Por Redação - 21/02/2017
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinto o Mandado de Segurança nº 34530, no qual o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro questionou a tramitação do Projeto de Lei 4.850/2016, que trata de medidas de combate à corrupção.
De acordo com a decisão exarada no autos do MS 34530, a extinção do processo se deu depois que o Ministro recebeu ofícios encaminhados pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informando o cumprimento da liminar deferida por ele em dezembro do ano passado, na qual determinava que o Projeto de Lei, então no Senado, retornasse à Câmara de Deputados para que tramitasse de acordo com o rito estabelecido para projetos de iniciativa popular.
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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Imagem Ilustrativa do Post: Plenário do Senado // Foto de: Senado Federal // Com alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/agenciasenado/15855495450/
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