Por Redação- 20/12/2016

A 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela OAB/SC contra “O Negociador” e determinou que a empresa se abstenha de captar clientela e praticar atividades privativas da advocacia.

De acordo com a OAB/SC, O Negociador pratica atos que só podem ser exercidos por advogados, de acordo com o Estatuto da Advocacia).

O Negociador  exercia atividades privativas de advogados como por exemplo assessoria jurídica e postulação judicial e também promovia esses serviços por meio de material publicitário.

Há anos a OABSC tenta impedir na justiça a atuação da empresa, mas 2013, a Justiça julgou improcedentes os pedidos da Seccional catarinense, que foi reformada no julgamento da apelação pelo TRF4, no dia 14/12/2016.

  Fonte: OABSC   .

---

Imagem Ilustrativa do Post: 1525 // Foto de: Gabriel Cabral // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/120663298@N03/25047982339 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode