Por Redação - 17/07/2017
A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade de votos, confirmou decisão que determina a um município do planalto norte do Estado que proceda à implantação de progressão vertical de carreira, por titulação, em benefício de servidora pública.
De acordo com a Apelação n. 03022586020168240015, a servidora demonstrou ter cumprido requisito formal exigido para promoção funcional, medida que não foi adotada por decisão unilateral da administração. Dessa forma, o colegiado entendeu por bem desconsiderar o apelo do Executivo municipal e, por outro lado, acolher o recurso da servidora para que o benefício lhe seja concedido desde a data em que ingressou judicialmente em busca de tal direito.
Leia o inteiro teor do acórdão.
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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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