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Felipe da Silva Freitas
-
Felipe Montiel da Silva
-
Eugênio Pacelli
-
"Doping processual"
-
Marcella Granemann Ferreira
-
Charles M. Machado
-
André L. Nicolitt
-
Marcelo Carneval
-
Marcus Alan de Melo Gomes
-
Grazielly Alessandra Baggenstoss
-
Sidineia Delai Onzi
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Périsson Otávio Rodrigues
-
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
-
Wanessa Assunção Ramos
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Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
-
Felipe Abdel Malek
-
Leonardo Monteiro Rodrigues
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Guilherme Henrique Lage Faria
-
Guilherme Vale Brum
-
Inexistência jurídica
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Lidia Isabel Lira
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Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
-
Affonso Ghizzo Neto
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Andreu Sacramento Luz
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Antonio Carlos F. de Souza Júnior
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Fernando Torres
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Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
-
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
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Murillo Andrade
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Marcos Clebson Pereira Diniz
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Marlo Almeida Salvador
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Gil Rafael Ribas
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Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
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r Raul Linhares
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Sofrimento
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Juarez Cirino dos Santos
-
Juliane Facó
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Paulo Ricardo Stipsky
-
Ana Paula de Souza Cury
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Abailard Jose de Sousa Neto
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Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
-
Guilherme Valle Brum
-
Guilherme Felipe Miguel
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Fernando Sacco Neto
-
Leonardo Arquimimo de Carvalho
-
Matheus Novais da Silva
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Ana Maria Pereira de Souza
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Gabriel Quintanilha
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Gustavo Pereira Freitas
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Alfredo Copetti Neto
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Cargos públicos de provimento efetivo
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Tânia Maria S. de Oliveira
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João Felipe Bezerra Bastos
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Eric Cwajgenbaum
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Série Cibersegurança II
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Marcelo Maduell Guimarães
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Soraia da Rosa Mendes
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Hellen Caroline Pereira Fernandes
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Camila Cardoso de Mello Prando
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Fernando Gama de Miranda Netto
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Fernando Hoffmam
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Eduardo de Carvalho Rêgo
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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Humberto Accioly Pôrto Jatobá
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Bruno de Almeida Passadore
-
Olavo de Oliveira Neto
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Thiago Vieira de Sousa
-
Guilherme Chamum Aguiar
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RHC 75.800
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Caroline Bispo
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Rodrigo Pereira Moreira
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Thieser da Silva Farias
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Thais Nogueira Lopes
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Mauricio Sousa da Silva
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Diogo Bacha e Silva
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Adalberto Ferrari
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Guilherme Bonato Campos Caramês
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Fernando José Sampaio Lobo
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Franklyn Celso Ferreira
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Banalidade do Mal
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Juliana Vieira
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Fiammetta Bonfigli
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Marcelo Masô
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Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
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Larissa Mozzatto Risério
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Bruce Bastos Martins
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Airton Gomes Braga
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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Cinthia Loise Jacob Denzin
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Criminalização de identidades culturais não majoritárias
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Thanderson Sousa
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r Rizzatto Nunes
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Jader Marques
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XX Semana Jurídica
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Legalização da Prostituição
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Internação involuntária
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reintegração de posse
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Estado de Inocência
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Posse Ministra Carmen Lúcia
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Compensação de carbono
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Jornal Estado de Direito
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Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
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Davi Pereira Junior
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Câmara de Deputados
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Laura Mallmann Marcht
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Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
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Resolução n. 235/2016
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Artigo Científico
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Regras da previdência
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II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
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Ministério Público de São Paulo
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Guilherme Carvalho
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DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
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Ministra Cármen Lúcia
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O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
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Mayara Pellenz
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Adalberto Arruda Silva Júnior
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Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
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Competência criminal
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A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
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Condomínio
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Parentesco de terceiro grau
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TJAL
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Rafael Floriano
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Nayara Swarowski
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Súmula 90 do TST
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Aramis Nassif
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Caso Escher e outros
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Segurança Aeroportuária
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Sandro Luiz Bazzanella
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Pós-natal da adoção
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A Índole Filosófica do Direito
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Estudante
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Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
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Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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Resolução 177/2016
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Direito LGBT
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Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
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Defensorxs
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Estatuto do Idoso
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Furto em estabelecimento comercial.
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Comunicação ao juízo da execução
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Exame de Ordem
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o especialista em prender e a prisão
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Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
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Dica de Leitura
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Resoluções NCPC
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Congelamento de ajustes
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Juliana Arrais Mousinho
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Peter Gabriel Molinari Schweikert
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Regimes de casamento
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investimento
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tese reafirmada no STF
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Sanção Presidencial
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Reclamação
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Ígor Araújo de Arruda
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GLBTs
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Século XXI
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Marcos Eberhardt
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Natureza da ação penal
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Mathias Vaiano Glens
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Sistema Penal Contemporâneo
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Estelionato emocional
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Felipe Eduardo Hideo Hayashi
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prova do prejuízo extrapatrimonial
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Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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individualização
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reunião com presidentes dos TJs.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Bruno Antonio Barros Santos
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Indulto/2016
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TRT da 9ª Região
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exercícios sistêmicos
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Projeto PROTEUS
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Bruna Mayara de Oliveira
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Fernanda Ely Borba
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Jurisprudência
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Trícia Navarro Xavier
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Decreto 3.413/2000
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Magistratura
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Gustavo Noronha de Ávila
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Intercâmbio
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Rafael Espíndola Berndt
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Reino Unido
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Previdência Social
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Kamile Medeiros do Valle
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Política Nacional de Solução de Conflitos
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Indenização por cobrança indevida
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Atividades Complementares Eletivas
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Clair Jucerlei Mendes
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Presídio Central de Porto Alegre
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Proteção jurídica
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Gamil Föppel
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suspensão de tramitação do projeto de lei de combate à corrupção
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Cultura da sentença
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Medida alternativas à prisão
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Sonia Aparecida de Carvalho
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Exame de DNA
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Inquéritos arquivados
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Anuário da Justiça
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Servidores e Juízes
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Itapema/SC
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Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
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Lei 8.625/93
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Fernando Neves
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Holocausto
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Ezio Mauro
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Caroline Ribeiro dos Santos
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Daniel Flores
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Estado do Rio de Janeiro
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UNIFACS
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TRF da 1ª Região
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Coletivo Lapices
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Antropologia Teológica
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App.
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Daniel Roberto Hertel
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Coisa Julgada
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Exame preparatório OAB
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Tragédia em Mariana
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Propaganda enganosa
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Gestão da Terceirização do Trabalho
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
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Prevenção ao suicídio
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Bruna Luiza de Souza Pfiffer de Oliveira
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Gabriel Vicente Riva
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Decreto nº 8.727/2016
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Vera Regina Pereira de Andrade
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Daniel Fonseca Fernandes
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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hoje?"
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Tribunal de Justiça do Tocantins
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Bruno Sá Freire Martins
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Citação por Hora Certa
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Comitê Brasileiro de Arbitragem
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I Jornada de Direito Processual Civil
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Mulheres vítimas de violência
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL)
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A Hiperintegração do Direito
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TFT 4.ª Região
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Princípios da oralidade e simplicidade
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Medidas alternativas
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ICMS Rio de Janeiro
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Jefrei Almeida Rocha
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Eduardo Lamy
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Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
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Kátia Debarba Machado
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Fauzi Hassan Choukr
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Lei 5.889/73
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Aderlan Crespo
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Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
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Yuri Calixto
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Revista Avant
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Exploração sexual de menores
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Projeto Universidade no Cárcere
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Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela
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Pedro Roberto Donel
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Revista Jurídica Actualidad Penal
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Direito Unisul
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Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
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Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
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Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
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Clenio Jair Schulze
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promoção da igualdade étnico-racial
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Roberta Maia Gresta
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Ministra Maria Helena Mallmann
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Edução
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crimes cibernéticos
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Pensão por Morte
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Arquivo digital
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Juliana de Alano Scheffer
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Asilo
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João Daniel Rassi
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
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Direito à inclusão
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Consulta CNJ
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Marcia Sarubbi Lippmann
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Affonso Ghizzo Neto
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Camila Berni
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Decreto Presidencial
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Cristiano Imhof
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Projeto Releitura
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Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
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Ausência do MP em audiência
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Projeto “Integra-Idoso"
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Boletim n. 08
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Camila Berni
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Regras de Bangkok
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José Enrique Teixeira Reinoso
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Ausência de vagas
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Usuária morta
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Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
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Projeto de Lei 4.850/2016
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Lei n. 8.038/90
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Súmula 563 do STJ
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Julgamento pelo tribunal do júri
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RE 760931
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administração judiciária
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Raphael Moreira Seraphim
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Gratuidade do Ensino
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lucros cessantes
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Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
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Entrega voluntária de bebês para a adoção
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo – Postulados e Diferenças
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Prefeito
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Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
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25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
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Paulo Ferreira da Cunha
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Senha de cartão
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Franceses
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João Marcos Braga
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Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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Filme Orestes
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Safira Bonilha de Oliveira
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PCC
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progressão de regime
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Reconhecimento fotográfico
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Direito Humanos
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Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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CFOAB
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Ricardo Antonio Andreucci
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Descriminalização
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Leonardo Nuñez Campos
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ato infracional análogo a crime de desacato
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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Nelson Camatta Moreira
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Legislação Italiana
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Júlia Melim Borges Eleutério
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Maurizio Oliviero
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Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
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Luiz Inácio Lula da Silva
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IMESB
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Museus
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colaborações premiadas
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Gustavo Faria Pereira
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Bruno Sá Freire Martins
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Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
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Jonatan Ramos de Oliveira
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ACAD
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Érico Ricardo da Silveira
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Diplomatas
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Acidente de trânsito
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Mensageira da Paz
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Rompimento de barragens
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Vanessa Pedro
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ADC nº 43
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ADPF 414
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Carta de Conclusões
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Katarina Peixoto
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1.º Simpósio Controvérsias criminais
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Crime de perjúrio
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Ecstasy
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indígenas Warao
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Jeferson Moreira de Carvalho
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Obrigação propter rem
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Anthony Garotinho
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Lucas Baratieri Francisco
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Deficiente físico
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Paternidade
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Seguro
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Estudos Feministas
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Concurso de Bolsas
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Atendimento à Infância e Juventude
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Revista Pensar
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Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
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2ª Edição
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Sedec
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Ministro Moreira Franco
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Ranking Anuário da Justiça
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afastamento de Renan Calheiros
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Marcelo Fernandez Urani
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Homenagem a Imre Kertész
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Inelegibilidade
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Salah Khaled Jr
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Programa de estágio PJSC
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Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
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Excesso em abordagem policial
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Dano moral e material
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Audiência de apresentação
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Suspensão de licença ambiental
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Geraldo Prado
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Presos provisório
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Tradução Regras de Bangkok
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Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
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contratos bancários
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Pepperdine University
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Palestrantes
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Comissão Especial
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uso de marca
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Marcelo Pertille
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Tecnologia Comunicação e Informática
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Juarez Cirino dos Santos
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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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Dano ambiental
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Detentas grávidas
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Sistema Quero uma Família
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Thieser da Silva Farias
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Universidade de Berkeley
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Centro de mediação
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Celso Costa Ramires
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Teoria do Crime Culposo
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Desjudicialização
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Juliano Ralo Monteiro
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Comarca de Fortaleza
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Lei 8.137/90
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Tutela provisória
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Andressa Tomazini
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Audiência de Conciliação
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Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
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Bloqueio whastapp
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Diego Augusto Bayer
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Ajuda Humanitária
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suspensão de prazo
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Rubens Correia Jr.
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O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
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Fila Preferencial
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gestante
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Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
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Poder Judiciário Estadual
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Vitor Sousa Freitas
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Sorteio
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Marco civil da internet
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CEPAL
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Convenções Internacionais
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Fenastc
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aumento de tarifa de ônibus
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Andréia Leal Ferro
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10ª edição comemorativa
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Direito e Arte
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Cidades e comunidades sustentáveis
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Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
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prazo exclusão de sócio
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IBDFAM
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FAE Centro Universitário
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Violência contra a mulher
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Gabriela Antoniacomi Maschio
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Jorge Bheron Rocha
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Paraíba
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Texas
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DPESP
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Tocha olímpica
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A construção da cidadania e a sexualidade
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Direito Penal: Parte Especial
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Professor Adjunto
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Paulo Silas Taporosky Filho
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Convênio Europeu de Proteção ao Animal
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Pamela Medeiros Gomes
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ACNUDH
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Movimentos sociais
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Direito de Trânsito
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intimação e notificação
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BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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voa ou corre?
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PEC 209/2012
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Anoreg/MA
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Projeto Cronos
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Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
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Lei 9.714/1998
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Cine Debate
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pós-graduação em direito processual civil
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XXV CONPEDI
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Feliz Aniversário Cesar Pasold
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Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
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Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
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PJe-Mídia
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art. 385 do CPP
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Iverson Kech Ferreira
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Decreto 27.784/1950
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Pablo Ornelas Rosa
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Hospital privado
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Investigação de paternidade
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Responsabilidade Aquiliana
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Fernando Machado
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Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
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Rafael Faria
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Embaixada dos EUA
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Curso de extensão
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RDD
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OIT
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Doação de Órgãos
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Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
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Teto remuneratório
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Flávio Andrade da Cruz
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Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
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Precedentes Judiciais Vinculantes
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GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
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Informativo 553 STJ
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Violência de gênero
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RE 587970
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão
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suspensão de penalidade
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Projeto de Lei 3.729/04
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Ministro Celso de Mello
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Dolivar Gonçalves Junior
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Regime prisional
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Raquel Von Hohendorff
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RE 608872
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Wilson Knoner Campos
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Evicção
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João Batista Martins César
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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Revista da AGU
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Conselheiros Tutelares
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Prestações Pecuniárias
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TJPI
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Perda da Guarda
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O objeto da ciência do direito penal
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PUC-MINAS
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Eventos Gratuitos
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Geovane Peixoto
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"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
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Inscrição OAB
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Vinicius Valentin Raduan Miguel
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Interpretação conforme a Constituição
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Mudança de sexo
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Concurso público
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Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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VEC
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Prêmio Conciliar
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Motorista bêbado
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Guia
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Decreto 8.615/15
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Cartilha de orientação
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Advogados públicos
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Tragédia de Mariana
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O Controle da Moralidade Administrativa
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Ministério Público da Bahia
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Equador
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Direitos dos Povos Indígenas da ONU
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Documentos Público
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Universidade Federal de Goiás
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Reconhecimento de Vínculo de Emprago
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Psiquiatria Forense
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Universidade Luterana do Brasil
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Caixa 2
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Augusto Jobim do Amaral
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XII Congreso Mundial de Mediación y Cultura de Paz
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Lilian Cristina Moraes
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Em blog del narco
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Cinthia Loise Jacob Denzin
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Extra petita
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Direito de imagem
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Seguro DPVAT
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32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Roberto Wagner Lima Nogueira
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Lei nº 8.036 de 1990
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Vitor Pereira dos Santos
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Fundo de Assistência Parlamentar
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
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Rômulo de Andrade Moreira
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Lei anti-homofobia
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Saúde Prisional
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Lei Antimanicomial
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famílias com renda baixa
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Alexandre Morais da Rosa
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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Microcefalia
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Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
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O Júri Objetivo II
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Lauro do Nascimento Pereira
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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João Marcelo Negreiros Fernandes
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PEC 241/2016
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muitos preferem vingança à aplicação de justiça
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Concurso de Monografia
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Impeachment
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Lei nº. 13.257/16
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RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
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polícia civil DF
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Nova data
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Montreal
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SMS
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Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
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Meninas de Guaru
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Lei Complementar 197/2000
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Matheus Almeida Caetano
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ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA
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Projeto de Lei 3.277/2012
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Mackysuel Mendes Lins
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Frente Brasil Popular
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Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
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Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
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Eder Aleixo Bee
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Homenagem póstuma
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Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
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José E. da C. Fontenelle Neto
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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U2
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PCRJ
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Competência Jurisdicional
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Direitos dos estagiários
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Revista Sistema Penal & Violência
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Pornografia Infantil
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Emenda Constitucional 74/2013
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
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Medida Provisória 759/2016
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Recurso em Habeas Corpus
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Risco Precaução e Responsabilidade
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Cadastro Nacional da Adoção
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Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
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10ª edição da Jornada Maria da Penha
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Véu
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Neurociências
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Bloqueio judicial do WhatsApp
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Centro de Comunicação Social (Cecom)
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Assembleia Estudantil
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Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
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Curso de Atualização sobre o Novo CPC
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Ygor Nasser Salah Salmen
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Paternidade tardia
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Futuro tecnológico
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Velocino Pacheco Filho
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Ministro José Barroso Filho
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Semana Nacional da Conciliação de 2016
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1º Congresso de Criminologia(s)
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Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
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Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
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Mara Rosane de Medeiros
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Código de Trânsito Brasileiro
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Iolmar Alves Baltazar
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Direito Público Temas Atuais
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Decreto 8.789
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Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
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da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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Filmes Africanos
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Pauta de Julgamento
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Renata Condi Vescovi
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Termo circunstânciado de Ocorrência
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Disney
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Roberta Werner Pinto
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Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
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Curso de Direito Penal Didático
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Responsabilização criminal
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por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
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Conselho Federal da OAB
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Juliana Ribeiro Goulart
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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Liberdade Religiosa
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TRT 12ª Região
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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Juizado do torcedor
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Reconhecimento de paternidade
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Residência Judicial
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Poder Judiciário de Santa Catarina
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Paradoxos Penais – Vol. I
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Luis Leandro Gomes Ramos
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Ações Penais Constitucionais
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Lívia Lucca
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Regime aberto
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Desconto no salário
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II jornada de Derecho civil
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Affonso Ghizzo Neto
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Casa Nostra
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HC 389211
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Não recepção
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Produtividade
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Resolução nº 400/2016
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Alcenir José Demo
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Fazenda nacional
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Direito de liberdade religiosa
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João Chiesa Farias
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Comunidades carentes
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José Emílio Medauar Ommati
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
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Estado do ES
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Formulário digital
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Justiça Criminal Negocial
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Marcelo Ricardo Colaço
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Vinícius Loss
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Coreia do Sul
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7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
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Combate à tortura
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Gustavo Nascimento Tavares
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AMILTON BUENO DE CARVALHO
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Giselle Onofre
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Massacre Manaus
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Mato Grosso do Sul
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Valber Melo
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Bruna Guzzatti de Barros Vieira
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Tema 98 STJ
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sistema de justiça e segurança pública
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Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
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Revista Contextos Clínicos
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juiz-auditor Celso Vieira de Souza
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AP470
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Luciano Dantas Sampaio Filho
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Flórida
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Nota de Pesar
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Lei 9.029/1995
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Cinemas
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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Manual de Processo Penal
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Militar
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Fórum Nacional de Processo do Trabalho
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Luciano Zanetti
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Aicha Eroud
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Sandro Kozikoski
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Precatórios
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Contrato de crédito rural
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Remição pelo estudo
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Irlanda do Norte
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CERS
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Rogério Leal
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Constelação Familiar
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Divórcio consensual estrangeiro
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Revista Civitas
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Emetério Silva de Oliveira Neto
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Lei 11.340/2006
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Hora Extra
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TRF2
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Pretensão Punitiva
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TRT-MG
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Ministro Og Fernandes
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Agostinho Ramalho Marques Neto
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Ministério Público Militar
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Publicações
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Edson Damas da Silveira
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Jorge Alberto de Andrade
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Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
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Walter Bittar
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Seguro obrigatório
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Robert Alexy International Legal Seminar
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Pessoas com deficiência
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Programa "De olho no Direito"
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Filosofia de Zygmunt Bauman
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Renda Mensal Inicial
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I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Hélio Ricardo Diniz Krebs
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Código Tributário nos Tribunais
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Paternidade biológica
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distribuição de terras
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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Claudio Melim
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Camila Bertoni Carneiro dos Santos
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Documentos falsificados
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Diploma de 3º grau
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