Por Redação - 01/05/2016
O STJ determinou, conforme jurisprudência já pacificada, que configura bis in idem a utilização da natureza e da quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, haja vista considerar que o aumento da pena-base deve estar fundamentado em elementos objetivos e concretos, e não em alegações vagas, genéricas ou inerentes ao próprio tipo penal.
Ainda, evidenciou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de tráfico de drogas, não deve ser levada em conta para o agravamento da pena-base a valoração negativa das consequências do crime, como o seu efeito devastador, disputas entre facções rivais, tráfico de armas e homicídios.
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