ASSET/SC - Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
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A INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SOB A ÓTICA DO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 NO CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO SIMPLES NACIONAL
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O ICMS declarado e o crime de apropriação indébita tributária
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Reflexões propositivas de reestruturação do CARF, diante da extinção do voto de qualidade
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A polêmica cobrança do ICMS na economia digital
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Os reflexos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas ações fiscais
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DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO VALOR DE ICMS DA RECEITA BRUTA EMPREGADA NOS CÁLCULOS DO IRPJ/CSLL NO LUCRO PRESUMIDO – INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS APRESENTADOS PELAS PROCURADORIAS DA FAZENDA NACIONAL
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O Carnaval Tributário e o ISS após a LC 157/2016: como a esquizofrenia arrecadatória brasileira torna impossível o compliance tributário
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As normas de conformidade tributária: o diagnóstico do grau de aderência ao cumprimento das obrigações tributárias e a graduação da multa.
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Tributação dos bens digitais: ICMS ou ISS?
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ICMS: crédito sobre material de uso e consumo na exportação
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Dos aspectos jurídicos sobre a modulação temporal da decisão do STF que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS - Por Filipe Reinert
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A convalidação dos benefícios fiscais e o impacto na guerra fiscal do ICMS - Por Deonísio Koch
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A Operação Lava-Jato e o dever de se tributar os valores restituídos e/ou apreendidos - Por Vinícius Loss
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O Papel dos Convênios na Concessão de Benefícios do ICMS - Por Velocino Pacheco Filho
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Os direitos e garantias dos contribuintes face à troca de informações fiscais entre estados - Por Lucas Calafiori Catharino de Assis
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A primazia do critério da destinação do imóvel para fins de incidência do ITR e não do IPTU – Por Carolina Sena Vieira
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Reforma Tributária: uma análise da PEC apresentada em agosto de 2017 – Por Henrique Franceschetto
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Novidades tributárias no Simples Nacional a partir da Lei Complementar n° 155/2016 – Por Rafael Bertoldi Pescador
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A incidência do ICMS sobre serviços listados - Por Velocino Pacheco Filho
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A Inovação Tecnológica e o Desafio da Tributação das Startups no Brasil – Por Fabiano Ramalho
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Conflito de competência entre ICMS e ISS: um enfoque para a construção civil – Por Deonísio Koch
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A inconstitucionalidade da tributação pelo imposto de renda do ganho de capital decorrente da causa mortis – Por Vinícius Loss
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Natureza jurídica das custas judiciais e a precificação do custo da atuação estatal – Por Carolina Sena Vieira
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Progressividade, pessoalidade e as diferentes visões do STF sobre o art. 145, §1º da Constituição Federal – Por Fábio Borges
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Da (in)constitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis – Por Fernando Porto Martins
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A decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário – Por Velocino Pacheco Filho
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A Operação Lava Jato e a (im)possibilidade de se tributar valores restituídos – Por Lucas Calafiori Catharino de Assis
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Controvérsias no tratamento do ágio em reestruturação societária e os limites da otimização fiscal – Por Sidineia Delai Onzi
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Redução da base de cálculo do ICMS: é possível a transferência? – Por Velocino Pacheco Filho
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O crédito do ICMS sobre material intermediário – Por Deonísio Koch
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A incidência do imposto de renda sobre os juros de mora – Por Vinícius Loss
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Possibilidade/necessidade de suspensão da execução fiscal com o deferimento do processamento da recuperação judicial – Por Carolina Sena Vieira
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Uniformização fiscal internacional: o caminho para o combate à evasão fiscal e o desenvolvimento econômico – Por Fabiano Ramalho
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A extinção da coisa soberanamente julgada em matéria tributária no Brasil – Por Henrique Franceschetto
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Distribuição de lucros de forma desproporcional às participações societárias nas sociedades simples e de responsabilidade limitada: condicionantes estabelecidos pelo CARF – Por Fábio Borges
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Da interpretação literal da norma de não incidência de ITBI na realização de capital social – Por Fernando Porto Martins
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ISS sobre locações de bens móveis em contratos mistos: aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 31 – Por Gustavo Amorim
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Interpretação literal ou teleológica no reconhecimento de isenção do ICMS? – Por Velocino Pacheco Filho
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Análise comparativa entre o regime brasileiro de tributação de controladas e coligadas no exterior e o regime português de participation exemption sob a ótica da competitividade – Por Lucas Calafiori Catharino de Assis
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O contribuinte do ICMS e a autonomia do estabelecimento – Por Velocino Pacheco Filho
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Rendas recebidas acumuladamente: regime de caixa x regime de competência e o cálculo da Lei 12.350/10 – Por Vinícius Loss
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Indedutibilidade dos gastos com moradia do IRPF e o aniversário de 10 anos do PL 316/2007 – mínimo existencial e capacidade contributiva – Por Carolina Sena Vieira
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Da importância da due diligence tributária nas operações societárias de fusões e aquisições – Por Raphael Francalacci Schambeck Luz
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A disponibilização de conteúdo pela internet e o imposto sobre serviços – Por Fábio Borges
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Da não incidência de IOF em contratos de conta corrente entre holdings e controladas – Por Fernando Porto Martins
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A problemática da tributação da inadimplência: A necessária revisão da posição firmada pelos Tribunais – Por Gustavo Amorim
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Decadência para o lançamento de ofício segundo o parágrafo único do art. 173, do CTN – Por Deonísio Koch
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Uma nova ética tributária - Por Fabiano Ramalho
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ASSET/SC assume coluna no Empório do Direito! Confira a entrevista com Fabiano Ramalho, Presidente do Conselho Executivo da entidade
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A criminalização da falta de recolhimento do ICMS – Por Velocino Pacheco Filho
