Por Redação - 20/04/2017
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.
A decisão exarada nos autos do Recurso Extraordinário n. 579431, com repercussão geral reconhecida, terá impacto em mais de 27 mil processos sobrestados em outras instâncias, que aguardavam o julgamento do caso paradigma. Ao negar provimento ao recurso, os Ministros aprovaram tese segundo a qual “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório”.
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Fonte: Supremo Tribunal Federal
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