Projeto de Lei dobra pena para casos de estelionato contra pessoa deficiente

09/12/2017

Foi aprovado na sexta-feira, dia 1/12, projeto de lei pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, que dobra a pena do crime de estelionato cometido contra pessoa com deficiência. Para o autor, deputado Aureo (SD-RJ), o Código Penal é pouco rigoroso nesses casos. 


Leia aqui a íntegra do Projeto de Lei 7782/17.


Fonte: Agência Senado  


 


Imagem Ilustrativa do Post: Handicap-Accessible Parking // Foto de: Shawn Campbell // Sem alterações


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