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ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR
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“A transparência do negócio jurídico como requisito de validade na dissolução do casamento ou da união estável”
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O Papel do Juiz em Sentenças de Tráfico de Drogas: Discricionariedade e Valoração do Depoimento Policial
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(NEO)COLONIALISMO DIGITAL: SUBORDINAÇÃO TECNOLÓGICA NA SOCIEDADE DE CONTROLE
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Por que banir o uso de celulares nas escolas?
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OS APARTES NO TRIBUNAL DO JÚRI: LIMITAÇÕES, GARANTIAS E O PAPEL DO JUIZ-PRESIDENTE
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JURADOS PROFISSIONAIS E INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA: DADOS SENSÍVEIS E DOBRA IDEOLÓGICA NA ESFERA CRIMINAL
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DAS FORMAS DE ASSUNÇÃO A CARGOS PÚBLICOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
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APROXIMANDO O DIREITO SUCESSÓRIO DA TEORIA DA JUSTIÇA DE RONALD DWORKIN: BREVES REFLEXÕES SOBRE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DISCRIMINATÓRIAS
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Evasão e Sonegação Fiscal na Reforma Tributária: implicações penais no contexto tributário brasileiro
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ENTRE A FÉ E O DIREITO: INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E O IMPERATIVO DE RESPEITO À DIVERSIDADE NO BRASIL
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Por mais interculturalidade nos direitos de crianças e adolescentes: as resoluções 253 e 254 do CONANDA
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A vítima precisa ser arrolada?
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LGPD: 4 TIPOS DE VAZAMENTO DE DADOS NA SAÚDE
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Embriões humanos: a definição de sua identidade
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O que os homens precisam saber sobre a Lei Maria da Penha e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
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SOBRE PRESCRIÇÃO PENAL E PUNIBILIDADE
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FEMINICÍDIO COMO CRIME AUTÔNOMO E OS IMPACTOS DA RECENTE LEI 14.994/24
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LIBERDADE RELIGIOSA, DIREITO À VIDA E AUTONOMIA MÉDICA: ANÁLISE DOS JULGAMENTOS DO STF SOBRE A RECUSA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE POR TESTEMUNHAS DE JEOVÁ
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BRASIL E A IMPRESCINDIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS À COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
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NEJUSCA: A CONCRETIZAÇÃO DE UMA ESCOLA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL – PARTE 2
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ROMARIA SERRA DO OURO
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Disparidade de armas digital: naturalização e invisibilidade de desvantagens tecnológicas
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AVANÇOS REGULATÓRIOS E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LEI Nº 14.967/24
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TRIBUNAL DO JÚRI E A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA PESQUISA À VIDA PRIVADA DOS JURADOS
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Soberania digital e Estado Democrático de Direito: sobre a constitucionalidade da suspensão do X em defesa das decisões do Supremo Tribunal Federal
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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL – PARTE 1
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A POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO E AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 572/24 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
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Reflexões sobre Esquecimento, Reputação e Dignidade da Pessoa Humana na Sociedade de Controle
