Por Redação- 09/01/2017
De acordo com o Ministério Público Federal - MPF- os problemas em unidades prisionais apontam descumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais.
Foi instaurado pelo procurador-geral da República em exercício, Nicolao Dino, quatro procedimentos administrativos para apurar a situação do sistema penitenciário do Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia que objetiva colher elementos para eventual propositura de intervenção federal ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou de incidente de deslocamento de competência (IDC) – mais conhecido como federalização – perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com as portarias de instauração os problemas no sistema carcerário desses estados apontam para o descumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais, além de diversos instrumentos internacionais aos quais o Brasil aderiu, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto 687/1992.
Fonte: MPF
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