Qual é a proposta do livro “A (Des)Legitimação do Controle Penal”, publicado recentemente pela Editora Empório do Direito? (confira aqui)
A (Des)legitimação do Controle penal tem como proposta analisar os discursos criminológicos, penais e político-criminais apresentados na Revista de Direito Penal e Criminologia entre os anos de 1971 a 1983. O periódico é popularmente reconhecido entre os juristas como RDP e teve um marco jurídico-acadêmico extremamente relevante para o Brasil no processo político da redemocratização. Trata-se de uma Revista com uma complexidade bibliográfica, mas cujo enfoque se dá em apresentar um viés crítico às teorias penais, estabelecendo sempre um diálogo com uma hipótese de direito penal marcado pela Democracia.
O livro, portanto, é resultado de uma pesquisa histórica à fonte primária, que observou como se pensavam as questões criminais no Brasil e no mundo, haja vista terem sido publicados em todo seu processo de tiragem autores latino-americanos, norteamericanos, europeus e especialmente brasileiros. Verifica-se, dessa forma, que a partir de um discurso consolidado na crítica à prisão, o Brasil, aqui reconhecido pelo marco teórico da Revista, já se questionava sobre as mazelas e as dores do sistema prisional desde o início da década de 70, procurando alternativas ao uso massivo do cárcere e admitindo majoritariamente a dúvida quanto seu funcionamento.
Diante dessa análise, o que se propõe, de fato, com o livro é oportunizar aos críticos do sistema penal um acesso aos discursos deslegitimadores presentes nesse acervo tão denso, nada monolítico, estabelecido no dissenso, mas uníssono no sentido em estabelecer a prisão como a exceção num Estado, no mínimo, legítimo.
O livro destina-se a qual público alvo?
O livro se destina ao público acadêmico no geral, seja com o enfoque histórico ou na área do Direito. É bastante pertinente pensar que para aquele(a)s que visam compreender a história do direito penal e da criminologia brasileiros devem conhecer a presente obra, pois ela demonstra, a partir da Revista de Direito Penal e Criminologia – vinculada ao Instituto de Ciências Penais, da Faculdade de Direito Cândido Mendes/RJ -, a complexa formação do pensamento criminológico no Brasil. E mais, o livro evidencia a trajetória dos grandes nomes do Direito Penal e Criminologia que se estabeleciam nas décadas de 1970 e 1980 no Brasil, na América Latina e no restante do mundo. É um livro para curioso(a)s.
Quais as principais conclusões adquiridas com a obra?
Entre as conclusões que gosto de elencar, gosto inicialmente de reportar a melhor contribuição da obra para o(a)s pesquisadore(a)s do Direito e da História do Direito no Brasil, a qual é a veiculação de tabelas com todos os textos publicados ao longo dos doze anos da Revista. Apresenta-se o conteúdo de todos os textos, a identificação de todo(a)s o(a)s autore(a)s, separados por áreas de abordagem, e todo esse material está disponível no site da Empório. É um mecanismo que permite o acesso mais específico ao conteúdo do periódico e permite o contato do(a) pesquisador(a) com a Revista sem o processo de “revirar” à fonte.
Sobre as conclusões é bastante oportuno dizer que a pesquisa realizada demonstra que não houve uma compreensão única sobre o Direito Penal e suas teorias, sobre a Criminologia e a Política Criminal no Brasil, mas que, no entanto, há uma unanimidade de abordagem que é a reivindicação contínua de se restringir o uso da prisão como via possível de resolução dos conflitos sociais, deslegitimando, portanto, o sistema penal. É simbólico perceber que a Revista é veiculada durante o período da Ditadura Civil Militar e o clamor pela redução drástica do aprisionamento é constante, e que pensando essa crítica hoje, deparamo-nos em plena democracia com a terceira maior população carcerária do mundo. É um diálogo de contradições entre reivindicações teóricas e aplicações práticas e entre o passado, o presente e o futuro do sistema penal brasileiro.
Quais suas motivações para escrever sobre este tema?
A partir da minha dupla formação em História e em Direito, tentei continuadamente relacionar os estudos e a pesquisa em ambas as áreas, sempre com o olhar voltado à Criminologia e ao Direito Penal e Processual Penal. Contudo, foi durante o mestrado, ao integrar o grupo de pesquisa coordenado pela a Profa. Dra. Vera de Andrade intitulado Bases para uma criminologia do controle penal no Brasil: em busca da brasilidade criminológica, que me senti instigada a pensar a criminologia brasileira. Foi uma decisão de tentar compreender o Brasil a partir do Brasil e descobrir quais eram os marcos teóricos e o discurso que se desenvolviam no periódico, tendo sido utilizada a Revista de Direito Penal e Criminologia como fonte de compreensão da construção do pensamento criminológico e penalista brasileiro desde os anos 70 aos dias atuais.
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. Fernanda Martins é Mestre em Teoria, Filosofia e História do Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Professora substituta na Universidade Federal de Santa Catarina e professora na Universidade do Vale do Itajaí. Professora e pesquisadora com ênfase na História do Direito, na Criminologia, no Direito Penal e Processual Penal.
