Por Redação - 08/06/2016
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (RCL) 14872, ajuizada pela União contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23% retroativas a 2003. Os ministros mantiveram os fundamentos estabelecidos anteriormente em sede de liminar, corroborando que a decisão do TRF-1 violou as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, as quais determinam, respectivamente, a cláusula de reserva de plenário e a impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia.
Fonte: Supremo Tribunal FederalImagem Ilustrativa do Post: mínimo salario // Foto de: Serge Saint // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/sergiosf/6840486336 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
