O STJ entende que no âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para pagamento na fase de cumprimento de sentença.

O entendimento foi fixado pela terceira turma do STJ ao reformar o acórdão do TJSP que havia considerado a data de apuração de um novo laudo pericial o termo incial dos juros moratórios.

Para a relatora do processo, a sentença que julga procedente a ação renotária possui natureza constituiva quando fixa novo valor para aluguel. Ainda de acordo com ela, a sentença de procedência do pedido renovatório produz efeitos ex tunc ou seja, "o novo aluguel é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo".

 

Fonte: STJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: brown wooden  // Foto de: Sasun Bughdaryan // Sem alterações

Disponível em: https://unsplash.com/photos/e11Oa3kvx4c

Licença de uso: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/2.0/