Foi aprovado na sexta-feira, dia 1/12, projeto de lei pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, que dobra a pena do crime de estelionato cometido contra pessoa com deficiência. Para o autor, deputado Aureo (SD-RJ), o Código Penal é pouco rigoroso nesses casos. 

Leia aqui a íntegra do Projeto de Lei 7782/17.

Fonte: Agência Senado  

 

Imagem Ilustrativa do Post: Handicap-Accessible Parking // Foto de: Shawn Campbell // Sem alterações

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