Por Redação - 30/06/2017
A Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ontem à Câmara dos Deputados os autos do Inquérito n. 4517 em que consta denúncia do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra Michel Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures pela suposta prática de corrupção passiva, crime previsto no artigo 317 do Código Penal.
O envio da denúncia para juízo de admissibilidade da Câmara, antes de manifestação da defesa dos acusado no STF, foi feito a pedido do relator da matéria, Ministro Edson Fachin, que esclareceu em seu despacho no Inquérito n. 4483 que “a Câmara dos Deputados realiza um juízo predominantemente político de admissibilidade da acusação, enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal um juízo técnico-jurídico”. O relator acrescentou que “o juízo político deve preceder à análise jurídica porque assim o determina a correta interpretação da Carta Magna”.
A autorização prévia daquela Casa Legislativa para a instauração de processo por crime comum contra Presidente da República está prevista nos artigos 51, inciso I, e 86 da Constituição Federal e também no Regimento Interno da Câmara. Segundo o texto constitucional, para a admissibilidade da denúncia na Câmara dos Deputados são necessários votos de dois terços dos deputados.
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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Imagem Ilustrativa do Post: 27-03-2015 Palestra no Secovi-SP do vice-presidente… // Foto de: Michel Temer // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/micheltemer/16950725242 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode
