Sumário

Introdução ............................... 31

Capítulo I astreintes: conceito, natureza jurídica e previsão legal ............................... 37

1.1. Conceito de astreinte ............................... 37

1.2. Natureza jurídica ............................... 41

1.3. Origem da ação cominatória ............................... 44

1.3.1. Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas ............................... 44

1.4. Preceito cominatório no direito processual civil brasileiro 45

1.4.1. Regulamento 737, de 1850 ............................... 45

1.4.2. Consolidação Ribas ............................... 46

1.4.3. Os Códigos estaduais ............................... 46

1.4.4. O Código de processo civil de 1939 ............................... 48

1.4.5. O Código de processo civil de 1973 ............................... 50

1.4.6. O Código de processo civil de 2015 ............................... 53

Capítulo II A astreinte e o direito comparado ............................... 56

2.1. A influência do direito francês na origem da multa cominatória brasileira ............................... 56

2.2. A sanção pecuniária compulsória no direito português ............................... 61

2.3. A astreinte no direito alemão: a diferenciação entre zwangshaft e zwangsgeld previstas no zivilprozessordnung ............................... 65

2.4. O sistema da common law e o contempt of court no direito anglo-saxão ............................... 68

2.5. A multa cominatória no direito polonês (kodeks postępowania cywilnego) ............................... 73

2.6. As sancões pecuniárias compulsivas e progresivas do Direito Processual argentino ............................... 76

2.7. As sanções pecuniarias do direito boliviano ............................... 80

2.8. As cominações econômicas e pessoais do direito uruguaio ............................... 81

Capítulo III A astreinte, perdas e danos e cláusula penal: uma distinção necessária ............................... 85

3.1. A distinção entre o caráter coercitivo e intimidatório da astreinte, sua autonomia em relação à indenização por perdas e danos e seu caráter compensatório e reparatório ............................... 85

3.2. Uma análise comparativa entre a astreinte e a cláusula penal ............................... 98

3.3. A impossibilidade de limitação do valor das astreintes ao valor da obrigação principal ............................... 101

Capítulo IV A astreinte e sua aplicabilidade contra a Fazenda Pública ............................... 109

4.1. A utilização da astreinte contra a Fazenda Pública ............................... 109

Capítulo V A astreinte e sua aplicabilidade na ação de exibição de documentos ............................... 113

5.1. A possibilidade de fixação da astreinte nas ações ou pedidos para exibição de documentos a chegada do art. 400 do CPC/2015 e o adeus à Súmula 372 do STJ ............................... 113

Capítulo VI A astreinte e sua aplicação na execução por quantia certa e execução de título extrajudicial (art. 814 do CPC/2015) ............................... 117

6.1. A aplicabilidade da astreinte nas obrigações de pagar quantia certa, como garantia à isonomia dos procedimentos executivos ............................... 117

6.2. A astreinte e sua aplicação na execução extrajudicial A polêmica acerca da possibilidade de majoração ou apenas redução, no caso de ausência de multa expressa no título executivo ............................... 121

Capítulo VII Reflexões sobre a atipicidade dos meios executivos (art. 139, IV, do CPC/2015) e a polêmica da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte do devedor ............................... 125

7.1. Execução de alimentos legítimos, indenizatórios e decorrentes de verba honorária sucumbencial e contratual, sob a perspectiva da atipicidade dos meios executivos de forma solidária às medidas tipicamente previstas (art. 139, IV, do CPC/2015) uma proposta de sistematização ............................... 125

7.2. A natureza jurídica dos alimentos legítimos, indenizatórios e dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais ............................... 129

7.3. Uma análise da aplicação da cláusula geral de efetivação a partir dos meios executivos e à luz da jurisprudência ............................... 138

Capítulo VIII Astreinte e sua forma de contagem e incidência ............................... 149

8.1. Unidades temporais para fixação e incidência da astreinte ............................... 149

8.2. Termo inicial para incidência da multa diária ............................... 151

8.3. Termo final da multa diária ............................... 154

Capítulo IX Análise crítica da Súmula 410 do STJ acerca do dever de intimação pessoal da parte e não do advogado após a vigência do CPC/2015 sob a perspectiva da jurisprudência da Corte Especial do STJ ............................... 159

9.1. A necessidade de intimação pessoal da parte na vigência do CPC/73 e a construção jurisprudencial que resultou na edição da Súmula 410 do STJ ............................... 159

9.2. A validade da Súmula 410 do STJ após a vigência do CPC/2015 uma análise dos julgados EREsp nº 1.360.577 e do EREsp nº 1.371.209 pela Corte Especial do STJ ............................... 166

9.3. A superação (overruling) da Súmula 410 do STJ a incidência da disposição geral do art. 513, § 2º, i, do CPC/2015, tornando válida a intimação realizada na pessoa do

advogado e o fim da tormentosa e controversa discussão ............................... 169

Capítulo X Juros, correção monetária, honorários advocatícios de sucumbência e Imposto de Renda sobre o valor alcançado pela astreinte ............................... 175

10.1. A incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor total da multa ............................... 175

10.2. A (im)possibilidade de incidência de imposto de renda sobre o crédito, oriundo da execução de astreinte ............................... 179

10.3. A multa judicial (astreinte) transitada em julgado como parte integrante da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência ............................... 183

Capítulo XI Da executividade da astreinte na justiça comum e no Juizado Especial Cível análise doutrinária, jurisprudencial e o CPC/2015 ............................... 187

11.1. A execução definitiva da astreinte somente após o trânsito em julgado da decisão que a fixou ............................... 187

11.2. Execução provisória decorrente de astreinte, deferida em tutela de urgência e confirmada em sentença ou acórdão, quando interposto recurso sem efeito suspensivo ............................... 190

11.3. Execução provisória decorrente de tutela de urgência deferida independente do trânsito em julgado da decisão que fixou a astreinte ............................... 196

11.4. A execução da astreinte no Juizado Especial Cível e a (im)possibilidade de limitação do valor executado ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos A visão do novo CPC ............................... 203

Capítulo XII O beneficiário da astreinte e o CPC/2015 ............................... 208

12.1. A polêmica questão acerca do(s) beneficiário(s) da astreinte ............................... 208

12.2. Uma análise da controvérsia no direito comparado ............................... 209

12.3. Uma análise da controvérsia existente na vigência do CPC/73 e a posição adotada pelo CPC/2015 ............................... 210

Capítulo XIII O poder-dever (tutela da confiança) do juiz e a necessidade da concessão da tutela específica e do resultado prático equivalente, previsto nos artigos 497 e 536 do CPC/15 ............................... 219

13.1. O poder-dever de fixação da astreinte, como garantia ao processo sem dilações indevidas e como garantia do moderno processo de resultados ............................... 219

13.2. Análise prática dos despachos e demais decisões que fixam a multa cominatória A necessidade de aplicação de medidas para garantia do resultado prático equivalente ............................... 222

Capítulo XIV A influência do comportamento das partes e sua relação com a astreinte compreensão dogmática à luz dos princípios da boa-fé, cooperação e mitigação do prejuízo pelo credor (duty to mitigate the loss) ............................... 228

14.1. O princípio da boa-fé processual como standard de comportamento e a astreinte Uma análise do art. 5º do CPC/2015 ............................... 228

14.2. O princípio da mitigação do prejuízo pelo credor (duty to mitigate the loss) e seu reflexo na astreinte ............................... 233

14.3. O princípio da cooperação ou colaboração no processo civil Uma análise do art. 6º do CPC/2015, e as consequências da sua (in)observância na astreinte ............................... 240

Capítulo XV O dever de fundamentação qualificada do processo (art. 489, § 1º, do CPC/2015), sob a perspectiva da astreinte vencida e vincenda Sugestão de critérios objetivos para o momento de fixação e posterior modulação do quantum alcançado, e as consequências pel ............................... 246

15.1. O dever de fundamentação analítica e qualificada disposto no § 1º do art. 489 do CPC/2015, e a necessidade da resposta motivada ao caso concreto, envolvendo a multa judicial (astreinte) ............................... 246

15.2. A relação da multa vencida e da multa vincenda com o instituto da coisa julgada material na visão do CPC/2015 ............................... 250

15.3. A efetividade da prestação jurisdicional através da aplicação da astreinte e a incorreta justificativa do enriquecimento sem causa ou ilícito como fundamento para redução do quantum alcançado ............................... 255

15.4. O princípio da proporcionalidade e da razoabilidade dispostos no art. 8º do CPC/2015 e sua condição de supremacia em relação à suposta impossibilidade de alteração do valor e periodicidade da multa vencida ............................... 265

15.5. O debate travado pela jurisprudência do STJ sobre os parâmetros ara fixação das astreintes uma análise dos critérios adotados pela 4ª Turma do STJ, por ocasião do julgamento do AGINT no AGRG no Agravo em REsp nº 738.682-RJ, em 17/11/2016 ............................... 270

15.6. Critérios para o momento de fixação e critérios para modulação do quantum final alcançado pela astreinte uma proposta para fundamentação qualificada do processo, a partir da sistematização das bases ideológicas do novo Código ............................... 275

15.6.1. Critérios para o momento de fixação da multa: valor suficiente e compatível com a obrigação e prazo razoável para cumprimento ............................... 283

15.6.2. Critérios para modulação do "quantum" alcançado Comportamento da partes: dever de mitigação do prejuízo pelo credor e capacidade de resistência do devedor; capacidade econômica do devedor; benefício do devedor ao optar pelo descumprimento; cumprimento parcial da obrigação; ausência de justa causa (motivos técnicos ou obrigação impossível de ser atendida) ............................... 288

15.7. A supressio como consequência da execução tardia da astreinte ............................... 291

15.8. A influência da supressio na multa judicial (astreinte) hipóteses para revogação da multa consolidada ............................... 293

Capítulo XVI A coisa julgada e a multa judicial (astreinte) ............................... 299

16.1. A coisa julgada sob a perspectiva do CPC/2015 ............................... 299

16.2. A coisa julgada e a relação jurídica processual continuativa decorrente da incidência da multa judicial (astreinte) ............................... 302

16.3. Análise da jurisprudência do STJ acerca da (im)possibilidade de renovação das questões decididas definitivamente em exceção de pré-executividade por ocasião da oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença ............................... 304

16.4. O princípio do ne bis in idem como fundamento para incidência da coisa julgada sobre o quantum alcançado pela multa judicial (astreinte) uma proposta para quebra do paradigma existente ............................... 305

Capítulo XVII Breves comentários aos Enunciados envolvendo a multa judicial (astreinte) do CJF, FONAJE e FPPC ............................... 309

17.1. Enunciado 96 da I Jornada de direito processual civil do Conselho da Justiça Federal CJF ............................... 309

17.2. Enunciados 22, 120 e 144 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais ............................... 312

17.3. Enunciados 441, 442, 444, 526 e 627 do FPPC Fórum Permanente de Processualistas Civis ............................... 313

Capítulo XVIII Uma análise da multa judicial (astreinte) sob a perspectiva dos negócios jurídicos processuais (art. 190 do CPC/2015) ............................... 317

Capítulo XIX A decisão que fixa ou deixa de fixar a multa judicial (astreinte) como hipótese subordinada e vinculada à tutela de urgência e, portanto, abrangida pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 ............................... 319

Capítulo XX A multa judicial (astreinte) e sua aplicação no Direito de Família (como garantia da observância do regime de visitação e no cumprimento de sentença de natureza não obrigacional (§ 5º dos arts. 536 e 537 do CPC/2015) ............................... 321

Capítulo XXI A multa judicial (astreinte) sob a perspectiva da arbitragem a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na modulação do quantum alcançado ............................... 324

Capítulo XXII A epidemia na propagação das fake news e a responsabilidade civil dos terceiros, de quem compartilha e dos provedores de informação sob a perspectiva da multa judicial (astreinte) e da tutela do ressarcimento ............................... 329

22.1. Uma análise do fenômeno das fake news e a necessidade debvedação ao anonimato ............................... 329

22.2. A responsabilidade civil dos provedores de internet em caso de omissão quanto à propagação das fake news e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) ............................... 332

22.3. A responsabilidade civil de terceiros (ir)responsáveis pela criação, veiculação e propagação das fake news e daqueles que as compartilham ............................... 334

22.4. A multa judicial (astreinte) como medida inibitória apta a coibir psicológica e financeiramente a propagação das fake news pela remoção do ilícito ............................... 336

22.5. A tutela ressarcitória como resposta final do Judiciário para àqueles que extrapolam o direito à liberdade de expressão, ferindo os direitos fundamentais da proteção à honra, privacidade e a imagem decorrentes das fake news ............................... 337

Capítulo XXIII O comportamento dos agentes de tratamento de dados e seu impacto na redução ou manutenção do quantum final da multa diária (astreinte): Uma análise do limite econômico e dos critérios elencados para sanção punitiva do inciso II e coercitiva do inciso III, de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ............................... 341

Capítulo XXIV Prescrição da pretensão executiva da multa judicial e preclusão para as partes e pro judicato ............................... 345

24.1. Termo inicial e final para prescrição da pretensão executiva da multa judicial

(astreinte) ............................... 345

24.2. Preclusão consumativa para as partes e para o juiz (pro judicato) ............................... 346

Considerações finais ............................... 349

Referências ............................... 352