Justiça de Uberlândia suspende aumento de vereadores

31/12/2017

A Justiça de Uberlândia suspendeu por meio de uma liminar, no dia 19 de dezembro, o aumento de salário dos vereadores do município. O pedido veio de uma ação popular proposta por um comerciante e um advogado local. Na1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca o juiz suspendeu a aplicação do projeto de resolução da Câmara Municipal local que autorizava o reajuste nos subsídios dos vereadores de Uberlândia.


Conforme o portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais o magistrado entendeu que “existem elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado, pois o que se infere da Constituição Federal é que o valor dos subsídios dos vereadores, em todo o Brasil, deve ser fixado na legislatura anterior àquela para a qual deverá vigorar”. Ainda segundo o portal “a ação popular requisita que os 27 parlamentares sejam condenados a devolver a diferença em caso de recebimento indevido.”


 


A matéria refere-se aos Processos Judiciais eletrônicos (PJe): 5028371-84.2017.8.13.0702 e 5028514-73.2017.8.13.0702.


 


Fonte: TJMG


 


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