Por Redação - 26/07/2016
A implantação definitiva do Módulo de Mandados no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Fortaleza (CE) foi determinada através da medida publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira, dia 15 de julho.
Foram levadas em consideração as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 11.419/2006, que dispõe sobre a digitalização do processo judicial, além da necessidade de implementar ferramentas visando à otimização do sistema de remessa e recepção de mandados expedidos eletronicamente através do Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau (SAJ/PG).
A medida descongestionará os trabalhos das secretarias judiciárias, deixando as unidades de realizar tarefas como impressão, cadastro, digitalização, etiquetagem e entrega de mandados à Coordenadoria de Cumprimento de Mandados (Coman).
Já os oficiais de justiça podem, a partir da instauração, receber e devolver mandados digitalmente até do próprio domicílio, por computador pessoal. Também podem certificá-los pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ), sem ter que digitalizar certidões.
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