Por Redação - 01/05/2016
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a emitir notas técnicas solicitadas pelo Ministério da Justiça como condição prévia para a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O repasse das verbas para o Funpen possui o objetivo de apoiar realizações de modernização e melhoria do sistema penitenciário nacional que hoje somam cerca de R$ 2,5 bilhões de investimento.
Segundo o documento, a liberação de verbas exigirá primeiramente a oitiva das unidades da Federação e de entidades da sociedade civil que atuam no tema das políticas penais, para na sequência o Ministério solicitar ao CNJ a avaliação técnica do plano de desembolso antes da publicação de editais e de chamadas públicas, considerando a necessidade de investimentos na área da saúde, educação e trabalho, bem como no fomento da política de alternativas penais. Após o referido trâmite, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) analisará o processo de solicitação, quando, por fim, o CNJ emitirá nota técnica em até 60 dias sobre a adequação do repasse do Funpen.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
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