As hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento que estão elencadas no artigo 1.015, parágrafo único do CPC15, devem ser interpretadas extensivamente. Ou seja, a recuperação judicial e a falência também devem ser incluídas.

O STJ usou esse entendimento para dar provimento a um recurso especial, admitindo assim a interposição de agravo de instrumento contra uma decisão proferida após a sentença de habilitação de crédito.

 

Fonte: STJ

 

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