A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Segundo os ministros, a limitação imposta pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil ( CPC ) somente se aplica à fase de conhecimento. Em seu voto, a ministra lembrou que o parágrafo único do artigo 1.015 excepciona a regra do caput e dos demais incisos do dispositivo, ditando um novo regime para as fases subsequentes à cognição ( liquidação e cumprimento de sentença ), para o processo executivo e o inventário. “ Consequentemente, para as fases e os processos indicados no parágrafo único do artigo 1.015, a regra a ser aplicada é distinta, de modo que caberá agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário ”, considerou. Assim, a ministra entendeu que o acórdão recorrido, ao acatar o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória concessiva da gratuidade de justiça na fase de conhecimento, não violou o artigo 1.015 do CPC.
Imagem Ilustrativa do Post: Architecture lyonnaise // Foto de: Jeanne Menjoulet // Sem alterações
Disponível em: https://www.flickr.com/photos/jmenj/9377261241/
Licença de uso: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/2.0/
