Por Redação - 08/03/2017
O Ministro Celso de Mello, relator do Habeas Corpus nº 129646 no Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu cautelarmente a realização dos interrogatórios de empresários que respondem a ação penal por supostas fraudes em licitações.
De acordo com os autos do HC 129646, o Ministro, que havia inicialmente indeferido a liminar, acolheu pedido de reconsideração diante da alegação de que as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas determinadas no caso ocorreram sem fundamentação juridicamente idônea.
"Densa plausibilidade jurídica à pretensão cautelar ora deduzida pela parte impetrante, ainda mais se se considerar que medidas de restrição à esfera jurídica das pessoas, como as sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, quando determinadas em decisões desprovidas de fundamentação juridicamente idônea, qualificam-se, quanto à sua eficácia probatória, como provas ilícitas, que, repudiadas pela própria ordem constitucional, reputam-se inadmissíveis em juízo (CF, art. 5º LVI)", concluiu o relator.
.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Imagem Ilustrativa do Post: Phone // Foto de: Steven Lilley // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/sk8geek/4928259803 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
