Por Redação - 21/01/2017
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o ex-prefeito do município de Leme-SP, Wagner Ricardo Antunes Filho, e o dono de uma empresa de marketing contratada irregularmente pela Prefeitura. Os réus foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, e multa de duas vezes o valor do dano causado.
Consta dos autos da Apelação nº 0000977-23.2014.8.26.0318 que o município paulista firmou 179 contratos para que a empresa ré prestasse serviços de publicidade com dispensa de licitação, o que para o Desembargador Magalhães Coelho, relator do processo no TJSP, era realizado para que as contratações não excedessem o limite de R$ 8 mil e, assim, conferir aparente legalidade à dispensa do procedimento licitatório. O valor total dos contratos foi superior a R$ 1 milhão.
Segundo o Relator, “o que a defesa dos corréus não consegue explicar é que não se pode ter como razoável e de boa-fé que no longo período entre 2006 e 2012 a agência de publicidade tenha sido contratada nada mais nada menos do que 179 vezes, sem licitação, justamente pelo limite do valor. Os fatos estão provados documentalmente e são, portanto, incontroversos”.
Fonte: Tribunal de Justiça de São PauloImagem Ilustrativa do Post: Coins // Foto de: Rodrigo Amorim // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/zetotal/3841245048/ Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
