Por Redação - 25/07/2017
A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, manteve sentença que declarou ilegal uma questão apresentada em prova que não tinha como resposta matéria contemplada no conteúdo programático do concurso. Com a anulação da questão, o candidato atingiu o número de pontos suficientes para prosseguir no certame.
De acordo com a decisão exarada nos autos da Apelação Cível n. 0328376-20.2014.8.24.0023, a Desembargadora Vera Copetti, relatora do caso, observou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público. No entanto, se a questão impugnada apresentar formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a consequente resposta do concursando, será imperiosa a observância ao posicionamento do Judiciário para solucionar o entrave.
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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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