Por Redação -12/08/2016
A partir do dia 14 de agosto começa a vigorar a emissão da Apostila da Haia, que é um certificado utilizado em âmbito internacional como facilitador de transações comerciais e jurídicas, por consolidar informações necessárias para conferir validade a um documento público em outro país signatário do tratado, em vigor desde 1965 e tornará mais fácil, rápida e menos burocrática a validação dos documentos emitidos no Brasil para uso no exterior.
A medida é fruto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila) e foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI Apostila).
De acordo com o CNJ, os cartórios devem solicitar individualmente à Casa da Moeda do Brasil os papéis de segurança pelo e-mail apostilahaia.cnj@cmb.gov.br. Após a realização do pedido e da conferência de pagamento pelo órgão, a previsão de expedição do impresso é de até cinco dias úteis.
O CNJ, em parceria com a Anoreg/BR, está realizando o treinamento de tabeliães e funcionários de cartórios sobre a validação de documentos para uso no exterior por meio do SEI Apostila e a adesão brasileira vai suprimir a necessidade de legalização consular que atualmente é necessária para validar o uso de qualquer documento no exterior, como o diploma de uma universidade.
A Convenção facilita também os procedimentos de cidadania estrangeira e de participação de empresas em concorrências internacionais.
Saiba mais sobre a Apostila da Haia.
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