Cultura da paz como compromisso constitucional brasileiro

Por Gisela Maria Bester - 03/02/2016

Este artigo é uma homenagem a um autor (Maiquel Dezordi), o qual, por sua vez, prestou linda homenagem a outros autores, dois gigantes das letras universais e das altas Ciências (Freud e Einstein). É o recontar de um Prefácio – que elaborei, com grande alegria, em fins de setembro de 2015 –, para agora, com ele, na boleia inserir mais uma pequena reflexão sobre a cultura da paz, de modo a lembrar que a solução pacífica das controvérsias, nos planos interno e externo, é compromisso preambular do Estado Democrático de Direito brasileiro fundado pela Constituição Federal de 1988.

Segue o texto do prefácio (BESTER, 2015, p. 12-20), na íntegra, ressaltando, em posfácio, uma breve pincelada sobre a cultura da paz, como contraponto inexorável à cultura da guerra que nos circunda e nos habita.

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O dia em que recebi o convite para prefaciar o livro “Por que a guerra? De Einsten e Freud à atualidade” foi de grande júbilo. Regozijei-me muito pelo fato de ser grande admiradora da pessoa e do trabalho do seu autor, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth. Para além disso, poder figurar junto com o Professor Alexandre Morais da Rosa, personalidade que eu tanto admiro há anos, em uma obra de Maiquel, é um luxo científico.

Some-se a esses grandes nomes de gente que faz, o da Professora Fabiana Spengler, de quem, antes de a conhecer pessoalmente, já conhecia o trabalho de sua labuta na seara editorial com o lindo e poético selo Essere nel Mondo, eis que amigos, como a Professora Doutora Luciane Bessa, já publicaram por tal Editora. Assim, poder entrar no mundo dessa Editora é também uma grande honra.

No entanto, aqui devo falar do autor, Maiquel, e de sua obra. E o faço a partir de uma leitura muito especial, consciente de que cada um dos professores envolvidos nas feituras da Apresentação e do Posfácio deste livro, vê o seu autor com olhos próprios, e cada um também faz da obra a leitura segundo as lentes hermenêuticas de outras leituras que possui, do seu lugar de fala, da sua inserção peculiar no mundo da vida, do seu Dasein.

Sobre o ainda jovem Maiquel, posso dizer que temos identidades afetivas na origem: somos do Sul, nascemos gaúchos, no Noroeste do Rio Grande do Sul, descendentes de colonos europeus italianos, alemães, poloneses e austríacos, entre outros, que para lá foram desbravar, povoar e construir uma nova cultura, mesclada com os povos originários (em sua maioria indígenas, ali até hoje coloquialmente chamados de “bugres”). Temos também identidades em nossa matriz formativa de nível superior. Formei-me em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, a UNIJUÍ, em 1991, na segunda turma do Curso. Bons anos depois, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth formou-se na mesma Instituição, em 2006, com minha irmã que também cursou Direito, a Giomára Bester Damian. Juntos tinham exercido por alguns anos estágio remunerado na Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE/RS) e, ao finalizarem a Graduação, juntos ganharam a bolsa de estudos da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, oferecida aos melhores alunos do Curso. No início, era eu uma sua admiradora a partir do que minha irmã Giomára me contava a respeito de seus talentos intelectuais; depois, fui vendo isso por meus próprios olhos, nos mais variados ambientes acadêmicos, e a admiração que já lhe tinha só foi crescendo.

Hoje, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth é Mestre e Doutor em Direito Público pela prestigiosa Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Professor dos Cursos de Direito da UNIJUÍ e da própria UNISINOS, Professor do Mestrado em Direitos Humanos da UNIJUÍ e Advogado. Uma linda carreira que certamente o levará ainda muito mais longe. Para dizer isso, se não o conhecesse pessoalmente e visse seu desempenho em eventos nacionais e internacionais, bastaria fazer uma visita a seu Currículo na Plataforma Lattes, do CNPq. Ali se identifica, imediatamente, o registro de uma produção que fica muito longe daqueles currículos que são recheados apenas com números, atendendo com azáfama ao guloso, mas ainda insuficiente sistema de avaliação dos Cursos Superiores e de Pós-Graduação stricto sensu no Brasil. No Lattes de Maiquel há quantidade, e grande, mas, principalmente, há qualidade. Ali vemos, entre outros registros, o de participações, como expositor, nos melhores eventos; a atuação, enquanto avaliador, dos melhores periódicos; uma produção bibliográfica – seja em revistas científicas, livros coletivos ou individuais – daquelas que vêm para ficar, marcada pelos signos das melhores classificações nos estratos Qualis da CAPES para periódicos, por exemplo. É neste quadro que se insere mais esta obra do Professor Maiquel Dezordi.

Neste seu novo livro, Dezordi relembra, com Freud, que a violência “encapsulada” pelo Direito não deixa de ser violência, como já o foi a seu tempo o que se fez nos campos de concentração criados para destruir sonhos, identidades e vidas por um Nazismo que tinha amparo no Direito, o mesmo podendo ser dito da nossa última ditadura, atroz e longínqua, cheia de violências simbólicas e reais, autorizada também pelo Direito; ou da violência que presenciei no nosso Estado de Direito atual, quando, em nome do Ministério da Justiça, inspecionei, por quatro anos, sistemas penitenciários em várias das unidades federativas brasileiras. Ali, no chão fétido de celas comumente superlotadas, irrespiráveis, verdadeiras pocilgas que certamente não foram sonhadas pelos legisladores que elaboraram a Lei de Execução Penal, onde muitas vezes magistrados e promotores de Justiça que atuam nas varas de execução penal não entram (seja por comodismo, por medo, por nojo da falta de higiene, ou por qualquer outro motivo), vidas são consumidas, simbolicamente, pelos aculturamentos – como diria o mestre da Criminologia da USP, Sérgio Salomão Shecaira –, que aos que um dia dali saírem lhes deixarão estigmas de todo o tipo; por doenças, ou pelas ditas “mortes matadas”, praticadas por outras pessoas também em situação de privação da liberdade ou pela truculência de agentes do próprio Estado. É claro que se está a fazer uma generalização na análise, que partiu da observação direta – devidamente relatada em informes oficiais, disponíveis ao público no próprio Ministério da Justiça, em seu Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária –, e, por isso mesmo, é preciso sempre ter o cuidado de registrar as honrosas exceções – e elas existem! –, de modo a não se cometer injustiças. No entanto, o quadro geral é gravíssimo e denota a violência perene de um autêntico Estado Penal do Inimigo, sempre tão obsessivo com o encarceramento e com o punitivismo.

Todos, não importa se sejam guerras declaradas pelos Estados, conflitos religiosos fundamentalistas, guerras civis no interior de territórios nacionais, mortandades de indígenas por conflitos fundiários em que são envolvidos de modo vergonhoso e cruel, a perda dos caminhos, das identidades e da chama das existências em êxodos muito atuais de migrantes e de refugiados, todos estes fatos configuram tipos de violências danosas ao seu extremo, que liquidam vidas humanas de forma banal e impiedosa, pela prática de monstruosidades tirânicas, geralmente em nome de um Estado, ou de um Deus que funda um Estado, sempre amparadas pelas leis desses mesmos Estados, ou por eles permitidas, pelas sendas de covardes omissões. Todas essas violências têm cheiro de morte. E o cheiro da morte, simbolizado em um dos espaços da rede de Campos de Concentração de Auschwitz, que visitei no ano de 2007, é asfixiante. O local específico a que me refiro, naquele complexo, como se sabe, está vazio, mas nunca foi lavado, e, portanto, está cheio ainda, cheio do cheiro da morte. Um cheiro de morte similar eu senti em uma parte da Penitenciária de Segurança Máxima Presidente Venceslau, no Estado de São Paulo, onde outrora funcionava uma gráfica, que algum tempo antes fora incendiada pelos presos, em uma megarrebelião, ocorrida em 2005, cuja imagem mais paradigmática foi a de um jogo de bola em que fazia as vezes desta a cabeça de um colega, bem como a exibição de mais quatro cabeças de presos então decapitados. O local, quando inspecionei aquela unidade, em 2008, também estava intacto, com a mesma feição do dia das cenas de bárbara violência. Conheço professores brasileiros que, para provocar um choque de realidade nos estudantes de Direito dizem: “andem de ônibus coletivo, da rede de transportes públicos”. Eu digo: “andem de ônibus coletivo, mas, mais do que isso, visitem pelo menos uma unidade penal brasileira na vida”. Aos que puderem, visitem o que sobrou como memória dos campos de concentração, onde perpetraram-se os maiores barbarismos da Segunda Guerra Mundial.

Maiquel Dezordi Wermuth traz em seu livro, como central, a troca de impressões, entre dois dos grandes ícones das Ciências, a respeito da Primeira Guerra Mundial. Devemos lembrar, também, que no meio dessa Guerra houve outra Guerra. Uma Guerra dentro da até então Grande Guerra, da mais sangrenta, da Guerra que deveria acabar com todas as outras guerras. Por muitos despercebida, por muitos esquecida, por outros tantos nem sequer reconhecida enquanto tal. Foi a Guerra do Império Turco-Otomano contra os Armênios, que em dois anos (de 1915 a 1917) matou um milhão de pessoas, na tentativa louca, desenfreada e tirânica de extermínio de um povo, de uma “raça”.

Em suas análises, o Professor Maiquel contempla, como não poderia deixar de ser, os horrores de outra Guerra Mundial, a Segunda. No contexto desta, Aracy Moebius de Carvalho [Guimarães Rosa], que viria a ser esposa de João Guimarães Rosa – o genial escritor brasileiro, conhecido como um dos maiores da Língua Portuguesa, seja pela linguagem inovadora, como pelos temas tratados, além de homem das Letras também foi diplomata –, na condição de Chefe do Setor de Passaportes do Consulado brasileiro em Hamburgo, na Alemanha, salvou, na década de 1940, centenas de judeus da morte em prisões nazistas. O Anjo de Hamburgo, como Aracy ficou alcunhada por suas atitudes heroicas e humanistas, salvou vidas agindo muito corajosamente em descumprimento às secretas circulares antissemitas do Governo de Getúlio Vargas. Emitia vistos de entrada no Brasil e até passaportes falsos não somente a judeus, mas a todos os demais perseguidos pelo regime nazista de Adolf Hitler que procuravam o Consulado onde servia.

Por estas e outras discussões que suscita, esta obra de Maiquel Dezordi, de altíssima qualidade e muito bem composta, é oportuna e genial, sobretudo pelo fato de que no ano de 2015 comemoraram-se os 70 anos do final da Segunda Guerra Mundial, que conseguiu ser ainda mais cruel do que a Primeira o fora. Como entusiasta da cultura da paz e como constitucionalista relembro, por mais paradoxal que seja, que foi dos horrores nessa Guerra praticados que nasceu a disposição das Nações Unidas, para, em declaração universal, afirmar, em dezembro de 1948, o princípio da dignidade da pessoa humana. É preciso indagar, no entanto, se teria que se passar por tudo isso para que os Estados e o Direito reconhecessem esse princípio como o mais alto cânone interpretativo a iluminar as sociedades a partir dali? Talvez sim; talvez, não. Para refletir sobre isso, também serve, e muito, o livro de Maiquel.

O debate, conforme a obra segue, vai sendo atualizado, vindo até os dias presentes, com a análise dos mais atuais e profundos textos de autores idem, sobre categorias como “biopolítica”, “terrorismo”, “guerra global”, “estado de exceção permanente”, “estado de sítio planetário”, comportamentos do homem/sujeito “pós-moderno” e “esquizoide”.

E é assim que, em tempos do reino da cultura do fugaz, do supérfluo, de superficialidades, de assassinatos também dos idiomas e das regras básicas de educação, do consumo indecente e inconsciente, Maiquel traz, em suas notas introdutórias à obra, outra observação certeira:

Às voltas com a comunicação virtual, não raro frívola e inconsequente, mas que domina o seu cotidiano, o sujeito esquizoide pós-moderno nem sempre dispõe do tempo necessário para a leitura e análise de importantes documentos que poderiam propiciar uma melhor compreensão da História e dos rumos que ela projeta para o futuro. Muitos desses documentos, sob a forma de cartas escritas em diferentes períodos históricos, por pessoas relacionadas às mais diversas áreas do conhecimento, permitem uma (re)leitura de fatos do passado que influíram e seguem influenciando a evolução da Civilização.

Passa então a trabalhar, muito cuidadosamente, as duas missivas de importância histórica e cultural que selecionou para constituirem o leitmotiv de sua obra.

Ao apresentar e discutir essas cartas sobre o porquê da Guerra, escritas em 1932, por dois dos maiores personagens – Sigmund Freud e Albert Einstein – do “breve” Século XX, na acepção do historiador anglo-austríaco Eric Hobsbawn, Maiquel Desordi viu, para além de um pulinho na História a nos enriquecer, um pouco mais longe no próprio horizonte do magistério superior: o extraordinário potencial didático e pedagógico que a análise desse tipo de cartas pode possuir, na trilha da melhoria do nosso combalido, morno e esmaecido ensino jurídico. Este, por isso mesmo, está a necessitar de ares criativos, de mentes docentes dispostas e capazes de tornar atrativo o que parece ser extremamente maçante, na mesmice de conteúdos crus, frios e rasos, sem vida, igualmente encapsulados em livros feitos apressadamente para mais vender e mais rechear currículos “desesperados”, sem importarem-se verdadeiramente com os sujeitos cognoscentes e, por isso mesmo, desprezíveis por qualquer educador que leve o Direito a sério.

Em cenários atuais, de ensino jurídico massificado e apressado, e de ambientes totalmente belicosos, em que a cultura da violência e da guerra nossa de cada dia povoaram as sociedades de forma globalizada, Maiquel faz jus a um encômio especial, que o faço me servindo do filósofo alemão Arthur Schopenhauer, para quem: “talento é acertar um alvo que ninguém acerta; genialidade é acertar um alvo que ninguém vê”. (O mundo como vontade e representação).

Fiquemos, pois, com a genialidade da ideia concretizada neste belo e instigante, pequeno grande livro. Ele é rico, criativo, diferente. Em uma palavra: fascinante! Prende nossa atenção do início ao fim.

A presente obra é linda, apesar de ter como temática os piores dramas que desumanizam os seres humanos; é que ela é encantadoramente bem escrita, e termina com um apelo suave e forte ao mesmo tempo: “contra a guerra, o amor”. O amor que não precisa de explicações, pois que tem eloquência própria, e que, nas palavras de Agamben, vem “na inteligência de uma intangibilidade”, e que, “pelo ser tal qual é”, poderá suprimir o espaço da exceção e da guerra. Quem ler, saberá!

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A título de posfácio, registro a preocupação que sinto diante da guerra nossa de cada dia; com a guerra que está dentro de nós e quem vem dificultando sobremaneira o convívio em coletividade, nestes tempos de eus soberbos. É o(a) professor(a) que não orienta um trabalho acadêmico, quando isto lhe seja um dever, e ainda depois mais prejudica o(a) seu/sua orientando(a) em uma banca, muitas vezes mudando, tardia e arbitrariamente, o seu texto, por exemplo; é o vizinho que usa a buzina do automóvel, desenfreadamente e nos mais altos decibéis, como campainha, não importando a hora em que a acione, nem se na casa ao lado há pessoa necessitando de repouso, bebezinhos ou idosos... nada importa, apenas sua vontade deliberada de chamar alguém de dentro de uma casa, com a buzina! Os exemplos são fartos, e agradariam aos textos de Maiquel Sandel (2012). São violências. São formas de violências, são guerras encetadas no cotidiano, pois, geralmente, quando alguém que considere tais atitudes erradas interpela, de algum modo, aos seus atores, mais violência vem a sofrer. Vivemos em uma sociedade agressiva. Violenta em seu âmago. Ao final da bela Apresentação que Alexandre Morais da Rosa fez ao mesmo livro que prefaciei, podemos ler:

“De uma coisa, todavia, não podemos nos iludir, uma vez mais com Freud: ´de nada vale tentar eliminar as inclinações agressivas dos homens´. Elas estão aí.” (ROSA, 2015, p. 10).

Apesar disto, não quero, mesmo, que o texto desta Coluna seja sombrio. Por isso, retomo, ainda, por mais que possa parecer inútil, a ideia de luta pela cultura da paz. No próximo texto, esta Coluna dará sequência a esta reflexão.

Notas e Referências:

BESTER, Gisela Maria. Prefácio. In: WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. Por que a guerra? De Einstein e Freud à atualidade. Santa Cruz do Sul: Essere nel mondo, 2015. p. 12-20.

ROSA, Alexandre Morais da. Apresentação. In: WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. Por que a guerra? De Einstein e Freud à atualidade. Santa Cruz do Sul: Essere nel mondo, 2015. p. 6-10.

SANDEL, Maiquel J. Justiça. O que é fazer a coisa certa. 6. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012.

WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. Por que a guerra? De Einstein e Freud à atualidade. Santa Cruz do Sul: Essere nel mondo, 2015.

Gisela Maria Bester é Professora de Direito Constitucional. Colaboradora convidada no Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania, do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) e no Colégio de Professores da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Mestre (UFSC), Doutora (UFSC e Universidad Complutense de Madrid) e Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa. Integrou o Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, da Universidade Federal do Tocantins (UFT/CEP), e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça. Consultora da CAPES. Pesquisadora do CNPq. Advogada constitucionalista. Diretora Geral da ESA-TO (Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Tocantins). Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB TO. Integrante Consultora da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB. Professora Titular do PPGD da UNOESC.