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Hermes Zaneti Jr.
Gustavo Silva Alves
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r Rizzatto Nunes
Leonardo Arquimimo de Carvalho
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
Luciana Severo
Jocê Rodrigues
Leonardo Drigo
Karina Almeida Pinhão
Michelle Gironda Cabrera
Evanilsa Coelho Martins
Elena de Carvalho Gomes
Yuri César de Almeida Silva
Giselle da Cunha Cruz
Rafael Feitosa da Mata
Bruno Augusto Sampaio Fuga
Mayara Pellenz
Gabriela Oliveira Freitas
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
Lia Raquel Bloos Mossini
Caroline Köhler Teixeira
Daniel Willian Granado
João Paulo Pirôpo de Abreu
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
Juliane Facó
Eduardo José da Fonseca Costa
Marcus Aurélio de Freitas Barros
Aphonso Vinicius Garbin
Júlia Quaresma Passos Jorge
Edson Silveira
Luiz Eduardo Cani
Ana Paula de Souza Cury
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
Futuros profissionais do Direito
Gabriela Ponce
Ricardo Barbosa Tellini
Recurso Especial
Fernando Antunes Soubhia
Mariana Alves Lara
Fillipe Azevedo Rodrigues
Thiago Minagé
Regis Fernando Freitas da Silva
André Lozano Andrade
Weber Luiz de Oliveira
Rosimeire da Silva Meira
Nelson Rosenvald
Filipe Reinert
Maria Eduarda Sagás
Tássia Andressa Veber
Amanda Lobão
Myrna Alves de Britto
Wagner Yukito Kohatsu
Roger Feichas
Juliano de Oliveira Leonel
Márcia Andrade Oliveira Bello
Wanessa Almeida
Milena Márcia de Almeida Alves
Editora Empório do Direito
Gabriela Oliveira Freitas
Bruno Sá Freire Martins
Henrique Picarelli
Marcelo Matos Amaro da Silveira
Jackson Silva Wagner
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
Emrich Sá
Tainá Machado Vargas
Wagner Luis Padilha
Paulo Antonio Peressin
Monica Cecilio Rodrigues
Ian Fernandes de Castilhos
Integrantes do Grupo de Pesquisa
Igor Raatz
Plínio Gentil
Vitor Pereira dos Santos
Thiago da Silva Santana
Luana Oliveira Araújo
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
Claudia da Rocha
Lucas Pontes Ferreira
Ricardo Leonel da Silva
Rafaela Alban
Bruno Lopes Ninomiya
Abraham Hand Vargas Mencer
Ana Radig Denne Lobão Morais
Eric Cwajgenbaum
Lucas Hinckel Teider
Ygor Nasser Salah Salmen
Debora Vieira
Daniel Colnago Rodrigues
Bruna de Souza Fernandes
Viviane da Silva Sousa
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Marcos Paulo Sousa Campelo
Sofia Jessica Diaz
Velocino Pacheco Filho
Ana Claudia de Souza Crotti
Paulo Ricardo Stipsky
Gustavo Pereira Freitas
Jose Luis Bolzan de Morais
José Flávio Bueno Fischer
Matheus José da Silva Dillio
Francisco José Borges Motta
¿Quién vigila a los vigilantes?
Taynah Ignacio
LETICIA ARENAL
Lucas Varela
Paola Bianchi Wojciechowski
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
William Galle Dietrich
Adriana Calvo
Fabiana Otero Marques
Wagner Francesco
Arthur Corrêa da Silva Neto
Marilena Wolf de Mello Braga
Paloma Braga
Rodrigo López Zilio
Raphael Jorge de Castilho Barilli
Fernanda Koch Carlan
Fábio Borges
Nicholas Maciel Merlone
Mateus Brandão Aires
Paloma Leles
Deivid Willian dos Prazeres
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
Diego Henrique Schuster
Gilberto Morbach
Atahualpa Fernandez
Monique Pena Kelles
Francielle Oliveira Gadonski
Gisela Maria Bester
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
Nayder Rommel de Araújo Godói
Extensão Direito das Mulheres
Isabela Sousa Bestetti
Márcia Cunha Teixeira
Caroline Bispo
Walter Bittar
Relação de trabalho
Charles M. Machado
Karen Graciella Gonçalves da Silva
Gabriela Mendes Machado
Modelo aristocrático de Direito
André Chiabay
Philipe Benoni Melo
Agustín Laó-Montes
Ciro de Souza Brito
Ian Martin Vargas
Claudia Freesz Calmon
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Daniela Dias Tomaz
Ianê Santos dos Santos
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
Jéssica Galvão
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Sidineia Delai Onzi
Flaviane de Magalhães Barros
Isis Regina de Paula
Hellen Caroline Pereira Fernandes
Gabriela M. Menezes
Yuri Carneiro Coêlho
Gabriela Samrsla Möller
Cesar Augusto Cavazzola Junior
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
Gisele Mazzoni Welsch
Mackysuel Mendes Lins
Deise Helena Krantz Lora
Thayna Macedo
Jenifer Carina Pereira
Amanda Ribeiro dos Santos
Alan Pinheiro de Paula
Justiça e vingança
Joelma C. Sousa
Luiz Carlos de Andrade
Raígor Nascimento Borges
Tiago Joffily
Marli M. M. da Costa
Fauzi Hassan Choukr
Fernando Rubin
Rafael Ramos Rodolfo
David Maxsuel Lima
Andreu Sacramento Luz
Laraíne Catapan
Daniel Dore Lage
Luciane Buriasco Isquerdo
Carolina Schauffert Ávila da Silva
Alexander Meurer
Brena Bonachini
Matheus Filipe Poletto Cardoso
Matheus Koerich Nobre
João Paulo de Souza Carneiro
Mírian Da Silveira Monte
Luís Felipe Espindola Gouvêa
Vinicius Silva Lemos
Paulo Roberto Xavier de Moraes
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
Fernando Goya Maldonado
Beatriz Bork
Mônica Pimenta Júdice
Lucas Pereira Sagaz
Marcia Cristina Xavier de Souza
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Ziel Ferreira Lopes
Danúbia Souto de Faria Costa
Daniela Richter
Gisela Maria Bester
Affonso Ghizzo Neto
Cristiane Rodrigues Iwakura
Luiz Otávio Fontana Baldin
Lei Antidrogas
Mauricio Sousa da Silva
Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
Por Danielle Mariel Heil
Alexandre Cesar Toninelo
Vitor Frederico Kümpel
Paola Furtado
Mateus Mantovani Sorgatto
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
Nicole Noschang
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
Bruno Silveira Rigon
Leticia Maria Rosa Alves
Henrique Batista Barbosa
Bruno Martins Duarte Ortiz
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
Gleidson Renato Martins Dias
Bruce Bastos Martins
João Carlos Castranheira Pedroza
Willian Cleber Zolandeck
Rosa Duprado de Carvalho Mello
Ubiratan de Mattos
Luanna Tomaz de Souza
Amanda Ferreira dos Passos
Clarice Santos
Kamila Alkmim Nascimento
Luana I. Cabral dos Santos
Lucas Costa de Oliveira
Martina Silvestri
Luiz Fernando Ozawa
Rosa Benites Pelicani
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
Rafael Giorgio Dalla Barba
Rosana Rufino
Maria Clara Gouveia Magalhães
Marlom Formigheri
Ademar Nitschke Júnior
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Almir Megali Neto
Gabriela Essig
Geovane Peixoto
Mateus Costa Pereira
David Tarciso Queiroz de Souza
Aline Venutto
Stephannye de Pinho Arcanjo
Gilberto Bruschi
Pedro Arruda Junior
Welder Queiroz dos Santos
Maick Cristian Valino Pinheiro
Rodrigo Wasem Galia
Evandro Regis Eckel
Gabriela Neckel Ramos
Renê Francisco Hellman
Bruno Taufner Zanotti
Norberto Knebel
Filipe Reinert
Patrícia Moreira de Lima
Abel Ferreira Lopes Filho
Ruth Barbosa
Profa Dra Karine de Souza Silva
Adriana Regina Barcellos Pegini
Joscimar Souza Silva
Misoginia
Ana Patricia Gonzalez
Bruno Takahashi
Diogo Dal Magro
Daniela Campos Cerullo
Carlos Alberto Farracha de Castro
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Eduardo de Carvalho Rêgo
Lenon Gustavo Batista Taques
Maurício Ramires
Daniel Gomes Batista da Silveira
Renata Moreira da Silva
Clenio Jair Schulze
Luís Renato P. A. F. Avezum
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
José Gouvêa
Flávia Santiago Lima
Carolina Heloisa Guchel Berri
Carolina Moraes Migliavacca
Maria Luiza Gorga
Thaís Mendes Webber Barelli
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
Cristina Motta
Vinicius Cardona
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Maurilio Casas Maia
José Humberto Pereira Muniz Filho
Stanley Souza Marques
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Laura Haddad
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
Luanna Tomaz de Souza
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
Magnum Roberto Cardoso
Priscila Serafin Proença
Eugênio Pacelli
Gilberto Stürmer
Tiago de Toledo Rodrigues
Renan Francelino da Silva
Samuel Bueno
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Lucas Murilo Wojcik
Tamires de Oliveira Garcia
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Thalita Caroline Faria de Assis
Ana Paula Couto
Augusto Passamani Bufulin
Lucas Gabriel Furlan
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Guilherme Machado Siqueira
Fabricio Lima Silva
Juliana de Alano Scheffer
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Victor Rodrigues da Silva Costa
Analice Nogueira Santos Cunha
Fernando Gama de Miranda Netto
Ana Beatriz de Souza Martins
Wellington Jacó Messias
Talita Quézia de Assis
Karen Munhoz
Ezilda Melo
Daniel de Pádua Andrade
Paulo Victor Costa Brito
Suhel Sarhan Júnior
Elias Marques de Medeiros Neto
Gabriela Ribeiro
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
Débora Veneral
Juliana Ferreira Antunes Duarte
Paulo Roberto Athie Piccelli
Silva Batista Pilau
Eduardo Pazinato
Luiza da Costa Alonso
Gilberto Alves Júnior
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Eufrásia Maria Souza das Virgens
Célio Pereira Oliveira Neto
Thaís Boia Marçal
Carlos Augusto Ribeiro
Elcemara Aparecida Zielinski
Emília Queiroz
Marjorie Tolotti S. de Mello
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Laura Dutra de Abreu
Felipe Abdel Malek
Fernando Sacco Neto
Valmir Pereira Alcantara
Larissa Thielle Arcaro
Arthur de Souza Bastos
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Humberto Gomes Macedo
Suelen Tavares Gil
Marcela Araújo Rosa
Lucas Roberto de Souza
Luciana Benassi Gomes Carvalho
Maria Luiza Ávila
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Indyara Tayana Santos Rossetto
Bernardo Cortez
Humberto Miranda
Cristiano Duro
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
Pedro Pierobon Costa do Prado
Victor B. Gonçalves
Ezequiel Pires
Walter Gustavo da Silva Lemos
Ursula Rodriguez Minhone
José Edvaldo Pereira Sales
Jhonatan Morais Barbosa
Rodrigo Frantz Becker
Direitos dos homossexuais
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Bruno Rodrigues
Robinson Nicácio de Miranda
Fernanda Freitas de Melo
Nelson Lacerda
Julia Drummond
Sofrimento
Denize Carolina da Cunha
André Luis Callegari
João Victor Mingorance
Hellem Silveira Rebolças
Isabelle de Cássia Mendonça
Thaís Rocha Lima
Daniella Teixeira
Fernando César Costa Xavier
Rubens Almeida Passos de Freitas
José Calvo González
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Pedro Gabriel Goulart Barata
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
Melina Girardi Fachin
Beatriz Vargas Ramos
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Luís Gustavo Reis Mundim
Veronica Pacheco Viana
Elias Guilherme Trevisol
David Salim Santos Hosni
Banalidade do Mal
Giulia Signor
Thiago Priess Valiati
Tiago Resende Botelho
Ana Mônica Anselmo de Amorim
Fernanda Hablich
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Rosane Leal da Silva
Jader Marques
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
Radson Rangel F. Duarte
Julia Santi Fischer
Fabíola Sucasas
Wilson Macena da Silva
João Marcos Braga de Melo
Mariana Lamassa da Fonseca
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Carla Dietrich
Raphael Augusto
Marcos Prata Bentes
Fredie Didier Júnior
Jorge Luiz Souto Maior
Joseane de Souza
Jaider Esbell
Rosália Maria Carvalho Mourão
Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
Débora Fernanda Ferreira
Lucas Sada
Lucia Bastos
Aicha Eroud
Daniel Octávio Silva Marinho
Andre Vasconcelos Roque
Wanessa Assunção Ramos
Juarez Cirino dos Santos
Cristiano Peres Barbosa
Matheus Cristhian Kunze
Carolina Lacerda Machado
LÍGIA ZOTINI MAZURKIEVWICZ
Nathália Christina Caputo Gomes
Larissa Borges Fortes
Cristiane Rodrigues Iwakura
Rodrigo Pontes Raldi
Matheus Vignatti de Carli
Ricardo Sanín Restrepo
Alexandre Junqueira Gomide
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
Gláucia Borges
Rodrigo Luz
Cristiano Duro
Luiza Miranda Heinisch
Joana Ribeiro
Flávia Pereira Hill
Andréa Gill
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Emerson Garcia
Larissa Mozzatto Risério
Ricardo Luna
Marcelo José Madeira Mauad
Marcelo Marinho
Júlia de Souza Machado
Veyzon Campos Muniz
Gustavo Santana do Nascimento
G. Couto de Novaes
r Tainá Aguiar Junquilho
Henderson Fürst
Cristiane Druve Tavares Fagundes
Luis Henrique Braga Madalena
Simone Henrique
Rodrigo D’Orio Dantas
Alberto Silva Franco
Evie Nogueira e Malafaia
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Bruno de Almeida Passadore
Gabriel Silas
Abraham Hand Vargas Mencer
Benigno Núñez Novo
Felipe Fernandes Pinheiro
Desumanização do traficante e do usuário
Rizzatto Nunes
Ester Eliana Hauser
Produto eleitoral
Kelven de Castro Soeiro Santos
Marco Antonio Lima Berberi
Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
Mariana Resende
Ana Luísa Fioroni Reale
Erick Oliveira Rocha Gomes
Luisa Oliveira Coelho
Daniela Bornin
Breno Botelho Vieira da Silva
Camila Canto
Willian Alex Sander Amorim
Anderson Brasil
Vitor Andrade
Lívia Rebouças da Costa
Catherine Juglair Nogari Valente
Paula Carolina dos Santos Corrêa
Mauricio Antonio Correia
Renato Mantoanelli Tescari
Carlos Vinicius Mariano Magno
Antonio Eduardo Ramires Santoro
Ana Sophia Brioschi Santos
Ivan Bonifácio
Caelen Yumi Takada Barros
Luana Isabelle Cabral dos Santos
Flora Augusta Varela Aranha
André Nicolitt
Jaécio Matos Santos
sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
Caio Ferreira Neto
Maria Walkiria Cabral
Roberta Aparecida Varaschin
Caroline Barreto
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
Willian Antonio Meotti
Ana Sara Oliveira do Nascimento
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
Rodolpho Mattos
Amanda Arruda
Mauro Cesar Martins de Souza
Nic Cardeal
Edilson Santana Gonçalves Filho
r Raul Linhares
Marcella Granemann Ferreira
Paulo Ferreira da Cunha
Marco Aurélio Peixoto
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
Manuella Fernandez
Tatiana de Marsillac Linn Heck
Marina Bertinatto
Marcos Paulo Campos
Thula Pires
Valéria Fernandes Vieira
Paulo César Carbonari
Lívio Oliveira
Antonio Pedro Melchior
Alice Bianchini
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
Aluísio Celso Affonso Caldas
Airton Gomes Braga
Samuel Firmino de Brito
André Alexandre Happke
André Tredinnick
Bruna Maira Cavalheiro
Thais Silveira Pertille
Fransuelen Geremias Silva
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Nayara Swarowski
Lucio Barreto Guerreiro
Marcos dos Santos Ito Borem
Maciana de Freitas e Souza
Ruan Zancanaro Catarini
Maick Cristian Valino Pinheiro
João Lucas da Costa Silva
Tatyane de Araújo Campos
Jorge Bheron Rocha
Guilherme Henrique Lage Faria
“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
Kamilla Mello
Ricardo Souza Calcini
Eduarda Couto Pessoa Othero
Rafael Alexandre Silveira
Larissa da Silva Lopes
Amanda Souza Batista
Rogerio Licastro Torres de Mello
Carlos Eduardo Martinez
Isadora Delfino Reis
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
Disputa de guarda judicial
Eduardo Rodrigues dos Santos
Rafael de Araújo Alves
Camilo José d´Ávila Couto
Wagner dos Santos
Vinícius Anacleto Burato
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Giovani Clark
Caio Madureira Constantino
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Marcelo de Mello Vieira
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
Rafael Tubone Magdaleno
Víctor Minervino Quintiere
Marina Cerqueira
Claudio Daniel de Souza
Isaac Ribeiro
André Gustavo Salvador Kauffman
Igor Guilhen Cardoso
Fausto Amador Alves Neto
Paulino Oliveira Santos
Araken de Assis
Camila Cardoso de Mello Prando
Márcio Gil Tostes dos Santos
Ivy Farias
Nely Nazareth
Felipe Monteiro Minotto
Jeison Batista de Almeida
Aline Miranda
Fábio Camargo
Alexandre Pacheco Martins
Caelen Barros
Everton Sarraff Nascimento
Rafael de Deus Garcia
Ismar Nascimento Jr.
Amanda Avansini Arruda
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
Bruno Trento Hein
Mauricio Mota
Marcelo Andrade de Azambuja
Inês Virgínia Prado Soares
Flavio Antônio da Cruz
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
Renê Hellman
Flávio Quinaud Pedron
Giovanni Chaim
André Leivas de Araújo Vianna
Valter Guerreiro
João Rafael de Oliveira
Guilherme Sarri Carreira
José Calvo González
João Victor Carvalho de Barros
Fernando Filgueiras
Fabiano Pimentel
Mateus Vaz e Greco
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
Adriano Valente
Clarissa Pereira Carello
Bianca Bez
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
Rafael Silveira de Souza
Sergio Henrique Salvador
Eduardo Santana Cordeiro
Camila Sallum
Ana Maria Pereira de Souza
Antonio Carlos Macedo de Castro
Felippe Borring Rocha
Antônio Julião da Silva
Gabriel Junqueira Sales
Pacote de Medidas de combate à corrupção
Marcelo dos Santos Melo
Lara Kauark Santana
Juliana Hermes Luz
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
Eduardo de Avelar Lamy
Suelen Tavares Gil
Michele Hübner
Higor Rezende Pessoa
Antônio Pereira Gaio Júnior
Laura Souza Lima e Brito
Monique Pena Kelles
Valdemar Gomes
Rafael Lara Martins
José de Assis Santiago Neto
Vontade de Constituição
Phillip Gil França
Edenilza Gobbo
Felipe Cassel
André Amorim de Aguiar
Denúncia contra Lula
Leandro Bastos Nunes
Negócios jurídicos processuais
Amanda Rodrigues Alves
Antonio Pietro Almeida
Viviane de Santana
Luciano Franco Ribeiro
José Carlos Lopes da Silva Júnior
Marcelo Veiga Franco
Eliza Cerutti
Lorena Guedes
Vanessa Milani Sgreccia
Fábio Alexandre Coelho
Cristiana Cordeiro
Valéria Magalhães Schneider
Rodrigo Bahia de Souza
Lívia Casimiro
Vanessa Saraiva de Abreu
Augusto Barbosa Hackbarth
James Walker Júnior
Carolina Machado Cyrillo da Silva
Antônio de Padova Marchi Júnior
Claudia Calmoni
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Marco Regulatório do Pré-Sal
Elane Pires Muniz Soranso
Vitor Santos Andrade
Renata Cortez Vieira Peixoto
Ubiratan de Mattos
André Giamberardino
José Carlos Portella Junior
Guilherme Wunsch
José Muniz Neto
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
Italo de Oliveira Guedes
Samuel Medeiros Rocha
Gabriel Lima Marques
Fernanda da Rocha Fabiano
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Henrique Abel
Luana G. de Vito
Rafael Felgueiras Rolo
Christian Frederico da Cunha Bundt
Stella He Jin Kim
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Emílio Peluso Neder Meyer
Bruna Marques da Silva
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
Soraia da Rosa Mendes
Beatriz Vasconcelos Coelho Melo
Letícia Bittencourt
Elisa Costa Cruz
Mariana Rodrigues Veras
Victor Labate
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Assis da Costa Oliveira
Lara Teles Fernandes
Paulo Natanael Vieira Lima
Camila Marques Rosado Ferraz
Paulo Gurjão
Laura Cascardi
Felipe Montiel da Silva
Alexandro Marcel
Luccas Tartuce
Gerson Aragão Silva Figueiredo
Atenuante inominada
Tayane Caruso do Valle
Luis Gustavo Cardoso
Crédito negativo
Leonardo Alves Côrrea
Paula dos Santos Bregagnol
Myrna Alves de Britto
Millena Gêmero
Denarcy Souza e Silva Júnior
Hernani Zanin Júnior
Gleucival Zeed Estevão
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
Karina Melo Vieira
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
Geralda Magella de Faria Rossetto
Ana Cristina Teixeira Barreto
Lucas Vasconcelos Vieira
Luana Andrade
Grazielli Farias Fraga
Bernardo Britto Guerra
Fábio Salum
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Davi Arnaut Kraiser
Paulo Incott
Eron Corrêa da Silva
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
Kel Lúcio Nascimento de Souza
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
Estudantes secundaristas
Henry Colombi
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
r Breno Novelli
Amanda de Medeiros Lima
Débora Spagnol
Lúcio Delfino
Manoel Cardoso Helfer
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Luciane Maria Trippia
Centros penitenciários brasileiros
Felipe André Laranjo
Kenarik Boujikian
Alice Hertzog Resadori
Alberto Jonathas Maia
r Rodrigo Wasem Galia
Lucas Romero Leite
Fábio Guimarães Timponi
Ana Paula Rengel Gonçalves
Savio Rangel Santiago
Salmi Paladini Neto
Isaías Henrique Silva
Rodrigo Bello
Camila Holanda Aragão
Aisla de Carvalho
Pedro Henrique Tonin
Carlos Henrique Duarte Araújo
Mauro de Azevedo Menezes
Lucas Gabriel e Luis Wagner
Alan Furtado
Eleição municipal
Ruth Batista
Marco Aurelio Serau Jr.
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Zilka de Sá Barros
Jessyka Zanella Costa
Pierre Moreau
Barbara Tude de Souza Ferreira
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Arthur Roberto Fernandes Aquino
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João de Castro Souza
Karina Guerreiro de Sá
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Belmiro Fernandes
Silvana Colombo
Alice Costa Lima Salz
José Ribas Vieira
Lucas de Oliveira Bressani
Jeovan Alves dos Santos
Lucília Napoleão Barros
Jamilla Monteiro Sarkis
Silas Maycon Lopes Silva
Luiz Fernando Valladão Nogueira
José Luis da Silva Tavares
Helena Martinez Faria Bastos Régis
Natalia Cintra
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
Eduardo Bitencourt
Alexandre Bahia
Caio Vlasak
Pedro de Araujo Fernandes
Roberta Matzenbacher
Cezar Roberto Bitencourt
Marco Aurélio Serau Junior
Sistemas inquisitório e acusatório
Bruno César Gonçalves da Silva
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
Fábio Jun Capucho
Fernando Henrique Anadão Leandrin
Roberto Carlos Rocha Kayat
Amarilis Brito Costa
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Carolina Farkasvolgyi
Queila de Araújo Duarte Vahl
José Adaumir Arruda da Silva
Marcelo Ferreira Machado
Espírito republicano
Yasmine Pitol
Carimi Haber Cezarino Canuto
Maria do Socorro Freitas de Brito
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
Bryan Bueno Lechenakoski
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
André De Marco
Giovani dos Santos Ravagnani
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Wellington Jacó Messias
Patrícia Regina Coelho Pinto
Pedro Ivo de Sousa
Ficção académica
José Henrique Mouta Araújo
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Maria Alexandra Borba
Darci Guimarães Ribeiro
Gabriel Mantelli
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Guilherme Moreira Pires
Maria Tereza Grassi Novaes
Guilherme Valle Brum
Bianca Cândido
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Thiago Freitas
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Rogério Pacheco Alves
João Marcos Braga
Guilherme Bonato Campos Caramês
Rodrigo Nery
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Lauriston de Araújo Carvalho
Nariel Diotto
Bartira Macedo de Miranda
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Ualy Matos
Gabriela Nascimento Lima
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Ubirajara da Fonseca Neto
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Franceline Franco
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Atibaia
Falsa acusação de crime
Direito do Consumidor
ato infracional análogo a crime de desacato
Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
Dinamarca
Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
Entrevista com Freud
Estresse ocupacional
Restituição de valores
Adriano Martins de Sousa
Gratuidade do Ensino
Luciano Góes
Renata Flecha
Márcia Luisa da Silva
Albinismo
Sergio Henrique Salvador
Crimes na Internet
Matias Hillesheim Stecker
1º Congresso de Criminologia(s)
Eleonora Mesquita Ceia
Luiz Ricardo de Castilhos
IDDD
Londres
pedido de cancelamento rejeitado
Tiago Gagliano Pinto Alberto
Lorenzo Alvarez de Toledo
Fernanda Oliveira Luvizotto
Resolução
Educação de Jovens e Adultos
Leonardo Marques Vilela
Matheus Felipe de Castro
Clube de Regatas do Flamengo
Nayara Swarowski
Compensação de carbono
Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
Wagner Carmo
Fabio Sevscuec
Curso de Filosofia Jurídica
Assunção tácita de culpa
luta pelos direitos
Cristiano Botelho Alves
Contas inativas do FGTS
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
Inelegibilidade
João Gabriel Callil Zirretta Pestana
Brenno Cavalcanti
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
Máfia chinesa
Defensoria Pública de Goiás
Especialista ONU
Maurício Requião
Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
Agravo de Instrumento
HC 389211
Caso Escher e outros
Operação Greenfield
Lei proíbe Uber no RJ
Portaria 930
Revista Civitas
Evicção
Noruega
Resolução n. 175 CNJ
Depósito recursal
Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
Pedido genérico
Quadro Saiba Mais
PL 280/16
Agostinho Ramalho Marques Neto
Tuberculose
La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
Celpe-Bras
Ministério Público
Cinema Educativo
Universidade de Berkeley
Vínculo Empragatício
Lei n. 15.829/2012
Crime de ameaça
Resolução 218/2016
PLC 79/2016
Katarina Peixoto
LC 158/2006
Carolina Marcondes
Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
Otávio Augusto Tirello Pulga
Centro Integrado de Cultura
Bis in idem
Entrevista do dia
Leonardo Godoy Drigo
Luiz Ferri de Barros
ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA
MS 30891
Resolução 229/2016
Armadilhas da Cognição
Projeto de Lei nº 3670/15
Felipe Cunha de Almeida
Consolidação das Leis do Trabalho
CDA
Coletivo Lapices
Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
PL 44/2016
Clair Jucerlei Mendes
João Paulo Allain Teixeira
Os Novos Atores da Justiça Penal
Juliana Miranda
tentativa de homicídio
Declaração de Brasília
Jônata Souza Guimarães
Renúncia
Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
Reclamação
Doutor "honoris causa"
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Austrália
Eugenia de Azevedo Neves
Tempo de Resistência
Massacre em presídios
Ronaldo Félix Moreira Júnior
Rafael Beltrão Urtiga
Câmara de Vereadores
Universidade Pública
Devido Processo Legal Substancial
Medidas cautelares a parlamentares
Leonis de Oliveira Queiroz
Belarus
José Ewerton
Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
Requisições de Pequeno Valor
Liminar em HC
Direitos do trabalhador doméstico
ora Empório do Direito: Livro "Meritíssimo… Por que tantos méritos?", do autor Cyro Marcos da Silva
Vereador SC
Malta
Tratados de direitos humanos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
Cultura da Punição
danos morais coletivos
controle social e falsas promessas
Brexit
Resolução 225
Mauricio Silva Leite
Divórcio consensual estrangeiro
Jonatan Ramos de Oliveira
Leonardo Lucci
Samila Gusmão Kalif Pereira
Perda da Guarda
COLCRIM Chile
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EAD
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Mundo do Direito
Processo Penal do Espetáculo
Nota de Apoio
falta de decoro
Cartório extrajudiciais
Fotos
Assentamento agrário
Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
Flávio Baumgarten
Ministra Cármen Lúcia
PLS 195/2014
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Enunciado 266 do STJ
Havaí
Estatuto do Idoso
Mateus Sampaio Aranha
Pedro González
Bruno Sá Freire Martins
Rodrigo Hendges
Igor Braga de Souza
Jurisdição Constitucional
Edson Silva Barbosa
Monografia
Teoria dos Jogos na Mediação
PLS 432/2013
Recurso Extraordinário 973837
Cristiano Neves
Diogo Macruz
canabidiol
Revisão Disciplinar
Gabriel Gavasso Lis
Cursos
Edilson Santana G. Filho
II Simpósio de Direitos Humanos
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PCB
Barcelona
ONU Brasil
TRT 12ª Região
Direito Interncional
IMESB
Súmula 574
Seguro de Vida
MST
Trabalho remoto
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Estados Lusófonos
Regime disciplinar diferenciado
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Coação Testenhunha
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Secretaria da Fazenda de MG
Corrupção na Petrobrás
agressões físicas
Assembleia Estudantil
Homologação de acordos consensuais
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investimento
Alienação
Terre des hommes (Tdh)
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ministro José Barroso Filho
Wilyney Santana Borges
Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
João de Castro Souza
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Legislação Indígena
Gabriela Antoniacomi Maschio
art. 334-A do Código Penal
Frederico Costa Greco
RE 1217166
Simone Henrique
Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
Boletim da RDL
Pedro Pierobon Costa do Prado
Torcedores
Revista Contextos Clínicos
fornecimento de energia elétrica
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Ricardo Bucker Silva
Inclusão
Mathias Vaiano Glens
Resolução 125 do CNJ
Futuro tecnológico
Resolução n. 155/2012
pena mínima
Direito à inclusão
Ruiz Ritter
Processo de adoção internacional
voto do preso provisório
GLBTs
MoWBrasil 2017
Yeda Barbosa
Luis Calazans De Brito Bisneto
Maus tratos
Cartilha completa com as instruções de uso
Testemunha de uma barbárie
Maria Madalena Telesca
José Enrique Teixeira Reinoso
Direito de defesa
Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
Thaís Janaina Wenczenovicz
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Mutirão conciliação
Raphael Galvani
desclassificação de crime
Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
empresa terceirizada
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Academia Brasileira de Direito Internacional
Justiça russa
Rodrigo Dias da Fonseca
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Falta de vagas
Universidade Luterana do Brasil
Documentários
dispensa discriminatória
Vilmar Urbaneski
Marcelo José Ferlin D’Ambroso
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Comunicado da ONU
Alexandre Wunderlich
Tiago Protti Spinato
Artur de Brito Gueiros Souza
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Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Reconhecimento de paternidade
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ACAD
Banco do Nordeste
Flórida
Direito Público Temas Atuais
Expropriação
Relação de consumo
Nota
Adimplemento Substancial
MPT
Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
Javan Moisés Girardi
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Saída Temporária
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Remoção de presos
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Curso de Direito
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TJAL
O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
O Essencialismo nos Direitos Humanos
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Encontro
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
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Processo Penal do Limite
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Lei dos Planos de Saúde
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Notícia
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Acusada gestante
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Acordo de paz na Colômbia
Justiça em Números
Lista
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Paolo Lollo
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Juizado Especial da Fazenda Pública
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Desjudicialização
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Endividamento
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Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
Ditadura Chilena
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Afastamento Renan Calheiros Presidência do Senado
Consulta
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
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Gianfranco Silva Caruso
Fundação Getulio Vargas
Congresso dos Estados Unidos
Paridade de Gênero
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Fenômeno das Torcidas Organizadas
Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
Sérgio Oliva Reis
reedição de normas
convicção religiosa
MPSP
Sistema Penal Contemporâneo
Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
Direito de Guarda
Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
Contrato de crédito rural
Excesso em abordagem policial
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lucros cessantes
Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
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TJPA
Mestrado Direito Internacional
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Roubo de carro
Mediação digital
Dano Moral
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Projeto de Lei 402/15
Publicidade das decisões administrativas
Marcio Borges S. Castellões
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
Precedentes Judiciais Vinculantes
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Editora Tirant Lo Blanch
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Lei 13.269/2016
Lei Complementar 73/93
Ensino de Processo Penal
RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
Quilombos
Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
BNMP 2.0
FHC
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Estatuto da Juventude
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tese reafirmada no STF
Reino Unido
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Doulas no parto
Prazo Recursal
Aplicativo
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Carnaval de Rua
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Concursos Públicos
Instituto Jurídico Portucalense
13.271/16
Súmula 83
concurso oficial de justça
Resolução 213/2015
Manifesto pela Democracia
Projeto Reeducar
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pais solteiros
Alimentos no âmbito internacional
Competência Jurisdicional
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PLC 20/2016
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
Júlia Melim Borges Eleutério
Lucas Baratieri Francisco
Francisco Ferreira
Leitura de memoriais nas sustentações orais
Gestão da Terceirização do Trabalho
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Poder Judiciário catarinense
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Introdução ao Direito Processual Penal
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Aula Magna
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Projeto de Lei 4.850/2016
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
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Súmula 719 do STF
Trabalho Forçado
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Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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Erradicação da Pobreza
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Certidão de Nascimento
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Inquérito n 4.483
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Juizado do torcedor
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atividade de risco
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condições para reajuste de plano de saúde
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
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Política Nacional de Solução de Conflitos
Organização Mundial de Saúde
O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
Processo Penal no Limite
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Lei estadual n. 319/1948
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
Medida Provisória nº 712
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Regulamentação da atuação de menores de idade
Inquéritos arquivados
LGBTI
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Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
TJSE
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ADI
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EXCESSO DE PRAZO
Nicole Moreiras Urbini
Imissão na posse de imóvel
Racismo Institucional
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Chicago
Atraso na entrega de diploma
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Psiquiatria Forense
tutela urgente da saúde
Vanessa Pedro
Oficiais de Justiça
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Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
vidade político-partidária
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Vítima tenta acordo
Formulário digital
Paquistão
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Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
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Decreto 3.413/2000
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RG
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TJMG
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Propriedade Industrial
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Cumulação de pensões
III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
Lei 11.343/06
EMESC
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Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
TRT 10ª Região
Pena pecuniária
10ª edição comemorativa
Elpídio Paiva Luz Segundo
Lei de Mediação
Súmula 439 do STJ
Rodrigo Francisco de Paula
Barbara Pasello
Flavio Antônio da Cruz
Adicional de Periculosidade
Documentos Público
Descriminalização da Homossexualidade
Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
Documento histórico
Assis da Costa Oliveira
Curso ENFAM
Presos provisório
Laísa Santos
Fabricio da Mota Alves
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ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
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Denúncia sem fundamentar
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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Crime de Furto
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II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
Escoteiros
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Pedro Henrique Ferreira Marques
Formação Jurídica
Acidente de trânsito
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Desocupação UESB
Criança indígena
Renajud
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Lei n. 13.431/2017
Cartórios e Registros
Lorena Silva e Silva Faustino
Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
O Direito Achado na Rua
Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
PEC 287/2016
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Regime domiciliar
Quarta Turma do STJ
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Suspensão da Liminar
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muitos preferem vingança à aplicação de justiça
docencia y profesionalidad jurídicas
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Decisão judicial
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O impacto da lentidão da Justiça na economia
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Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Reforma da Previdência
Professores da USP
Eduarda Peixoto da Cunha França
Kelven de Castro Soeiro Santos
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Superior Tribunal de Justiça
Leonardo Gonçalves Perin
Bernardo Micherif Carneiro
Victor Afonso Bastos Ribeiro
Dispositivos Móveis
Dano ambiental
Smart Lab
João Paulo Pirôpo de Abreu
Jacqueline Sinhoretto
Antecipação de Tutela
âmbito de proteção
O Controle da Moralidade Administrativa
Igor De Lazari
Lei 13.429/2017
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
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corretoras de seguro
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
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Prestações Pecuniárias
Quadrinhos puros do Direito
Centro de Comunicação Social (Cecom)
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Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
Fabiana Irala de Medeiros
Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
HC 135.100
Juiz Luís Carlos Valois
Clenio Jair Schulze
MPF
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
base de cálculo de honorários
restituição
10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
Arquivamente de Inquérito
Léo Rosa de Andrade
indenização
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
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Coleção Análise Alternativa do Direito
consulta pública
Imigração
Desigualdade salarial entre os gêneros
Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
UNISUL
Equador
Mensageira da Paz
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Convenção de Montreal
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julgamento STF
Homenagem a Imre Kertész
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Comarca de Fortaleza
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Atraso imóvel na planta
Lei 13306
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Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
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IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
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Representação Criminal
Áudio entrevista
Intimação
Lucas Manoel Soares Machado
Eliana Rocha Oliveira
TFT 4.ª Região
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Alexandre Morais da Rosa
movimentação processual
Mario Cesar Andrade
Fernanda Antunes Marques Junqueira
A Polícia do Estado Democrático e de Direito
Paula Naves Brigagão
Lei Complementar 197/2000
Participação nos Lucros e Resultados
Confisco de Bens
Giulia D'Amore
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Estudar Fora
Dano Psíquico
Roberta Lídice
Benigna Teixeira
o especialista em prender e a prisão
Leonardo Avelar Guimarães
Proteção jurídica
Ajuda Humanitária
7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
Affonso Ghizzo Neto
Gabriela Minatto Cherubini
Decisão Liminar
Casal homossexual
Alcenir José Demo
Tortura Sistêmica
júri popular
ADI 5645
Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
Lei nº 8.036 de 1990
Marcelo Pertille
Projeto de Lei (PL) 7.553/14
Citação eletrônica
Emergência Democrática
Agência Nacional de Aviação Civil
Renata Nascimento Gomes
Sacha Darke
Frantyelle Dorneles Gambin
suspensão de prazo
Fábio Rodrigues Paulino
Justiça além dos autos
Mara Rosane de Medeiros
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
Voto provisório
Comunicação ONU
Indígenas
Leonardo Palma Malinverni
Texas
Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
Rennan Herbert Mustafá
Carlos Eduardo Martinez
Legislação em vigor
Bolsas para Mestrado
Sistemas Sociais
Solicitante de asilo
Trancamento do Processo
Defensoria Pública Geral do Ceará
Felipe Wruck Médici
Fernando Rey Cota Filho
Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
Ricardo Souza Calcini
Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
Eleições municipais 2016
Medida Provisória 759/2016
contratos bancários
2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
Ministro Moreira Franco
Gustavo de Miranda Coutinho
Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
prazo exclusão de sócio
UNISINOS
Natammy Bonissoni
Fernanda Lencina Ribeiro
PUC-MINAS
Kristian Rodrigo Pscheidt
Juliana de Alano Scheffer
Polícia Civil do Distrito Federal
Registro profissional
doutorado
Mayra Matuck Sarak
Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
OIT
Renata Condi Vescovi
Fúlvio Brasil Rosar Neto
Luislinda Valois
TRF2
Rede Telesur
Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
Direito Penal: Parte Especial
Thais Silva Bernardes
Isabelly Cysne Augusto Maia
Lei das Contravenções Penais
Tornozeleira Eletrônica
339 CP
Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
Dosimetria
Luana Gaia de Azevedo
Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
Maria Antonieta Fernandes
determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
Legalização da maconha
Ilton Norberto Robl Filho
Reconhecimento de Vínculo de Emprago
Valerio Mazzuoli
Fernando Henrique Cardoso
Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues
Eugenio Zaffaroni
Lei n. 12.318/2010
Exercer o cargo de ministro da Justiça
Ocupação das Escolas e Universidades
AIDS
aumento de tarifa de ônibus
Denisse Raquel Montoya Elias
Câmara de SP
Edital publicado
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Três Poderes
Jogos Olímpicos 2016
Estabelecimento prisional
Aury Lopes
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Daniel Fonseca Fernandes
Recurso Especial n. 1.285.789
Trabalho de Conclusão de Curso
Denarcy Souza e Silva Júnior
PJe-Mídia
Competência Delegada
Nilson Costa Souza
Juízes pela democracia
Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
Andrea Bocelli
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Feliz Aniversário Ernildo Stein
Recurso Ordinário
Carolina Sena Vieira
Pós-natal da adoção
Juiz humano
Uber de Advogados
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Érica De Kássia Costa Da Silva
Atendimento à Infância e Juventude
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Assédio Moral
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Casamento Precoce
Guerras as drogas
Ohio
José Eduardo Resende Chaves Júnior
Tráfico privilegiado
Curso de Espanhol
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Fernando Gaspar Neisser
Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
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Desvio de função
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Paternidade tardia
Dr. Leonardo Marcondes Machado
CTPS
Palestrantes
Gabriel Serra
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Princípios Processuais Constitucionais
Allan Dias Toledo Malta
Indulto
Gilmar Mendes
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Thiago Siffermann
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Destinação de Recursos
Paulo Rogério Muniz Barros
Advogado dativo
medida socioeducativa
Marco civil da internet
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Ana Maria Magro Martins
João Paulo Allain Teixeira
Jaécio Matos Santos
Direitos fundamentais na era dos extremos
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
Previdência Social
Curso de Mediação
LEI 13.300/16
José Emílio Medauar Ommati
Fernando César Costa Xavier
Ação Penal de Competência do Júri
Atualização
Camila Ponciano
Carlos Vinicius Mariano Magno
Felipe Lima de Almeida
Maria Lúcia Karam
Revista Eletrônica da ABDConst
um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
10ª edição da Jornada Maria da Penha
Educação Pública
Violência contra mulher
Desaposentação
Natália Katrine Doutor Branquinho
INTERVENÇÃO
Poliane Ketlin Gadotti Estevão
Isabel Bueno
Ricardo Martins
Mackysuel Mendes Lins
Audiência de Instrução
estacionamentos
Alexandre Miranda Aleixo
Denize dos Santos Ortiz
Walder Araújo de Oliveira
Nelson Lacerda
Polícia Judiciaria Civil
r Luiz Ferri de Barros
Mediação privada
MPMS
Caroline Ribeiro dos Santos
Ministério Público do Rio Grande do Sul
Servidores
Laboratório UbiNET
2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
Pedro Roberto Donel
Faculdade de Direito de Vitória
1.º Simpósio Controvérsias criminais
Microcefalia
bloqueio de Whatsapp
Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
PEC nº 287/2016
Roma
Execuções
Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
Everaldo Luiz Oldoni
Corréus
Legislação
Nicola Patel Filho
Japão
Vitor Pereira dos Santos
Filmes Africanos
Uso de pulseiras de identificação em crianças
Conrado Gama Monteiro
Publicidade de cigarros
Paris
Grupo de Pesquisa
Código de Ética da Magistratura
Revista da AGU
Prêmio Conciliar
Indeferimento
Plano de Ação dos Tribunais
Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
4º Turma do STJ
RE 608872
Coisa Julgada
Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
Lei nº 9.099/95
Alexandre Hardt Bortolotto
Bruno Luís Marques Hapner
Rafael Floriano
crime de estupro
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
crimes cibernéticos
Otelo
Revista Direito GV
Posse Ministra Carmen Lúcia
Andréia Ferreira Bispo
Direito costumeiro
PEC 287/2016. ADPF 438
Preso provisório
Liberdades públicas
Sentença de Pronúncia
Glossário
Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
Josiane Rose Petry Veronese
Nota de Pesar
Justiça em número 2016
Professora Claudia Regina Freitas
Walder Araújo de Oliveira
Ministro Noronha
Ana Carolina De Macedo Buzzi
Claudio Melim
Direito de Trânsito
Paulo Henrique Helene
Bolsa de Estudo
Gabriela Buarque Pereira Silva
Paula Saleh Arbs
Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
Atividades Complementares Eletivas
Regras da previdência
PCRJ
Massa Falida
Ricardo Mauricio Freire Soares
AIRR 526-29.2012.5.12.0020
Renato S. S. Schindler Filho
Marcelo Ribeiro
Polônia
Violência de gênero
Maciana de Freitas e Souza
Aline Gostinski
Obrigação
Meios Adequados de Resolução de Conflitos
Tradução Regras de Bangkok
Pedro Scuro Neto
Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
pedofilia na internet
Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
Marlo Almeida Salvador
Temas de Argumentação Jurídica
Matheus Casimiro Gomes Serafim
Gilberto M. A. Rodrigues
Detector de mentiras
Vitor Vilela Guglinski
Proteção à identidade de gênero
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Equipamento para Blindar a Sociedade
Vínculo de emprego na relação de motoristas
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
Apart hotel
Constituição brasileira
Felipe Eduardo Hideo Hayashi
Registro
Thaise Mattar Assad
Carros apreendidos
Nota Pública contra o processo de Impeachment
Colóquio Internacional
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Convenções Internacionais
Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
Uniplac
Conciliação pelo WhatsApp
Pablo Antonio Lago
Projeto MiniPac
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Violencia Domestica
Mulher nos cenários jurídicos
Manifesto de Defensoras e Defensores Públicos
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Obrigação Impossível
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OCupações das Escolas e Universidades
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Direito Contratual
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V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
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Felipe André Dani
Julia Santi Fischer
cargo de Secretário de DiligênciaS
Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Citação por Hora Certa
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Registro de medicamento
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Sistema Quero uma Família
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Mutilação Genital Feminina
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Imersão na Selva Amazônica
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Quebra de Sigilo
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Programa Direito & Rock
Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
RE 760931
Segunda Turma do STF
João Paulo Lima do Nascimento
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Emenda Constitucional 88/2015
Diploma
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Desocupação de estudantes
Tânia Iró da Motta
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185
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Envenenamento de merenda escolar
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Alunas feministas da UFG
Vitor Dias Conceição
Convênio Europeu de Proteção ao Animal
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Ausência do MP em audiência
Iniciativas Vencedoras na Execução Penal
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Rito processual
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Fertilização In Vitro
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Conferência de Haia
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PEC 241/2016
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Petição n. 7074
Kafka
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Tramitação direta
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Coaching para concurso
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Orientações Jurisprudenciais
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Aluguel de Roupas
Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
Revista Pensar
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Sobre a Guerra
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Consulta Popular
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Alemanha
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Direitos LGBT
Pretensão Punitiva
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Jornal Estado de Direito
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Reajuste salarial
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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