Resultado da busca por: CÓDIGO
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ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR
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Os 35 anos da Constituinte Catarinense: Reflexões e Impactos na Estruturação dos Direitos e Garantias no Estado
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O ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO
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Evasão e Sonegação Fiscal na Reforma Tributária: implicações penais no contexto tributário brasileiro
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Prisão Preventiva no Brasil e as Medidas Cautelares; uma abordagem holística do Pacote Anticrime
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BETS, BESTS ou BESTAS? As implicações Criminais do mercado de apostas no Brasil.
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Compliance Penal: um instrumento de Prevenção e Mitigação de Crimes Empresariais no Brasil
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Juiz das Garantias: de uma análise crítica à volúpia de Mário Quintana
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Dolo Eventual e Culpa (in)consciente: da Responsabilidade Penal às explicações de Freud
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OS RISCOS CLIMÁTICOS E O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL
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Joinville: o fenômeno “Suicide by Cop” e a Legítima Defesa Policial
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A Política Legislativa Penal em prol da Advocacia brasileira
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Provas Digitais e a Cadeia de Custódia: desafios e implicações no Processo Penal brasileiro
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Habeas Corpus: um “remédio" amargo na Operação Presságio
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Operação Presságio e a Colaboração Premiada; Santa Catarina na rota
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ARTIGOS 41, PARÁGRAFOS 1° e 2° DA LEI N°9.099/1995 (RECURSO INOMINADO)
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O SIGNIFICADO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
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JUSTIÇA RESTAURATIVA - Jorge da Rosa
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Porte de Arma para Advogados: reflexões necessárias à Thomas Hobbes
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Pão e Circo Penal: a Operação Lava Jato e seus desdobramentos mambembes
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A “enxurrada” de Fake News e a “inundação” de imoralidades contra o povo gaúcho: Dolo Eventual ou Culpa Consciente? Uma triste interseção à Cecília Meireles
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A Inexigibilidade de Conduta Diversa sob a perspectiva da “Escola de Chicago”
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Lei Orgânica e a Reciprocidade Estatal: dos Ataques em Escolas às “Síndromes Policiais”
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O idoso morto no Banco e a tipificação da ganância mórbida: Furto mediante fraude, Estelionato ou Fato Atípico? Contornos de um “viralizado” estudo de caso
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LEI N°14.811 DE 12 DE JANEIRO DE 2024 (BULLYING e CYBERBULLYING)
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MARIA DA PENHA
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OS DESCASOS SOFRIDOS PELAS PESSOAS COM EPILEPSIA
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O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO REFLEXO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PRIVADAS
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LEI N°13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019 - (ARTIGOS 1°, 2° e 3°)
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VIOLÊNCIA SEXUAL - (ARTIGO 7°, III, DA LEI 11.340/2006)
