A nova súmula do Tribunal Regional do Trabalho, publicada na última semana, propõe que a indenização compensatória de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inclui-se no cálculo da multa que o empregador é obrigado a pagar caso não quite as verbas incontroversas dentro do prazo legal (art. 467 da CLT).

Com a publicação, o Regional catarinense passa a ter um total de 121 súmulas. Veja todas as súmulas.

Fonte: TRT

Imagem Ilustrativa do Post: P4220003-2 // Foto de: Solución Individual // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/124240511@N03/15286661902

 

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode