A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, foi invocada pela presidente da corte, ao indeferir pedido de revogação da prisão de um homem que apontava ilegalidade na conduta dos policiais que teriam entrado à força em seu domicílio durante a noite, sem autorização judicial, em ação que resultou na descoberta de drogas no local.

Após absolvição em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso do Ministério Público e condenou o réu à pena de seis anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Processo de refência: HC 457368

 

Fonte: STJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: drugs and counterfeit goods seized in Banbury // Foto de: HM Revenue & Customs // Sem alterações

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