Liminar retira a obrigação de Alagoas da desistência de ação contra o refinanciamento da dívida com União

29/12/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de Alagoas, por meio da Ação Cível Originária (ACO) 3085, a necessidade do cumprimento da condição estabelecida no parágrafo 7º do artigo 12-A da Lei Complementar (LC) 156/2016, para celebração do aditivo ao contrato de refinanciamento da dívida pública do estado com a União.


Na prática isso significa que o estado não precisa desistir da ação movida contra a União, que pede o reajuste da taxa anual de juros de 7,5% para 6% e do limite máximo de dispêndio mensal da Receita Líquida Real (RLR) de 15% para 11,5%.


Até então a Lei Complementar 159/2017, que alterou o artigo 12-A da LC 156/2016, que permitia a União celebrar termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados, até 23.12.2017, conferindo prazo adicional de até 240 meses, exigia das unidades da federação a desistência de ações contra o acordo.


 


Acesse a Ação Cível Originária (ACO) 3085 na íntegra:


https://goo.gl/6HyjRc


 


Fonte: STF


 


Imagem Ilustrativa do Post: Moedas // Foto de: Diego Camargo // Sem alterações


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