimento
Queila de Araújo Duarte Vahl
Matheus José da Silva Dillio
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Ilan Goldberg
Andreu Sacramento Luz
Mariana Rodrigues Veras
Ge Mello
Antônio Carvalho Filho
Alexandre Senra
Eduardo Silva Bitti
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
Marco Aurélio Serau Junior
Eliane Câmara Batista dos Santos
Gustavo Marques Krelling
João Daniel Rassi
José Carlos Portella Junior
Luciano Zanetti
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Josiane Rose Petry Veronese
Luís Gustavo Reis Mundim
Rosália Maria Carvalho Mourão
Rennan Herbert Mustafá
Flávia Haydeé Almeida Lopes
Maria Julia Pardal Simonato
Ana Paula Siqueira
Aline Amábile Zimmermann
Pietro de Jesús Lora Alarcón
Ricardo Luna
Maira Bianca Scavuzzi
Lenon Gustavo Batista Taques
Alexandre Leal
Edson Carvalho
Grace Menck Figueroa
Larissa Thielle Arcaro
Mário Cesar Andrade
Vívian De Gann dos Santos
Mônica Louise de Azevedo
Recompensa
Angelo Moreno Cintra Fragelli
Rodrigo Chandohá da Cruz
Sebastião Marques Neto
Karoline de Fatima Ferreira Barros
André Sampaio
Talita Quézia de Assis
Rafael Silveira de Souza
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
Fernanda Araujo Pereira
Guilherme Bonato Campos Caramês
Leonardo Isaac Yarochewsky
Flávio Quinaud Pedron
Marina Bertinatto
Lucas Gabriel e Luis Wagner
Raquel Possolo
Nicholas Maciel Merlone
Dora A. Martins
Ana Helena de F. R. Quinteiros
Jorge Coutinho Paschoal
Radson Rangel F. Duarte
Fabrício Pontin
Luana Andrade
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Olavo de Oliveira Neto
Ricardo Yamin
Gabriel Esperança Lisboa
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
Josevando Souza Andrade
Breno Hoyos Guimarães
Jorge da Rosa
Edgard Usuy
Márcia Cunha Teixeira
Ulisses Schwarz Viana
Ana Sara Oliveira do Nascimento
Gizeuda Sousa Rosi
Renato Mantoanelli Tescari
Mariana Lopes
Júlia Quaresma Passos Jorge
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
Mariana Brito Cairo
Aline Busch Czarnobai
Thiago de Oliveira Vargas
Erick Oliveira Rocha Gomes
Camila Canto
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
Willian Alex Sander Amorim
Fernanda Tanus Costa
Ravi Peixoto
Emílio Peluso Neder Meyer
Inexistência jurídica
Carolina Machado Cyrillo da Silva
André Carneiro Leão
O Direito e a Sociedade de Consumo
Wagner Carmo
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Deivid Willian dos Prazeres
André Tredinnick
Flora Augusta Varela Aranha
Amanda Lobão
Lucio Barreto Guerreiro
Taynah Ignacio
Renato S. S. Schindler Filho
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
Victor B. Gonçalves
Geovana Leme
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
Mônica Pimenta Júdice
Carla Benitez Martins
Luís Fernando Casara Corrêa
Vinícius Anacleto Burato
Ana Paula Barbutti Rodrigues
Eduardo Bitencourt
Tainá Machado Vargas
Clenio Jair Schulze
Fernando Sacco Neto
Andre Vasconcelos Roque
Bruna Roberta de Borba
Emerson Garcia
Roger Feichas
Cleopas Isaías Santos
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Amanda de Medeiros Lima
Estudantes secundaristas
Simone Henrique
Yuri Calixto
Tiago Spinato
Lia Raquel Bloos Mossini
Lucas Hinckel Teider
Silvia Felipe Marzagão
Alessa Pagan Veiga
Larissa Zucco
Jeovan Alves dos Santos
André Giamberardino
Mateus Costa Pereira
Marco Antônio Scapini
Zilka de Sá Barros
Luís Renato P. A. F. Avezum
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
Cássio Rebouças de Moraes
Matheus Koerich Nobre
Júlia Guimarães
Mauro Granemann de Souza Neto
Barbara Tude de Souza Ferreira
Jorge Alan Wunderlich
Simone Nacif
Bernardo Britto Guerra
Daniela Campos Cerullo
Roberta Oliveira Lima
Catherine Juglair Nogari Valente
Felipe Wild Varela
r Gisela Maria Bester
Luiza Nagib Eluf
Edilson Santana Gonçalves Filho
Wagner Luis Padilha
S. Tavares-Pereira
Marina Carneiro Matos Sillmann
Taysa Matos
Laura Haddad
Imane Rane
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Daniel Thiago Oterbach
Rodrigo Portela Gomes
Maykon Fagundes Machado
Fernando Hideo I. Lacerda
Rafael Moura
Paulo Roney Fagundez Ávila
Rosane Reis Kerber
Denúncia contra Lula
Adriano de Jesus Silva
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Rafael Feitosa da Mata
Jhonatan Morais Barbosa
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Paulo José Pereira Trindade Júnior
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Thiago Souza de Albuquerque
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Daiane Carlos Höhn
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Defensores Públicos
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Violência contra as mulheres
Ana Carolina de Carvalho Neves
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Direitos dos homossexuais
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Luiz Antonio Ferrari Neto
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Cartório
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DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
Revogação de Resolução
Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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Casal homossexual
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
Gestão da Terceirização do Trabalho
AMARN
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Exame preparatório OAB
Ricardo Mauricio Freire Soares
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Feliz Aniversário Cesar Pasold
Descriminalização
Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
Yuri Calixto
Antecedentes Criminais
Caio Rangel
Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
Ygor Nasser Salah Salmen
Militar
Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
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Geovane Peixoto
Cultura da sentença
O direito à extimidade
Decreto 27.784/1950
Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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Constituição e Poder Vol. 2
Programa "Pai Presente"
Especialista ONU
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promoção da igualdade étnico-racial
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muitos preferem vingança à aplicação de justiça
Abuso Sexual
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
Eleonora Mesquita Ceia
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Tutela provisória
Lucas Henrique Fávero
refugiado
XXV CONPEDI
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Jorge Alberto de Andrade
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Marcelo José Ferlin D’Ambroso
Revista Sistema Penal & Violência
cirurgia plástica reparadora
Observatório da Mulher
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Como Defendi Lula na Lava-Jato
Gabriel Luiz Marcondes
Curso de Atualização sobre o Novo CPC
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TRT 12ª Região
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Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
Isaac de Luna Ribeiro
Isabely Neves
Bloqueio judicial do WhatsApp
Renda Mínima
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Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
Karina Guerreiro de Sá
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
Inquérito n 4.483
Lucas do Nascimento Nobre
Francine Guedes
Renato de Souza Matos Filho
Toronto
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Maurício Fontana Filho
Tatiana Stroppa
queixa-crime
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Editora Univali
Academia Brasileira de Direito Internacional
Quadro Saiba Mais
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Informativo 553 STJ
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Paulo Afonso Brum Vaz
Eduardo Silva Bitti
Direito das Obrigações
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UFG
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Miriam Garrido
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Somália
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Franceses
Paquistão
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Paulo Incott
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um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
Lei nº 13.427
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Contrato de crédito rural
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Medo do futuro
Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
Clenio Jair Schulze
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Acordo de leniência
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Cármen Lúcia
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Lei Municipal n. 4666/2010
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a dor tem pressa
Abuso de menores
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agravo interno e embargos
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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Cidades e comunidades sustentáveis
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Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
Demissão por Homofobia
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
Reconhecimento fotográfico
empresa terceirizada
Súmula 562 STJ
Jordânia
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Cinemas
Resolução nº 400/2016
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Dinamarca
Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
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Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
Deficiência visual
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Princípio da insignificância penal
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Resolução n. 203/2015
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Imunidade profissional do advogado
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HC 389.899
Liminar em Habeas Corpus
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
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Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
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Lei Complementar 197/2000
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
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Revista Jurídica Actualidad Penal
Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
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E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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185
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Competência Jurisdicional
Justiça em Números
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Bibliografia Temática
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Justiça criminal
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Inconstitucionalidade da proibição
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