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A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
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Livro "A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública", de Amanda Oliari Melotto
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Marcelo Pereira de Almeida
Flávio Quinaud Pedron
Marina de Carvalho Vieira
Ewerton Luiz Lima De Marchi
Gabriel Esperança Lisboa
Editora Tirant Lo Blanch
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
Alan Pinheiro de Paula
Mateus Costa Pereira
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Fábio Jun Capucho
Bernardo Lima
Tiago de Toledo Rodrigues
Lucas Romero Leite
Valéria Magalhães Schneider
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Daiana Menendez
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Projeto Ronda Maria da Penha
Boletim n. 09
Yuri Calixto
Ministros do Supremo Tribunal Federal
Estatuto da Primeira Infância
Parentesco de terceiro grau
Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
Aderlan Crespo
Lições de Direito Alternativo
Nota de Apoio
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
Projeto de Lei 3.277/2012
“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
Irlanda
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Lei 8.137/90
Professora Claudia Regina Freitas
Presídio Central de Porto Alegre
REsp 1613561
Toronto
Facção Criminosa
Direito e publicidade infantil
pena mínima
Rodrigo Pereira Moreira
Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
interpretação conforme
Eduardo Bueno
A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
Desaposentação
Isabelly Cysne Augusto Maia
Estatuto da Criança e do Adolescente
João Vitor Cardoso
TRF2
TJRS
Edson Damas da Silveira
Michelli Giacomossi
Dispositivos Móveis
ACAD
Juliana Arrais Mousinho
Resoluções NCPC
Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações
Processo Penal e Garantias
intercâmbio de jurisprudência
Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
Audiência de custódia de foro privilegiado
Conselho Tutelar
Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
Anna Paulina Corteletti
Paquistão
Resolução 213/2015
Violência e Cultura
I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
Violencia Domestica
Procuradoria Regional Eleitoral
Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
Previdência Social
Furto em estabelecimento comercial.
Revista Pensamiento Americano
E-book
Jacqueline Sinhoretto
Acordo de leniência
Luciana Ferreira Lima
Antonio Sepulveda
Lei Maria da penha
II Simpósio de Direitos Humanos
Quarta Turma do STJ
Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
Gabriela Minatto Cherubini
José César Coimbra
Crimes Imprescritíveis
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Hospital privado
Patricia Burin
1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
Wagner Arnold Fensterseifer
Mário Cesar Andrade
Informativo de Jurisprudência
TRT9
Lata de tinta
Poligamia
Especializações
MPF
Atividades Complementares Eletivas
juiz-auditor Celso Vieira de Souza
Legislação em vigor
Deficiente físico
Poliane Ketlin Gadotti Estevão
Ministro Mendonça Filho
Paolo Lollo
Laboratório UbiNET
Telismar Aparecido da Silva Júnior
Fundamentos de Direito Processual Penal
Mato Grosso do Sul
Lei Pelé
Renê Hellman
Denisse Raquel Montoya Elias
José Maria Zanuto
Cláudio Álvares Sant’ana
Ivar Hartmann
Gabriel Gómez Benitez
Polícia Judiciaria Civil
fraude
Yara Singulano
Princípios Constitucionais Eleitorais
Rafael Fernandes Caldeirão
Renda Mínima
Coaching
Cursos Gratuitos
Raissa de Cavassin Milanezi
TVAL
Violência de gênero
TRT4
Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
Afrânio Silva Jardim
Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
José Borges Neto
Gildson Gomes dos Santos
PPGCCrim
Lula
Líbano
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Nilson Costa Souza
Especialista ONU
Manual de Processo Penal
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Plano Nacional de Segurança
escravidão
Cultura da sentença
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Edução
I Encontro das Criminalistas
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TJDF
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Apreensão de passaporte
PLS 432/2013
da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Reforma da política de drogas no Brasil
Envenenamento de merenda escolar
Revista Pensar
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco
Conduta atípica penal
Hugo Fernandes Matias
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OCupações das Escolas e Universidades
Infração na adolescência
Tutela provisória
Conferência de Haia
Livro Infantil
Miguel Calmon Dantas
Relação de consumo
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
IMESB
José Roberto Martins Junior
Getúlio Vargas
Lei 9.099/95
Toca fitas
Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
Homenagem póstuma
Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
Juiz humano
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Antonio Vercher Noguera
Megatendências
Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
Marcos Ehrhardt Júnior
Gabriel Vicente Riva
SP
Aspectos Polêmicos do Novo CPC
Contratos
Oriente Médio
Juliane Facó
Fabiola Marese de Freitas Grotto
Desigualdade salarial entre os gêneros
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PCRJ
Desistência da adoção
Crimes da Ditadura Militar
O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
Ismar Nascimento Jr.
CPGUFSC
pedido de cancelamento rejeitado
TRT-MG
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Prêmio Conciliar
Direito de imagem
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Mario L. Gambacorta
Matias Hillesheim Stecker
BNMP 2.0
hoje?"
Isadora Nunes
Djonatan Batista de Lima
Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Projeto de Lei 402/15
Tradução Regras de Bangkok
Pietro de Jesús Lora Alarcón
RE 608872
2ª Câmara Criminal
Atahualpa Fernandez
Jonathan Cardoso Régis
Empresa de Telefonia
Bernardo Micherif Carneiro
Maus tratos
Vitor Pereira dos Santos
Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
publicação
V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
Resolução 214
Uniplac
Concorrência desleal
Banco do Nordeste
Henrique Perez Esteves
Cidadania; Democracia e Justiça Social
nulidade absoluta no processo penal
Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
Ricardo Mauricio Freire Soares
Conrado Gama Monteiro
Holocausto
Tramitação direta
Criminologia Forense – Tomo I
Lei 5.889/73
Nota Pública contra o processo de Impeachment
Prenome de tratamento
BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
Élcio Arruda
Direitos dos Povos Indígenas da ONU
Revista Eletrônica da ABDConst
CNJ
Bloqueio whastapp
crime de estupro
O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
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CEPAL
Recomendação 31 do CNJ
análise de redução de pena
Observatório da Mulher
Evicção
Gianfranco Silva Caruso
Barbara Pasello
Volume 18
Frederico Costa Greco
Roberto P. Campos Gouveia Filho
Antonio Graim Neto
Prevenção ao suicídio
PJe Mobile
Fernanda Fragoso
IRDR
Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
TST
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Reconhecimento fotográfico
O Essencialismo nos Direitos Humanos
Tribunal de Contas da União
IPEBJ
Direitos dos estagiários
Ministério Público
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Suíça
um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
Porte de Armas
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Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
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Juízes pela democracia
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Turma Recursal
Pesquisa Acadêmica
Corrupção na Petrobrás
Enem 2016
Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Armas Nucleares
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10ª edição da Jornada Maria da Penha
RE 595676
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Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
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Violência contra a mulher
Lei proíbe Uber no RJ
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Adoção à brasileira
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O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
Máfia chinesa
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Contestação
Amanda Viega Spaller
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Congelamento de ajustes
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Programa "Pai Presente"
RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
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Financiamento de Campanhas Eleitorais
reunião com presidentes dos TJs.
Consolidação das Leis do Trabalho
Interpretação conforme a Constituição
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Conjunto Habitacional
Princípio da presenução de inocência
Paternidade biológica
Terre des hommes (Tdh)
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Aplicativo
Indicação Literária
Mudanças Climáticas
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App.
Aicha Eroud
Filosofia de Zygmunt Bauman
Giovani Clark
Sistema Unificado de Execução Penal
Alfa Oumar Diallo
Advocacia catarinense
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Defensor público José Ivan
Rússia
Exploração sexual de menores
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determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
recesso forense
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
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Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
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Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
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Habeas Corpus nº 387244
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Exame preparatório OAB
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Lei 9.099/1995
Flacso
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Dr. Cesar Luiz Pasold
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Espetáculo midiático no Processo Penal
Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
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Perda da Guarda
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
Rodrigo Darela de Souza
Instituto Jurídico Portucalense
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
Processo de escolha dos ministros do STF
Prefeito
Ronaldo Nogueira
Concurso público
Ana Carolina Greco Paes
Parceria Público-Privada
Mayra Matuck Sarak
13.271/16
Tragédia em Mariana
Tribunal de Justiça de Sergipe
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Lei nº 7.716/89
Informativo 553 STJ
Defensoria Pública de Goiás
Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
Lei n. 13.189/2015
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Lesa-majestade
Embaixada dos EUA
Saúde
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convicção religiosa
A Casa de Vidro.com
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Sinase
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A construção da Identidade
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Indenização por Dano Moral
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Formação Jurídica
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Conselho Federal da OAB
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Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
Allan Dias Toledo Malta
Alexander Meurer
João Daniel Rassi
Direito Penal Sexual
Coletivo Lapices
Ricardo da Silva Fiorin
Precedentes Judiciais Vinculantes
adoção
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Recurso Especial
Hermes Moreira Jr
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Cultura da Punição
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Afrodescendendes
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Penhora de Bens
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Investigação de paternidade
Grécia
Gamil Föppel
André Henrique Lemos
Leonardo Nuñez Campos
Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
RVA
A (Des)Legitimação do Controle Penal
Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
Salvo conduto
Consentimento do morador
Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
Maíra Marchi Gomes
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
extradição
Carolina Souza Lopes
I Jornada sobre abuso sexual
Bruno Lima Rocha
Inaiane Alves Gonçalves
Aramis Nassif
NYtimes
Representação Criminal
Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
CFOAB
FND
Hora Extra
Trabalho Forçado
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
Decisão judicial
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
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ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
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Eduarda Peixoto da Cunha França
A Hiperintegração do Direito
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Princípios da oralidade e simplicidade
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