A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira ( 20 ), o Projeto de Lei 83/2018, que garante às gestantes inscritas em concursos públicos o direito de fazer as provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital. O projeto estabelece que a remarcação do teste físico será concedida independentemente do período da gravidez; da condição física e clínica da candidata gestante ; ou do grau de esforço do exame físico e do local de sua realização. Igualdade salarial - O Senado já havia aprovado outro projeto de FBC voltado às mulheres. O texto prevê pagamento de multa pela empresa que descumprir o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que proíbe considerar o gênero como variável determinante para remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. “ Se o homem ganha R$ 100,00 e a mulher ganha R$ 80,00, a multa será de R$ 40,00 e será aplicada em favor da funcionária prejudicada.

 

Fonte: Nação Jurídica

 

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