Constituição e Democracia
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SOBRE GOLPES E DEMOCRACIAS: a fixação da Tese nº 1322 pelo Supremo Tribunal Federal
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Carta aberta em defesa da soberania digital brasileira
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Soberania digital e Estado Democrático de Direito: sobre a constitucionalidade da suspensão do X em defesa das decisões do Supremo Tribunal Federal
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Entre fato político e fato jurídico, verdade e correção: um diálogo com Lenio Streck e uma aprendizagem possível com o Caso Silvio Almeida.
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JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ANTIGÊNERO NO RE 845.779: STF EM DÉBITO COM O DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO
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A “coordenação institucional” do Supremo Tribunal Federal como mecanismo de substituição do Poder Legislativo: a ADPF 983 e o Regime de Responsabilidade Fiscal do Estado de Minas Gerais
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A inconstitucionalidade da PEC 8/2021: o ataque institucional ao Supremo Tribunal Federal
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A revisão política de decisões do STF é inconstitucional: comentários à PEC n. 50/2023
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O Projeto de Lei 229/2023 do Município de Betim: um atentado contra as famílias, as crianças e os adolescentes.
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ADO n.º 20: o direito fundamental à licença-paternidade no STF
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O caso Deltan Dallagnol como fraude à lei: contributos ao debate
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O caso da prisão de Anderson Torres como exemplo do Estado Democrático de Direito em funcionamento.
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O impeachment de Dilma Rousseff: por que dizemos é inconstitucional, é golpe!
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A tentativa do putsch bolsonarista: o 08 de janeiro de 2023 visto por uma teoria constitucional a serviço do Estado Democrático de Direito
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O pânico moral cisnormativo contra “pessoas que menstruam”
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A democracia constitucional entre militantes contra a democracia e a democracia militante
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Orçamento secreto e Supremo Tribunal Federal
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Sobre crianças e mulheres, o STF e os desafios do direito à educação como um direito social multidimensional: o caso do RE 1.008.166.
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Entre bondades, desespero e kamikazes: a PEC 1/2022 e o esquecido conteúdo compromissório e sócio-econômico da Constituição de 1988[1]
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Da impossibilidade constitucional do semipresidencialismo: um diálogo com Marcelo Neves
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O caso Daniel Silveira e o direito de graça constitucional no Estado Democrático de Direito: seus contornos, seu estatuto e seus limites em uma ordem constitucional-democrática
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A LICENÇA-MATERNIDADE NO LATTES NÃO PÕE FIM ÀS DESIGUALDADES NA ACADEMIA
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Inconstitucionalidade da discricionariedade fortíssima admitida pelo STF
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A proteção das minorias parlamentares no devido processo legislativo: a decisão liminar no MS 37.760
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A ADPF 701 como um caso emblemático de jurisprudência neoliberal
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Sobre interferências políticas e jurídicas: o (des)caminho da jurisdição constitucional na concessão liminar no MS. n. 37097/DF
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Presunção de inocência, diálogos constitucionais e seus limites: a inconstitucionalidade e inconvencionalidade da reação legislativa à decisão do STF no caso da presunção de inocência
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Sobre o sentido constitucionalmente adequado da ordem das alegações finais e dos efeitos decisórios em Habeas Corpus
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Entre o realismo fantástico e a mitologia: a alucinação jurisdicional no caso da permissão de saída do Lula
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Limites à discricionariedade organizacional do Presidente da República e a extinção do Conselho Nacional Segurança Alimentar e Nutricional
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“Azul e/ou Rosa”? - Redistribuição ou reconhecimento? Interseccionalidade múltipla e interdependência entre direitos no Estado Democrático de Direito
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Entre lobos e cordeiros: a insurgência contrarrevolucionária (in)constitucional do Supremo Tribunal Federal1
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O que esperar do STF em tempos de retrocesso político: a decisão liminar na ADPF n. 548 como marco da liberdade acadêmica.
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Entre discurso de ódio, liberdade de expressão e negação do direito à memória e à verdade: as decisões no TSE sobre propaganda eleitoral
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A inconstitucionalidade da PEC 410/2018: sobre o sentido constitucionalmente adequado da presunção de inocência¹
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O STF, os precedentes e o decisionismo judicial: presunção de inocência e ausência de um padrão argumentativo coerente e estável para se trabalhar com precedentes no Brasil - Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia e Diogo Bacha e Silva
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O CPC/2015 e a inauguração de uma tradição democrática no processo civil brasileiro: uma breve reflexão a partir das suas normas fundamentais – Por Diogo Bacha e Silva e Flávio Quinaud Pedron
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Habermas e a Constituição do Estado Democrático de Direito: um possível diálogo entre o lado de cá e o lado de lá da linha abissal – Por Diogo Bacha e Silva
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Breve nota sobre a Medida Cautelar em Mandado de Segurança 34.530-DF, Ministro Relator Luiz Fux, de 14 de dezembro de 2016 – Por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Autocracia judicial? O poder judiciário e o risco do estado de exceção – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Breves considerações iniciais sobre a PEC n. 241 (“Novo Regime Fiscal”): o estado de exceção econômico e a subversão da Constituição democrática de 1988 – Por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Quem controla os controladores? A presunção de inocência, o STF e a sociedade aberta de intérpretes da Constituição Para Leonardo Isaac Yarochewsky – Por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Douglas Carvalho Ribeiro e Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
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Liberdade de manifestação do pensamento e os protestos políticos nos jogos olímpicos: o caso da expulsão de torcedores dos eventos oficiais – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Impeachment: últimas decisões mostram desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – Por Beatriz Vargas Ramos, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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O caso da professora Maria Rosaria Barbato, da UFMG: notas sobre povo e migração no Estado Democrático de Direito – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Democracia constitucional: um paradoxo? um diálogo, ainda que breve, com Luhmann, Habermas e Derrida – Por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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“Legitimação normalizadora” do impeachment pelo Supremo Tribunal Federal? – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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A Democracia Constitucional no Estado Democrático De Direito – Por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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O caso Cunha no STF e a defesa da integridade constitucional: a decisão liminar na AC 4.070 e o sentido adequado das prerrogativas e imunidades parlamentares – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Bernardo Gonçalves Fernandes, Diogo Bacha e
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Breve Nota Crítica ao Relatório Anastasia: contra a admissibilidade do processo de impeachment por crime de responsabilidade da Presidente da República – Por Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
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Em defesa da liberdade de reunião pacífica e de assembleia, de expressão e de manifestação do pensamento, bases do Estado Democrático de Direito: uma crítica à decisão da 9.ª Vara Cível da Justiça Estadual de Minas contra o Centro Acadêmico Afonso Pena –
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A conexão constitutiva entre Direito e Política na constituição do Estado Democrático de Direito: um diálogo com Arendt e com Habermas – Por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Golpe Vergonhoso passa na Câmara – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Emílio Peluso Neder Meyer, Diogo Bacha e Silva, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
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Afinal, quem é o Guardião da Constituição? Supremo Tribunal Federal reconhece que relatório do impeachment ultrapassa seu objeto constitucional, mas lava as mãos ao indeferir a liminar nos MS 34.130 e 34.131 – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes B
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Breves notas às decisões do Supremo Tribunal Federal na longa sessã da noite de 14 para 15 de abril de 2016: para um exercício de patriotismo constitucional[1] – Por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Para defender a Constituição e a lei, por vezes cabe dizer o óbvio: crimes de responsabilidade são crimes. E não há crimes. Em resposta a Pedro Canário – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Emílio Peluso Neder Meyer, Diogo Bacha e Silva, Be
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Uma vez mais: a decisão do Min. Marco Aurélio no caso do pedido de impeachment do Vice-Presidente Temer (MS 34.087) e a exigência da coerência de princípio como integridade – uma resposta à crítica de Paulo Iotti Vecchiatti – Por Alexandre Gustavo Melo Fr
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O pedido de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer e a concessão parcial da liminar no MS 34.087 pelo ministro Marco Aurélio - Por Diogo Bacha e Silva, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia e Bernard
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Afinal, a quem esta OAB representa? O pedido de impeachment pela OAB e a tentativa de golpe de Estado em curso no Brasil – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Paulo Roberto Iotti Ve
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O jurisprudencialismo processual penal no Supremo Tribunal Federal e o esvaziamento das garantias constitucionais – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Supremo Tribunal Federal deve barrar ou nulificar impeachment sem crime de responsabilidade – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
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Sobre o Poder Judiciário Brasileiro e o risco do Estado de Exceção no Brasil: em defesa do Regime Constitucional Democrático em tempos de “Morogate”[1] – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de O
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Em defesa do Estado Democrático de Direito contra o risco atual do Estado Tutelar de Polícia: Uma crítica ao desrespeito judicial à Constituição e à legislação processual penal no Brasil – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes de Moraes Bahia, Diogo
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Presunção de Inocência: uma contribuição crítica à controvérsia em torno do julgamento do Habeas Corpus n.º 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva, Flávio Quinaud Pedron e M
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A decisão do STF sobre o impeachment representa uma judicialização da política? Uma resposta a Luis Werneck Vianna – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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IMPEACHMENT: Apontamentos à decisão do STF na ADPF n. 378 – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Mais um capítulo: Apreciação de “veto” e vício de iniciativa no PLS sobre aposentadoria compulsória de servidor público – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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As decisões monocráticas em sede dos Mandados de Segurança n. 33.920, n. 33.921 e da ADPF 378 no controle judicial do processo legislativo de Impeachment – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de
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O Caso Delcídio – Imunidades parlamentares e princípio da separação de poderes no Estado Democrático de Direito: Breves comentários a partir da decisão do STF na Ação Cautelar n. 4039 – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silv
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Controle de Constitucionalidade e Processo Legislativo: a ADPF e uma (in)devida judicialização do processo político – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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O sentido constitucional da negativa de sanção presidencial e o devido processo legislativo no sistema presidencialista: A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva e Marcelo
