No último dia 11/8/2016, o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito homologou acordo judicial entre fornecedor e consumidor abrangendo a compensação pecuniária por danos materiais, morais e temporais cumulativamente – e a novidade reside exatamente na admissão autocompositiva, por um Fornecedor (Operadora de Telefonia), sobre a existência de danos temporais ditos “autônomos”.
Por ocasião da homologação da sentença*, o juiz de direito se posicionou brevemente sobre o caso: “Destaca-se, do presente caso, que o autor efetuou comprovadamente 23 (vinte e três) contatos telefônicos, perdendo mais de 20 (vinte) horas de seu tempo sem obter solução definitiva de seu problema”.
Com efeito, o juízo da 1ª Vara da Comarca de Maués/Amazonas ainda firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
O consumidor, em seu pedido inicial, pleiteou cumulativamente indenização por danos material, moral (psicológico) e ainda temporal – este de modo autônomo quanto ao moral. Em sede autocompositiva, a Operadora de Telefonia ofertou o valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais) expressamente abrangendo as três categorias de dano: material, moral e temporal.
A multicitada autocomposição e a sentença homologatória representam importantes passos nos debates sobre a autonomia (ou não) do dano temporal e ainda sobre a tutela do tempo do consumidor – nos moldes como ocorreu com o dano estético, até culminar na edição do enunciado sumular n. 387 do STJ (“É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”).
*Conheça a sentença homologatória clicando aqui.
Notas e Referências:
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Maurilio Casas Maia é Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Pós-Graduado lato sensu em Direito Público: Constitucional e Administrativo; Direitos Civil e Processual Civil. Professor de carreira da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Defensor Público (DPE-AM).
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