A partir do dia 30 de abril os pedidos de Mandado de Segurança Criminal, Revisão Criminal, Conflito de Jurisdição, Agravo de Instrumento Criminal, Desconsideração da Personalidade Jurídica serão obrigatoriamente interpostos por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

A medida parte da Resolução PRES n° 177 de 15/03/2018, que altera a Resolução PRES nº 88 de 24/01/2017 e realiza mais uma etapa de implantação e uso obrigatório do Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Os recursos serão implantados no Sistema PJe do TRF3 no dia 16 de abril, contudo o uso só passa a ser obrigatório no dia 30 daquele mês. O sistema do PJe iniciou em agosto de 2015 e tem um cronograma gradual de instalação e determinação de uso obrigatório.

 

Fonte: TRT3.

 

Imagem Ilustrativa do Post: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 // Foto de: Conselho Nacional de Justiça – CNJ // Sem alterações

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