Juiz do TJRJ faz controle de convencionalidade do crime de desacato

06/07/2016

Por Redação - 06/07/2016

O Juiz Alfredo José Marinho Neto, da comarca de Belford Roxo, em brilhante decisão, operando devidamente com o controle de convencionalidade e invocando decisões da Corte Interamericana, declarou incompatível o crime de desacato em face do regime democrático. A sentença é uma aula e vale ser conferida, na íntegra, abaixo.

JUÍZO DE DIREITO DA 1* VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA C

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Imagem Ilustrativa do Post: Labios: Abismo de abismos // Foto de: Carlos Adampol Galindo // Sem alterações

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