O entendimento firmado pelo STJ ao reformar um acórdão do TRF4, que garantiu por unanimidade nos votos a isenção do IR a um aposentado que apresentou quadro de cardiopatia grave durante anos, mas obteve sucesso no tratamento da doença em 2016 após uma cirurgia.

Para o colegiado, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Fonte: STJ

 

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