Envios após 3 semanas.

NOTA DO AUTOR PARA A 9ª EDIÇÃO

Apresentamos aos estudantes e professores de Direito Penal, bem como aos profissionais e demais especialistas do Sistema de Justiça Criminal, a 9ª edição (2020) do livro Direito Penal ? Parte Geral, atualizado e ampliado pelo exame crítico de recentes alterações na lei penal, de novo publicado e distribuído pela Editora Tirant Lo Blanch, uma das maiores empresas editoriais do mundo ocidental.

1. Antes de tudo, é importante enfatizar: o livro mantém o modelo bipartido de crime, estruturado pelos conceitos de tipo de injusto e de culpabilidade, simplificando o conceito de fato punível, na linha da mais moderna dogmática penal.

2. As principais novidades da presente 9ª edição (2020) aparecem na descrição e crítica da legítima defesa de refém, por agente de segurança pública, deplorável inovação da Lei 13.964/19, com problemas conceituais e político-criminais sérios: a) do ponto de vista conceitual, a locução risco de agressão, como projeção psíquica de uma situação hipotética, representa insegurança para o cidadão; b) do ponto de vista político-criminal, a frequência de construções psíquicas do risco de agressão por agentes de segurança pública deverá se manifestar na estatística de mortes injustificadas de jovens negros pobres no Brasil. Logo, a alternativa saudável seria excluir esse excrescente parágrafo da legislação penal - até porque o conceito tradicional de legítima defesa cobre
todas as situações imagináveis.

3. Outras inovações da Lei 13.964/19, estruturada segundo a obsessão punitivista do senso comum, também são descritas criticamente:
a) a elevação do máximo de execução da pena privativa de liberdade para 40 (quarenta) anos legaliza uma teoria vulgar de criminalidade, em contraste com as verificações empíricas da Criminologia, pela qual quanto maior a pena, maior a reincidência - afinal, a prisão só ensina a viver na prisão;
b) a expropriação patrimonial de bens correspondentes à diferença entre (i) o valor do patrimônio e (ii) o valor compatível com o rendimento lícito do condenado, em infrações com pena máxima cominada superior a 6 anos, institui presunção de patrimônio ilícito pelo critério arbitrário da quantidade de pena máxima de 6 (seis)
anos cominada ao crime, além de representar prática extorsiva contra o povo da periferia dos centros urbanos, pela impossibilidade de prova da origem lícita do patrimônio depois do decurso de algum tempo;
c) a subordinação do livramento condicional às exigências (i) de bom comportamento (em lugar do comportamento satisfatório anterior) e (ii) de ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses exprime a concepção punitivista arcaica do mal chamado Projeto anticrime, na contramão das propostas político-criminais modernas;
d) a introdução de novas hipóteses de suspensão do prazo prescricional, também é criticável: (i) a pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, se inadmissíveis, assumem o falso pressuposto de que o exercício do
direito de recorrer determina extinção da punibilidade por prescrição - e não a morosidade no julgamento dos recursos, explicável por fatores estruturais e funcionais históricos; (ii) a hipótese de acordo de não persecução penal, não cumprido ou não rescindido, constitui modalidade de negócio penal do interesse do Estado, geralmente imposta ao cidadão pela ameaça de overcharging penal, com efeitos de privação de liberdade sem processo penal, sem contraditório e sem prova criminal - logo, não poderia ter o efeito de suspender o prazo prescricional. 

4. Mais uma vez, nunca é demais reafirmar os fundamentos políticos dos conceitos cientiíficos sobre violência criminal e criminalidade, cada vez mais destacados nas reflexões sobre crime e pena: somente a democracia real pode reduzir a violência estrutural e institucional de sociedades desiguais e injustas e, por consequência, reduzir a violência pessoal de indivíduos deformados por condições sociais adversas, insuportáveis e insuperáveis pelas vias normais da relação capital/trabalho assalariado. 

5. Enfim, a adoção do livro na Academia por estudantes e professores de Direito Penal, sua crescente utilização por profissionais do Sistema de Justiça Criminal e a honrosa citação em acórdãos dos Tribunais parecem explicáveis pelo propósito de descrever o estado atual da ciência do crime e da pena, segundo o princípio lógico de WITTGENSTEIN: Em geral, tudo o que pode ser pensado, pode ser pensado claramente. Tudo o que se permite dizer, permite-se dizer corretamente. (Tractatus logico-philosophicus, 4.116).
 

Título: Direito Penal - Parte Geral, 9ª edição

Autor: Juarez Cirino dos Santos

Código de Barras: 9788562409882

Páginas: 736

Valor: Esgotado

ISBN: 9788562409882

SUMÁRIO

Teoria da Lei Penal
Capítulo 1
Direito Penal...................................................................27
I. Conceito de Direito Penal...................................................................27
II. Objetivos do Direito Penal.................................................................28
1. Objetivos declarados do discurso jurídico oficial............................
28
2. Objetivos reais do discurso jurídico crítico....................................30
2.1. Direito Penal e desigualdade social.......................................... 33
2.2. O bem jurídico na sociedade capitalista: ainda um conceito
necessário...........................................................................37
Capítulo 2
Princípios do Direito Penal.............................................43
I. Princípio da legalidade........................................................................43
1. Proibição de retroatividade da lei penal.........................................44
2. Proibição de analogia da lei penal (in malam partem)....................45
3. Proibição do costume como fonte da lei penal...............................46
4. Proibição de indeterminação da lei penal.......................................46
II. Princípio da culpabilidade..................................................................47
III. Princípio da lesividade......................................................................49
IV. Princípio da proporcionalidade.........................................................50
V. Princípio da humanidade...................................................................53
VI. Princípio da responsabilidade penal pessoal......................................54
Capítulo 3
Validade da Lei Penal.......................................................57
A) Validade da lei penal no espaço..........................................................57
I. O critério da territorialidade...............................................................58
1. Conceito de território...................................................................59
2. Imunidades diplomáticas..............................................................59
3. Navios e aviões públicos e privados...............................................61
4. Lugar do crime.............................................................................62

II. Critério da extraterritorialidade..........................................................63
1. Princípio da proteção....................................................................64
2. Princípio da personalidade............................................................65
3. Princípio da competência universal...............................................66
III. Extradição........................................................................................68
B) Validade da lei penal no tempo..........................................................70
I. O critério geral: princípio da legalidade...............................................70
II. O critério específico: lei penal mais benigna.......................................71
Capítulo 4
Interpretação da Lei Penal...............................................79
I. O significado de norma jurídica..........................................................79
II. A interpretação da norma penal.........................................................80
1. Técnicas de interpretação..............................................................81
2. Sujeitos da interpretação...............................................................81
3. Resultados da interpretação..........................................................82
4. Analogia e interpretação...............................................................83
III. O silogismo como lógica de subsunção jurídica................................86
IV. Fontes da norma penal......................................................................87
Teoria do Fato Punível
Capítulo 5
Fato Punível.....................................................................91
I. Definições de crime.............................................................................91
II. Os sistemas de fato punível................................................................93
III. Teoria do tipo.................................................................................101
1. Conceito e funções do tipo.........................................................101
2. Desenvolvimento do conceito de tipo.........................................101
3. Adequação social e exclusão de tipicidade...................................104
4. Elementos do tipo legal: objetivos, subjetivos, descritivos e normativos....105
5. Modalidades de tipos..................................................................106
Capítulo 6
Teoria da Ação...............................................................113

I. Introdução........................................................................................113
II. Definições do conceito de ação........................................................115
1. Modelo causal de ação................................................................115
2. Modelo teleológico de ação..........................................................118
2.1. Conceito............................................................................... 118
2.2. Estrutura............................................................................... 119
2.3. O trabalho como novo fundamento teleológico da ação........ 122
3. Modelo social de ação.................................................................125
4. Modelo negativo de ação............................................................127
5. Modelo pessoal de ação..............................................................129
6. Modelo comunicativo de ação ...................................................131
III. Funções do conceito de ação...........................................................134
IV. Conclusão.......................................................................................137
Capítulo 7
Tipo de injusto doloso...................................................139
I. Introdução........................................................................................139
II. Tipo objetivo...................................................................................139
1. Causação do resultado................................................................140
1.1. Teoria da equivalência das condições..................................... 141
1.2. Teoria da adequação.............................................................. 146
2. Imputação (objetiva) do resultado..............................................147
2.1. A ação do autor não cria risco do resultado........................... 148
2.2. O risco criado pela ação não se realiza no resultado............... 149
III. Tipo subjetivo................................................................................151
1. Dolo...........................................................................................151
1.1. Espécies de dolo......................................................................153
1.1.1. Dolo direto de 1º grau.................................................... 155
1.1.2. Dolo direto de 2º grau.................................................... 156
1.1.3. Dolo eventual................................................................. 156
1.2. Dolo alternativo.................................................................... 165
1.3. A dimensão temporal do dolo............................................... 166
2. Erro de tipo................................................................................166
2.1. Erro de tipo e erro de subsunção........................................... 167
2.2. A intensidade de representação das circunstâncias de fato...... 169
3. Atribuição subjetiva do resultado em desvios causais...................171
4. Elementos subjetivos especiais....................................................175

Capítulo 8
Tipo de Injusto Imprudente*..........................................179
I. Introdução........................................................................................179
II. A capacidade individual como critério de definição de imprudência.......180
III. O tipo de injusto imprudente.........................................................183
1. O desvalor de ação: lesão do dever de cuidado ou do risco permitido............................................................................................
184
2. O desvalor de resultado: lesão do bem jurídico protegido...........190
2.1. Imputação do resultado ao autor........................................... 191
2.2. Exclusão da imputação do resultado...................................... 192
2.3. A previsibilidade e a previsão do resultado............................. 198
IV. Tipo objetivo e tipo subjetivo..........................................................204
V. Crimes qualificados pelo resultado: combinações dolo/imprudência......205
Capítulo 9
Tipo de Injusto de Omissão de Ação ..............................209
I. Introdução........................................................................................209
II. Ação e omissão de ação....................................................................209
III. Omissão de ação própria e imprópria.............................................211
IV. A omissão de ação imprópria e o princípio da legalidade.................213
1. A proibição de analogia penal.....................................................213
2. A proibição de indeterminação penal..........................................214
V. Estrutura dos tipos de omissão de ação.............................................217
1. O tipo objetivo da omissão própria e imprópria: elementos comuns... 218
2. O tipo objetivo da omissão de ação imprópria: elementos específicos..... 220
3. O tipo subjetivo da omissão de ação...........................................226
VI. Conhecimento do injusto e erro de mandado.................................228
VII. Tentativa e desistência na omissão de ação.....................................229
VIII. A exigibilidade da ação mandada.................................................230
Capítulo 10
Antijuridicidade e Justificação......................................231
I. Teoria da antijuridicidade..................................................................231
1. Introdução..................................................................................231
2. Fundamento das justificações......................................................235

3. Conhecimento e erro nas justificações........................................236
4. Efeito das justificações................................................................239
II. Justificações.....................................................................................240
A) Legítima defesa................................................................................240
1. Situação justificante....................................................................241
2. Ação justificada..........................................................................244
2.1. Elementos subjetivos da ação de defesa................................. 244
2.2. Elementos objetivos da ação de defesa................................... 245
2.3. A permissibilidade da legítima defesa.................................... 247
3. Particularidades..........................................................................250
a) Legítima defesa de outrem.................................................... 250
b) Extensão da justificação........................................................ 250
c) Excesso de legítima defesa..................................................... 251
4. Legítima defesa de refém, por agente de segurança pública.........251
B) Estado de necessidade......................................................................253
1. Situação justificante....................................................................254
2. Ação justificada..........................................................................256
2.1. Elementos subjetivos da ação necessária................................ 257
2.2. Elementos objetivos e normativos da ação necessária............. 257
3. Posições especiais de dever..........................................................263
C) Estrito cumprimento de dever legal.................................................267
1. Situação justificante....................................................................267
2. Ação justificada..........................................................................268
2.1. Ruptura dos limites do dever na aplicação da lei................... 268
2.2. Cumprimento de ordens antijurídicas................................... 270
3. Elementos subjetivos do estrito cumprimento de dever legal.......271
D) Exercício regular de direito..............................................................271
1. Situações justificantes.................................................................271
2. Ação justificada..........................................................................275
3. Elementos subjetivos no exercício regular de direito....................276
E) Consentimento do titular do bem jurídico.......................................276
1. Consentimento real....................................................................278
1.1. Objeto do consentimento..................................................... 278
1.2. Remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano (Lei
9.434/97)........................................................................... 280
1.3. Capacidade e defeito de consentimento................................ 281
1.4. Manifestação do consentimento............................................ 282

2. Consentimento presumido.........................................................283
3. O problema da eutanásia............................................................285
F) Justificação nos tipos de imprudência...............................................288
Capítulo 11
Culpabilidade e Exculpação............................................291
I. Conceito de culpabilidade.................................................................291
1. Desenvolvimento do conceito de culpabilidade..........................292
1.1. Conceito psicológico de culpabilidade.................................. 292
1.2. Conceito normativo de culpabilidade.................................... 293
2. Definições materiais do conceito normativo de culpabilidade.....295
3. O princípio da alteridade como base da responsabilidade social...299
II. Estrutura do conceito de culpabilidade............................................301
1. Capacidade de culpabilidade......................................................301
1.1. Incapacidade de culpabilidade............................................... 302
1.2. Capacidade relativa de culpabilidade..................................... 306
1.3. Problemas político-criminais especiais................................... 307
2. Conhecimento do injusto e erro de proibição.............................311
2.1. Conhecimento do injusto..................................................... 312
2.2. Consequências legais do erro de proibição............................. 322
2.3. Natureza evitável ou inevitável do erro de proibição.............. 323
2.4. Meios de conhecimento do injusto....................................... 324
2.5. Erro de proibição na lei penal brasileira................................. 327
2.6. Espécies de erro de proibição na lei penal brasileira............... 332
3. Exigibilidade de comportamento diverso....................................335
3.1. Normalidade do fato e exigibilidade jurídica......................... 335
3.2. A inexigibilidade como fundamento geral de exculpação....... 336
3.3. As situações de exculpação.................................................... 337
a) Coação irresistível................................................................. 338
b) Obediência hierárquica......................................................... 340
c) Excesso de legítima defesa real por defeito emocional............ 342
d) Excesso de legítima defesa putativa por defeito emocional.... 344
a) Fato de consciência............................................................... 345
b) Provocação da situação de legítima defesa............................. 347
c) Desobediência civil............................................................... 347
d) Conflito de deveres............................................................... 348

Capítulo 12
Outras Condições de Punibilidade................................351
I. Introdução........................................................................................351
II. Condições objetivas de punibilidade................................................351
III. Fundamentos excludentes de pena..................................................352
Capítulo 13
Autoria e Participação....................................................355
I. Introdução........................................................................................355
II. Conceito de autor............................................................................356
1. Teoria unitária de autor..............................................................356
2. Conceito restritivo de autor........................................................357
3. Teoria subjetiva de autor.............................................................358
4. Teoria do domínio do fato..........................................................359
III. Formas de autoria...........................................................................361
1. Autoria direta.............................................................................361
2. Autoria mediata..........................................................................362
2.1. Hipóteses de autoria mediata................................................ 362
2.2. Problemas especiais............................................................... 365
3. Autoria coletiva (ou coautoria)...................................................367
3.1. Decisão comum para o fato................................................... 368
3.2. Realização comum do fato.................................................... 368
3.3. Distribuição da responsabilidade penal................................. 369
IV. Participação como contribuição acessória dolosa em fato principal doloso
de outrem.............................................................................................372
1. Instigação...................................................................................374
1.1. O dolo do instigador e a decisão do autor............................. 375
1.2. O dolo do instigador e o fato do autor.................................. 376
1.3. Erro de tipo e erro de tipo permissivo................................... 377
2. Cumplicidade.............................................................................378
2.1. Natureza da ajuda material.................................................... 378
2.2. O dolo do cúmplice e o fato principal................................... 379
3. Concorrência de formas de participação.....................................380
4. Participação necessária................................................................381
5. Tentativa de participação............................................................381
V. Comunicabilidade das circunstâncias ou condições pessoais.............382

Capítulo 14
Tentativa e Consumação.................................................385
I. Introdução........................................................................................385
II. Teorias da tentativa..........................................................................386
1. Teorias objetivas.........................................................................387
1.1. Teoria objetiva formal........................................................... 387
1.2. Teoria objetiva material......................................................... 388
2. Teoria subjetiva...........................................................................389
3. Teoria objetivo-subjetiva (ou objetiva individual)........................389
4. O tipo de tentativa.....................................................................391
5. Consumação formal e material...................................................393
6. Objeto da tentativa.....................................................................393
7. Fundamento da punibilidade da tentativa...................................395
8. Tentativa inidônea......................................................................396
9. Delito de alucinação...................................................................398
III. Desistência da tentativa..................................................................399
1. Teorias sobre desistência da tentativa..........................................399
2. Tentativa inacabada e acabada.....................................................400
3. Estrutura da desistência da tentativa...........................................402
3.1. Desistência voluntária........................................................... 402
3.2. Arrependimento eficaz.......................................................... 403
4. Tentativa falha............................................................................404
5. Extensão dos efeitos da desistência da tentativa...........................405
6. Desistência da tentativa no concurso de pessoas..........................406
6.1. Participação.......................................................................... 406
6.2. Coautoria.............................................................................. 406
7. Arrependimento posterior..........................................................407
Capítulo 15
Unidade e Pluralidade de Fatos Puníveis.......................409
I. Introdução........................................................................................409
II. Unidade e pluralidade de ações típicas.............................................410
III. Pluralidade material de fatos puníveis.............................................412
IV. Pluralidade formal de resultados típicos..........................................413
V. Unidade continuada de fatos típicos.................................................416
1. A disciplina legal........................................................................416

2. O paradigma objetivo/subjetivo do crime continuado................418
3. Unidade de injusto e unidade de pena........................................420
VI. A pena de multa na pluralidade de fatos puníveis...........................421
VII. Limite das penas privativas de liberdade........................................421
VIII. Pluralidade aparente de leis..........................................................422
1. Especialidade..............................................................................423
2. Subsidiariedade...........................................................................424
3. Consunção.................................................................................425
4. Antefato e pós-fato copunidos....................................................426
Teoria da Pena
Capítulo 16
Política Criminal e Direito Penal.................................429
I. O discurso oficial da teoria jurídica da pena......................................431
1. A pena como retribuição de culpabilidade..................................431
2. A pena como prevenção especial.................................................433
3. A pena como prevenção geral.....................................................435
4. As teorias unificadas: a pena como retribuição e prevenção.........437
II. O discurso crítico da teoria criminológica da pena...........................439
A) A crítica negativa/agnóstica da pena criminal...................................440
B) A crítica materialista/dialética da pena criminal................................444
1. A pena como retribuição equivalente do crime.............................444
2. A prevenção especial como garantia das relações sociais..............450
3. A prevenção geral como afirmação da ideologia dominante........457
4. Conclusão..................................................................................462
Capítulo 17
Prisão e Controle Social...............................................467
I. Introdução........................................................................................467
II. A relação cárcere/fábrica...................................................................470
III. A origem da penitenciária...............................................................471
IV. O modelo filadelfiano de penitenciária............................................473
V. O modelo auburniano de penitenciária............................................475
VI. Indústria do encarceramento: atualidade e perspectivas...................477
VII. A privatização de presídios no Brasil..............................................480

Capítulo 18
O Sistema Penal Brasileiro............................................483
I. A política penal brasileira..................................................................483
1. Um sistema dualista alternativo em transição..............................483
2. Sistema de medidas repressivas da lei penal.................................484
II. Penas criminais................................................................................485
1. Penas privativas de liberdade.......................................................485
1.1. Regimes de execução............................................................. 486
1.1.1. Progressão e regressão de regimes.................................... 486
1.1.2. Espécies de regime.......................................................... 490
1.2. Direitos e deveres do condenado........................................... 493
1.3. A disciplina penal................................................................. 496
1.4. Individualização da execução: classificação e exame criminológico.500
1.5. Detração penal...................................................................... 502
1.6. Limite das penas privativas de liberdade................................ 503
2. Penas restritivas de direitos.........................................................504
2.1. Natureza............................................................................... 504
2.2. Pressupostos de aplicação das penas restritivas de direitos...... 504
2.3. Espécies de penas restritivas de direitos................................. 506
3. Pena de multa.............................................................................511
3.1. Cominação da pena de multa................................................ 512
3.2. Aplicação da pena de multa................................................... 512
3.3. Execução da pena de multa................................................... 514
4. Conversibilidade executiva das penas criminais...........................516
5. Cominação das penas criminais..................................................517
5.1. Regras de cominação............................................................. 517
5.2. Cominação das penas de multa............................................. 518
Capítulo 19
Aplicação das Penas Criminais........................................521
I. A sentença criminal...........................................................................521
1. A sentença criminal absolutória..................................................521
2. A sentença criminal condenatória...............................................522
II. O método legal de aplicação da pena...............................................523
1. Definição da pena-base: circunstâncias judiciais (1a fase)............527
1.1. Elementos do agente............................................................. 528

a) Culpabilidade....................................................................... 528
b) Antecedentes........................................................................ 531
c) Conduta social...................................................................... 532
d) Personalidade....................................................................... 533
e) Motivos................................................................................ 534
1.2. Elementos do fato................................................................. 535
a) Circunstâncias...................................................................... 535
b) Consequências...................................................................... 536
1.3. Contribuição da vítima......................................................... 536
2. Circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas (2a fase)..........537
2.1. Circunstâncias agravantes...................................................... 538
a) Reincidência............................................................................ 539
b) Motivo fútil ou torpe............................................................ 543
c) Facilitar ou assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem
de outro crime................................................................ 544
d) Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte
ou impossibilite a defesa da vítima............................................ 544
e) Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso
ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum............. 545
f) Vitimização de ascendente, descendente, irmão ou cônjuge..... 545
g) Abuso de autoridade ou prevalecimento de relações domésticas, de
coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher,
na forma da lei específica.......................................................... 546
h) Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício,
ministério ou profissão.............................................................. 547
i) Vitimização de criança, de maior de 60 anos, de enfermo ou de
mulher grávida......................................................................... 548
j) Vítima sob imediata proteção da autoridade.......................... 549
l) Ocasião de calamidade pública (incêndio, naufrágio, inundação
etc.) ou de desgraça particular da vítima................................... 549
m) Embriaguez preordenada..................................................... 549
2.2. Circunstâncias agravantes do concurso de pessoas................. 550
a) Promover, organizar ou dirigir a atividade criminosa coletiva.551
b) Coagir ou induzir à execução material de crime.................... 551
c) Instigar ou determinar ao crime pessoa dependente ou impunível
por condição ou qualidade pessoal............................................ 552
d) Executar ou participar de crime mediante pagamento ou promessa
de recompensa.......................................................................... 552

2.3. Circunstâncias atenuantes..................................................... 552
a) Agente menor de 21 (data do fato) ou maior de 70 anos (data da
sentença).................................................................................. 553
b) Desconhecimento da lei....................................................... 554
c) Motivo de relevante valor social ou moral............................. 555
d) Ação espontânea, imediata e eficiente, para evitar ou reduzir as consequências
do crime, ou reparação do dano antes do julgamento....556
e) Coação resistível, cumprimento de ordem de autoridade superior
ou violenta emoção provocada por ato injusto da vítima........... 557
f) Confissão espontânea de autoria de crime perante autoridade.....558
g) Influência de multidão em tumulto não provocado............... 558
2.4. Circunstâncias atenuantes inominadas.................................. 559
2.5. Concurso de circunstâncias legais.......................................... 559
2.6. Limites de agravação e de atenuação da pena......................... 560
3. Alteradores especiais da pena: causas especiais de aumento ou de
diminuição da pena.................................................................562
III. Efeitos da condenação....................................................................563
IV. Reabilitação....................................................................................569
Capítulo 20
Substitutivos Penais.......................................................573
I. Teoria dos substitutivos penais...........................................................573
1. Teorias tradicionais.....................................................................573
1.1. Explicações humanitárias...................................................... 574
1.2. Explicações científicas........................................................... 574
2. Teorias críticas............................................................................575
2.1. Superlotação carcerária.......................................................... 575
2.2. Crise fiscal............................................................................ 576
2.3. Ampliação do controle social................................................ 578
3. Conclusão..................................................................................579
II. Os substitutivos penais da legislação brasileira..................................580
A) Suspensão condicional da pena........................................................580
1. Pressupostos específicos..............................................................581
2. Pressuposto geral da suspensão condicional da pena....................586
3. Condições legais de execução......................................................586
4. Condições judiciais de execução.................................................587

5. Modificação das condições de execução......................................588
6. Formalidades de concessão.........................................................588
7. Revogação..................................................................................589
8. Prorrogação do prazo..................................................................591
9. Extinção da pena........................................................................591
B) Livramento condicional...................................................................591
1. Espécies de livramento condicional.............................................592
2. Pressupostos do livramento condicional......................................593
2.1. Pressupostos gerais................................................................ 594
2.2. Pressupostos específicos......................................................... 595
3. Condições de execução...............................................................597
4. Formalidades de concessão.........................................................598
5. Revogação..................................................................................598
6. Efeitos da revogação...................................................................600
7. Extinção da pena........................................................................600
C) Os substitutivos penais da Lei 9.099/95:a transação penal e a suspensão
condicional do processo...........................................................................601
1. Transação penal..........................................................................602
1.1. Conceito............................................................................... 602
1.2. Requisitos da transação penal................................................ 602
1.3. Consequências jurídicas da transação penal........................... 605
2. Suspensão condicional do processo.............................................606
2.1. Conceito............................................................................... 606
2.2. Pressupostos de concessão..................................................... 607
2.3. Condições de execução......................................................... 610
2.4. Revogação............................................................................. 611
2.5. Extinção da pena................................................................... 611
Capítulo 21
Medidas de Segurança ou Medidas de Proteção?...........613
A) As Medidas de Segurança da legislação penal...................................613
I. As vias alternativas do Direito Penal brasileiro.............................613
II. A crise insuperável das medidas de segurança ............................614
1. Os problemas metodológicos das medidas de segurança........... 614
2. Os problemas de legalidade das medidas de segurança ............. 615
III. As medidas de segurança da legislação penal.............................617
1. Pressupostos das medidas de segurança.................................... 617

1.1. Realização de fato previsto como crime.............................. 617
1.2. Periculosidade criminal do autor........................................ 618
2. Objetivos das medidas de segurança...........................................620
3. Espécies de medidas de segurança...............................................621
3.1. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.................. 622
3.2. Tratamento ambulatorial.................................................... 623
4. Duração das medidas de segurança........................................... 624
5. Verificação de cessação da periculosidade criminal.................... 625
6. Substituição e conversão das medidas de segurança....................... 626
7. Prescrição das medidas de segurança........................................ 627
8. Um conflito aparente de leis: o fim das medidas de segurança?.627
B) As Medidas de Proteção da Lei 10.216/2001...................................628
1. Um novo modelo de saúde mental........................................... 629
2. Um novo conceito psiquiátrico: pessoas portadoras de transtorno
mental................................................................................. 630
3. Os direitos de pessoas com transtorno mental ......................... 631
4. Regra e exceção: o tratamento em liberdade e a internação psiquiátrica.......................................................................633
5. Requisitos da internação psiquiátrica....................................... 635
6. As consequências para o sistema de justiça criminal. ............... 637
7. Desinternação programada de pacientes com dependência institucional..................................................................................638
8. Recomendações do CNJ aos Tribunais..................................... 639
9. As experiências forenses do modelo antimanicomial da Lei
10.216/2001....................................................................... 640
Capítulo 22
Ação Penal.....................................................................643
I. As limitações democráticas do poder de punir...................................643
II. Os princípios constitucionais do processo penal...............................643
1. Princípios de formação do processo............................................644
2. Princípios da prova processual....................................................646
III. Ação penal......................................................................................648
1. Ação penal pública.....................................................................650
1.1. Ação penal pública incondicionada....................................... 650
1.2. Ação penal pública condicionada.......................................... 651
1.3. Ação penal pública extensiva................................................. 652

2. Ação penal privada.....................................................................653
2.1. Ação penal privada subsidiária da ação pública...................... 654
2.2. Transmissão do direito de queixa........................................... 654
2.3. Extinção do direito de queixa................................................ 654
Capítulo 23
Extinção da Punibilidade...............................................659
I. Morte do agente................................................................................659
II. Anistia, graça e indulto....................................................................660
III. Descriminalização do fato...............................................................662
IV. Prescrição, decadência e perempção.................................................662
1. Prescrição...................................................................................662
1.1. Prescrição antes do trânsito em julgado da sentença criminal...... 663
1.2. Prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.... 665
1.3. Prescrição conforme os níveis de concretização da pena......... 666
1.4. Redução e aumento dos prazos de prescrição......................... 667
1.5. Prescrição das penas restritivas de direito............................... 670
1.6. Prescrição da pena de multa.................................................. 670
1.7. Prescrição das medidas de segurança..................................... 670
1.8. Causas impeditivas da prescrição........................................... 671
1.9. Causas interruptivas da prescrição......................................... 674
1.10. Prescrição das penas menos graves com as mais graves......... 675
2. Decadência.................................................................................675
3. Perempção..................................................................................675
V. Renúncia e perdão............................................................................676
VI. Retratação do agente......................................................................677
VII. Perdão judicial..............................................................................678
VIII. A extinção da punibilidade nos tipos complexos, nos tipos dependentes
de outros tipos, nos tipos que pressupõem outros tipos, nos tipos qualificados
pelo resultado e nos tipos conexos........................................................678
IX. A extinção da punibilidade no concurso de crimes..........................679
Anexo
Capítulo 24
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica....................................................683

I. Introdução.............................................................................................683
II. A controvérsia constitucional ...............................................................684
III. Problemas da responsabilidade penal da pessoa jurídica..................689
1. A pessoa jurídica e o conceito de crime ......................................691
1.1. A pessoa jurídica e o conceito de tipo de injusto................... 692
1.2. A pessoa jurídica e o conceito de culpabilidade..................... 697
1.3. O modelo francês de responsabilidade penal......................... 700
1.4. Conclusão sobre a relação pessoa jurídica/crime.................... 703
2. A pessoa jurídica e o conceito de pena........................................703
2.1. Lesão da técnica legislativa da lei penal ................................. 704
2.2. Lesão do princípio da personalidade da pena........................ 706
2.3. Lesão do princípio da individualização da pena..................... 709
2.4. Lesão das funções declaradas do discurso oficial da pena ...... 709
2.5. Conclusão ............................................................................ 711
Bibliografia....................................................................713
Índice Alfabético Remissivo............................................727