“(...) o caro leitor que (...) adquirir esta densa e substanciosa obra (...) estará recebendo um rico manancial de informações e de reflexões inspiradoras e críticas para melhor compreender algumas das múltiplas e provocativas correlações atuais entre questões pertinentes à DEFENSORIA PÚBLICA, à DEMOCRACIA e ao PROCESSO... Então, convido-o à leitura!” CLEBER FRANCISCO ALVES (Pós-Doutor pelo Intitute of Advanced Legal Studies - University of London, Prof. Associado da Faculdade de Direito da UFF e Defensor Público de Classe Especial (DPRJ) e Co-Coordenador Geral do Global Access do Justice Project).

“O livro ainda surpreende, pois após refletir sobre a institucionalidade e os instrumentais, traz atuais debates sobre grupos vulneráveis que muito precisam da atuação defensorial, entre os quais o direito ao envelhecimento, a igualdade de gênero, o direito à livre orientação sexual, sem esquecer de problematizar a realidade da prática criminal que continua punindo quase que exclusivamente pessoas pretas e pobres.” AMÉLIA SOARES DA ROCHA (Defensora Pública - DPCE. Professora da UNIFOR. Doutora em Direito Constitucional (UNIFOR).

“Nessa nova fase de progresso defensorial, a racionalidade e o conhecimento institucional constituem a verdadeira chave para a emancipação e para a libertação. Justamente por isso, a obra Defensoria Pública, Democracia e Processo II cumpre importante papel no movimento evolutivo do modelo jurídico assistencial brasileiro, reunindo importantes produções científico-institucionais escritas por Defensoras e Defensores Públicos de várias regiões do país, servidores da Defensoria Pública, professores e advogados.” DIOGO ESTEVES (Defensor Público - DPRJ. Mestre e Doutorando em Direito e Sociologia -PPGSD/UFF. Prof. na FESUDEPER. CoCoordenador Geral do Global Access do Justice Project.

Título: Defensoria Pública, Democracia E Processo II

Autor: Maurilio Casas Maia

Código de Barras: 9786559080717

Páginas: 553

Valor: Esgotado

ISBN: 9786559080717

 

Sumário

 

HOMENAGEM À ÉLIDA SÉGUIN – por Maurilio Casas Maia. 7

APRESENTAÇÃO – Cleber Francisco Alves 10

PREFÁCIO – Amélia Soares da Rocha. 17

 

PARTE I DEFENSORIA PÚBLICA, HISTÓRIA, CONSTITUIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA.. 21

 

Capítulo 1 - DEFENSORIA PÚBLICA, UMA HISTÓRIA: A CONSOLIDAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO – Roger Moreira de Queiroz 21

1 Introdução. 22

2 A consolidação da Defensoria Pública no estado democrático brasileiro. 22

2.1 A assistência jurídica no Brasil 23

2.2 A evolução legislativa da Defensoria Pública: da assistência judiciária para a assistência jurídica integral 30

2.3 O Estado Defensor e a promoção de direitos humanos. 34

2.4 Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis: para além da proteção aos hipossuficientes econômicos. 41

3 Conclusão. 43

4 Referências 44

Capítulo 2 - Defensoria Pública nos 30 Anos de Constituição: Uma Instituição em Transformação - Pedro González 46

1. Introdução. 46
2. Destinatários da Assistência Jurídica Integral e Gratuita: Do Necessitado Econômico às Pessoas e Grupos em Situação de Vulnerabilidade. 47
3. Funções Institucionais da Defensoria Pública: Da Classificação Tradicional às Novas Construções 54
4. A Promoção dos Direitos Humanos pela Defensoria Pública. 60
5. Conclusão. 65
6. Referências 66

Capítulo 3 - FATORES DETERMINANTES DE VULNERABILDADE E O CICLO DA VULNERABILIDADE SOCIAL: REFLEXÕES PARA UM PARADIGMA DE LEGITIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – Edilson Santana Gonçalves Filho e Maurilio Casas Maia. 72

1. Introdução. 72
2. Suporte fático, restrição e âmbito de proteção do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita no Brasil 73

2.1 A tutela constitucional dos vulneráveis: a relação entre vulnerabilidade e assistência jurídica gratuita. 75

3 Os fatores determinantes de vulnerabilidade (Edilson Santana Gonçalves Filho) 78

3.1 Modelo de identificação de fatores determinantes de vulnerabilidade. 80

4 O ciclo jurídico da vulnerabilidade social (Maurilio Casas Maia) e os fatores de vulnerabilidade (Edilson Gonçalves Filho) 81

5. Conclusões 85
6. Referências 85

Capítulo 4 - OS IMPACTOS DA REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA: BREVE ESTUDO À LUZ DAS “ONDAS” RENOVATÓRIAS DA INSTITUIÇÃO - José Augusto Garcia de Sousa e Rodrigo Baptista Pacheco. 86

1. Introdução. 87
2. As “ondas” renovatórias da Defensoria Pública. 88

2.1 A primeira onda renovatória da Defensoria: positivação constitucional 88

2.2 A segunda onda renovatória da Defensoria: abertura para a esfera coletiva. 90

2.3 A terceira onda renovatória da Defensoria: intensificação das atuações sistêmicas. 92

2.4 Breves conclusões sobre a trajetória evolutiva da Defensoria Pública. 96

3. O entorno atual: os desafios da Defensoria em tempos difíceis 96
4. Alguns impactos da revolução tecnológica sobre a Defensoria Pública. 98
5. Advertência final 103
6. Referências bibliográficas. 105
   
   

Capítulo 5 - Acesso à Justiça no Brasil: uma entrevista e homenagem à Eliane Botelho Junqueira – Marcos Vinícius Manso Lopes Gomes 107

Capítulo 6 - A DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE PENAL: do custos vulnerabilis ao amicus dignitatis penal – Júlia Lordêlo Travessa. 118

1. Introdução. 118
2. A CF/1988 como vetor normativo para um Estado Democrático de acesso a Direitos 119
3. A ordem jurídico processual pós-Constituição Federal de 1988: dos direitos e garantias processuais na CF/1988 até sua expressão no Processo Penal 121

3.1 Direito ao constitucional ao contraditório no Processo Penal Brasileiro. 124

4. Considerações Finais 136
5. Referências Bibliográficas 137

PARTE II INSTRUMENTOS DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL JURÍDICO-DEFENSORIAL. 140

Capítulo 7 - Defensoria Pública e Controle de Convencionalidade - Valerio de Oliveira Mazzuoli e Jorge Bheron Rocha. 141

1. Introdução. 141
2. Controles difuso e concentrado de convencionalidade. 142
3. Controle de convencionalidade e Instituições Essenciais à Justiça. 143
4. Defensoria Pública como instituição promotora dos direitos humanos 144
5. Conclusão. 149
6. Referências bibliográficas 150

Capítulo 8 - DEFENSORIA PÚBLICA: A CONSTITUCIONAL FERRAMENTA DE EFETIVIDADE SOCIAL - Melissa Souza Credie Borborema. 151

1. Introdução. 151
2. Aspectos sociológicos da função defensorial 152
3. Aspectos históricos da função defensorial 154
4. O Defensor Público Constitucionalista. 161

4.1. O Defensor Público sócio-funcional 163

4. 2. O Defensor Público (extra)judicial 165

4.3. O Defensor Público educador em direitos. 170

5. Desafios 172
6. Conclusão. 176
7. Referências 177

Capítulo 9 - A MEDIAÇÃO SISTÊMICA E O SEU IMPACTO NA ATUAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL – Carolina Matos Carvalho Norões 181

1. Introdução. 181
2. O papel Defensor Público enquanto Agente Incentivador do Tratamento Consensual dos Conflitos 182
3. A Contribuição das práticas sistêmicas no dia a dia na Defensoria Pública. 185
4. A Mediação Defensorial Sistêmica como Instrumento de Pacificação Social 190
5. Considerações Finais 195
6. Referências Bibliográficas 195

Capítulo 10 - A DEFENSORIA PÚBLICA NO CONTROLE CONSENSUAL POR MEIO DA RECOMENDAÇÃO - Camila Cortes Rezende Silveira Dantas 197

1. Introdução. 197
2. Vulnerabilizados 198
3. Recomendação. 200

3.1 Recomendação: elogio ao consenso. 203

3.2 Edição de recomendação pela Defensoria Pública no desempenho da tutela coletiva. 205

4. Considerações finais 210
5. Referências 212

Capítulo 11 - A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES EM FAVOR DOS VULNERÁVEIS POR MEIO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – Juliana da Silva Pereira. 217

1. Introdução. 217
2. IRDR: Aspectos Introdutórios 218

2.1. Aspectos procedimentais. 220

3. A Defensoria Pública e sua missão. 222

3.1. A Defensoria Pública na formação de precedentes em favor dos vulneráveis. 224

3.2 – Intervenção Defensorial – Custos Vulnerabilis. 225

3.3. O reconhecimento da legitimação institucional interventiva da Defensoria Pública pelos Tribunais pátrios. 229

4. Conclusões 231
5. Referências 233

Capítulo 12 - DEFENSORIA PÚBLICA E INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PEC 61/2019 - Matheus Alves do Nascimento. 235

1. Introdução. 235
2. Incidente de Deslocamento de Competência. 237
3. Defensoria Pública e a Quinta Onda Renovatória de Acesso à Justiça. 242
4. Em busca do fortalecimento do Sistema Nacional de Direitos Humanos: do necessário aprimoramento do Incidente de Deslocamento de Competência. 244
5. Considerações Finais 252
6. Referências 253

Capítulo 13 - Denunciação da lide pelo réu: análise da atuação da Defensoria Pública na curadoria especial - Alfredo Emanuel Farias de Oliveira e Cirilo Augusto Vargas 256

1 Introdução. 256

2. Desenvolvimento. 257

2.1 - Denunciação da lide ajuizada em face de litisconsorte passivo. 257

2.2 Alguns aspectos inerentes ao ato postulatório da ação derivada. 259

2.3 Exercício do contraditório na denunciação da lide. 262

2.4 Denunciação da lide e processo de execução. 265

2.5 Atuação do curador especial de ausentes em prol da parte denunciada. 267

3. Conclusão. 270
4. Referências 272

Capítulo 14 - DEFENSORIA PÚBLICA E A IMPRESCINDIBILIDADE DA DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR – Eduardo Pereira dos Anjos 275

1. Introdução. 275
2. A Constituição Federal de 1988 e o regime democrático de direito. 276
3. Acesso à Justiça e a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático. 278
4. Imprescindibilidade da defesa técnica pela Defensoria Pública na proteção da liberdade dos vulneráveis 281
5. Considerações Finais 289
6. Referências 290

Capítulo 15 - A ATUAÇÃO DEFENSORIAL COMO AMICUS DEMOCRATIAE: FORTALECENDO AS RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS E PREVENINDO VIOLAÇÕES A DIREITOS - Bruno Braga Cavalcante e Bheron Rocha. 292

1 Introdução. 292

2 Da evolução histórico-normativa institucional 293

3 A atuação extrajudicial da Defensoria Pública. 296

4 A Atuação Extrajudicial de Caráter Político-Preventiva Como Amicus Democratiae. 296

5 Conclusão. 301

6. Referências 301

PARTE III GRUPOS VULNERÁVEIS & DEFENSORIA PÚBLICA.. 303

Capítulo 16 - O DIREITO AO ENVELHECIMENTO: CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR E O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA – Lúcia Thomé Reinert 303

1. Introdução. 303
2. O envelhecimento populacional 304
3. O envelhecimento como direito humano fundamental 306
4. Educação em direitos 307
5. Participação Popular 309
6. Audiências públicas 313
7. Considerações finais 314
8. Referências 315

Capítulo 17 - VIGIAR E PUNIR O SEGUNDO SEXO: A CRIMINALIZAÇÃO E O ENCARCERAMENTO DE MULHERES NO BRASIL - Isabella Faustino Alves 316

1. Introdução. 317
2. O martelo da estigmatização: da caça às bruxas à criminologia crítica. 319
3. A incriminação de mulheres: breves notas à luz da criminologia feminista. 321
4. O encarceramento de mulheres no brasil: o duplo controle. 325
5. Considerações finais 331
6. Referências Bibliográficas 333

Capítulo 18 - NÃO TE DEIXAREI SER PUNIDA PELO TEU PRAZER: A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMO PUNIÇÃO PELO DESFRUTE DO PRAZER SEXUAL FEMININO E A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM PROL DA MULHER VULNERÁVEL - Karollyne Lima Barbosa. 337

1. Introdução. 337
2. A Violência Obstétrica como espécie de Violência de Gênero. 338

2.1 Do pecado ao divino: o parto como símbolo histórico da punição feminina pelo ato sexual 340

3. A posição do Ordenamento Jurídico Brasileiro em torno da Violência Obstétrica. 344
4. A Defensoria Pública como protetora das mulheres vulneráveis à Violência Obstétrica. 348

4.1. Das possibilidades de atuação da Defensoria Pública no combate à violência obstétrica. 351

5. Conclusão. 353
6. Referências Bibliográficas 354

Capítulo 19 - O PAPEL DE DEFENSORIA PÚBLICA NA SALVAGUARDA DO DIREITO À IDENTIDADE DOS CORPOS TRANS EM MEIO PRISIONAL BINARISTA - Nicole Farias Rodrigues 357

1. Introdução. 357
2. Sexo, Orientação Sexual e Identidade de Gênero. 359

2.1 O Binarismo no Sistema Prisional Brasileiro. 363

2.2 A Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Identidade de Gênero. 368

3. A individualização da pena e a dignidade da pessoa humana. 370
4. Defensoria Pública: Instrumento Democrático e Promoção de Direitos Humanos 375

4.1 Resolução n.º 2928/18 da OEA e a Defensoria Pública. 378

5. Conclusão. 381
6. Referencial Bibliográfico. 382

Capítulo 20 - Depoimentos forçados: uma crônica da violência processual nos Juizados da Lei Maria da Penha – João Carlos Bemerguy Camerini 385

1. Introdução. 385
2. O que as mulheres querem?. 387
3. A vítima não é testemunha. 388
4. A ação direta de inconstitucionalidade nº 4.424/DF. 389
5. A invenção de um dever jurídico. 391

5.1 A criminalização das mulheres contrárias. 396

5.2 A evolução jurisprudencial 402

6. Considerações finais 406
7. Referências 407

Capítulo 21 - A DEFESA DO DIREITO À SAÚDE EM JUÍZO: O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO POSSÍVEL AGENTE COLABORADOR - Beatriz Casagrande Fortunato. 410

1. Introdução. 410

2 A Saúde enquanto Direito. 410

3 A Judicialização da Saúde. 417

3 A Cooperação Processual 422

4 O papel da Defensoria Pública no Processo. 427

5. Considerações finais 431
6. Referências 431

PARTE IV DEFENSORIA PÚBLICA, CRIMINOLOGIA E PROCESSO PENAL. 436

Capítulo 22 - A DEFENSORIA PÚBLICA E O PAPEL DE CONTENÇÃO DO PODER PUNITIVO E PROMOÇÃO DA LIBERDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - Gabriela Lima Andrade. 436

1. Introdução. 436
2. Poder Punitivo e seleção criminalizante. 438
3. O modelo público de acusação e a figura do defensor público enquanto custos libertatis 442
4. Considerações Finais 445
5. Referências Bibliográficas 446

Capítulo 23 - Teoria da Ecologia Criminal e Defensoria Pública: a importância do controle social informal no combate ao crime – Carlos Eduardo Freitas de Souza. 450

1. Introdução. 450
2. Escola de Chicago: origem, objetos de estudo e definição. 451
3. Ecologia Criminal 452

3.1. Onde se aplica a aludida teoria. 454

3.2 A divisão de Chicago como exemplo. 455

3.3 Controle Social Formal e Informal 455

3.4 Importância do controle social informal no combate à criminalidade. 456

4. Defensoria Pública como instituição imprescindível do controle social informal 457

4.1. Da Defensoria Pública na Segurança Pública. 459

4.2. Críticas à teoria da Ecologia Criminal 460

5. Notas Conclusivas 461
6. Bibliografia consultada 462
   
   

Capítulo 24 - ENTRE MUROS E LENTES: UMA PROPOSTA DE LIMITAÇÃO À DOR SOB A INSPIRAÇÃO RESTAURATIVA – Isabella Faustino Alves 463

1. Introdução. 463
2. O monopólio da Reação ao crime: há espaço para outro paradigma?. 466
3. Uma proposta distinta da Justiça Penal: breves linhas sobre a Justiça Restaurativa. 473
4. Reduzir a dor e aprofundar a Democracia: uma possível incidência do paradigma restaurativo. 479
5. Considerações Finais 486
6. Referências Bibliográficas 489

Capítulo 25 - A Defensoria Pública e os novos desafios a partir do acordo de não persecução penal - Eduardo Augusto da Silva Dias 493

1. Introdução. 493
2. Defensoria Pública e sua atuação na área criminal 495
3. O papel do Defensor Público no enfrentamento das questões controversas do acordo de não persecução penal 496
4. A postura do Defensor Público no acordo de não persecução penal 497
5. Outros pontos controversos sobre o acordo de não persecução penal que merecem atenção do Defensor Público. 501
6. Os modelos de justiça consensual, Defensoria Pública e a ideologia de um processo penal baseado no Estado Democrático de Direito. 506
7. Conclusões 509
8. Referências 509

POSFÁCIO – Diogo Esteves 511