O STJ entende que por falta de acesso à íntegra das informações colhidas durante mandado de busca e apreensão em ação criminal, configura cerceamento de defesa, dessa forma, o colegiado deu provimento ao recurso em habeas corpus para anular, desde o recebimento da denúncia, o processo criminal que envolve um ex-prefeito ded São Gonçalo no Rio de Janeiro.

A decisão unânime determinou a abertura de um novo prazo para a apresentação de resposta à acusação e permitiu à defesa do ex-prefeito consultar os documentos objetos apreendidos.

 

Fonte: STJ

 

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