Por Redação - 01/06/2017
O Plenário do Senado Federal, em votação unânime, aprovou ontem (31) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, conhecido como foro privilegiado.
A PEC 10/2013 acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns praticados por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, Procurador-Geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
O texto aprovado manteve o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Em casos como esses, os autos devem ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos integrantes, resolva sobre a prisão. A Proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação.
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Fonte: Agência Senado
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