ISSO POSTO – Ana Paula Couto e Marco Couto
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 78
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 77
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 76
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 75
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 74
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 72 E 73
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 70 E 71
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 69
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 67 E 68
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 65 E 66
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 63 E 64
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 61 E 62
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 58 E 60
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 54 A 57
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 51 A 53
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 49 E 50
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 47 E 48
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 46
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 44 A 45
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 42 A 43
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 41
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 40
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 39
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 36 A 38
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 32 A 35
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 29 A 31
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 28-A, §§ 10 A 14
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 28-A, §§ 6º A 9º
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 28-A, §§ 2º E 3º
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 28-A, INCISOS I A V E § 1º
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 28-A, CAPUT
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 28
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 25 ATÉ 27
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 24
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 21 AO 23
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 19 E 20
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 17 E 18
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 15 E 16.
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 14-A
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 14
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 13-B
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 13-A
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 11 A 13
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 10
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 7º AO 9º
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 6º
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 4º
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART 3º-D ATÉ ART. 3º-F
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 3º-C
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 3º-B, INCISOS XIV ATÉ § 2º.
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 3º-B, INCISOS XI ATÉ XIII
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 3º-B, INCISOS VI ATÉ X
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 3º-A ATÉ 3º-B, INCISO V
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 2º E 3º
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 1º
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O PACOTE ANTICRIME: O ROUBO COM ARMA DE FOGO NO TEMPO
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O PACOTE ANTICRIME: O ROUBO COM FACA NO TEMPO
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O PACOTE ANTICRIME: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
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O PACOTE ANTICRIME: OS FILTROS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
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O PACOTE ANTICRIME: OBSERVAÇÕES À RESOLUÇÃO Nº 20/2020 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, QUE TRATA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
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O PACOTE ANTICRIME: AS LIMINARES DOS MINISTROS TOFFOLI E FUX
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O PACOTE ANTICRIME: O JUIZ DAS GARANTIAS E O “TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL”
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O PACOTE ANTICRIME: CRÍTICA AO CRITÉRIO DE DESIGNAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS
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O PACOTE ANTICRIME: O AUMENTO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE 30 PARA 40 ANOS
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O PACOTE ANTICRIME: REFLEXOS NO CRIME DE ESTELIONATO
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O PACOTE ANTICRIME: OS “MISTERIOSOS” AUTOS DO JUÍZO DAS GARANTIAS
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O sursis processual e a Lei Maria da Penha
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VOCÊ JÁ OUVIU FALAR SOBRE OS 7 PRINCÍPIOS DE CHICAGO?
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O SENTIMENTO DE INJUSTIÇA DO MAGISTRADO NÃO O AUTORIZA A FAZER QUALQUER COISA
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AFINAL, O FLAMENGO É HEPTA?
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WHO DO YOU THINK YOU ARE?
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VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO?
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OS TEXTOS LEGAIS QUE TRATAM DA DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL
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EXISTE ÉTICA NA DELAÇÃO PREMIADA?
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A IMPORTÂNCIA DE NAPOLEÃO PARA O DIREITO BRASILEIRO
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APESAR DOS PESARES, O ART. 600, § 4º, DO CPP, SOBREVIVE
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POR QUE NÃO ESTUDAR A REALIDADE DE MADAGASCAR?
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TRÊS CONSELHOS SOBRE O PESADELO CHAMADO T.C.C. (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO)
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DANIELLA PEREZ, A MÁQUINA DE ESCREVER E O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
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PODE O JUIZ CONDENAR MESMO DIANTE DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO?
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A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA
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AS APELAÇÕES MONOFÁSICA E BIFÁSICA
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O QUE É GARANTISMO PENAL HIPERBÓLICO MONOCULAR?
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O PROSECUTOR NORTE-AMERICANO NÃO SE CONFUNDE COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA BRASILEIRO
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O CASO KALINKA BAMBERSKI: QUANDO A VIDA REAL PARECE FICÇÃO
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ESSA TAL FUNGIBILIDADE RECURSAL
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QUANDO A DEFESA DEVE INDICAR AS SUAS TESTEMUNHAS
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OS JULGAMENTOS QUE PROVOCARAM A CRIAÇÃO DA SÚMULA N° 636 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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O DRIBLE DO RÉU E A CITAÇÃO COM HORA CERTA NO PROCESSO PENAL
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A IMPORTÂNCIA DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO
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O T. C. C. (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO) E A FALTA DE IMAGINAÇÃO DOS ALUNOS
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O “JEITINHO BRASILEIRO” E O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NO PROCESSO PENAL
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 28-A, §§ 4º E 5º
